Resultados para "1001059-77.2023.5.02.0435" – Página 1 de 168

Cornelio Rodrigues De Carvalho e outros x Montcalm Montagens Industriais S/A

ID: 256191420

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-77.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CORNELIO RODRIGUES DE CARVALHO DANILLO SANTINELLO EDNALDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A

Notificação

Advogados:

MARINA GRAZIELA BRUM POLIDORO

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ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001059-77.2023.5.02.0435 : EDNALDO ALMEIDA DA SILVA : MONTCALM MONTAGENS IND…

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Cornelio Rodrigues De Carvalho e outros x Montcalm Montagens Industriais S/A

ID: 278510866

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-77.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CORNELIO RODRIGUES DE CARVALHO DANILLO SANTINELLO EDNALDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A

Notificação

Advogados:

MARINA GRAZIELA BRUM POLIDORO

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ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001059-77.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: EDNALDO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO…

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Abner Goncalves Peloso e outros x Abner Goncalves Peloso e outros

ID: 334163805

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000477-77.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABNER GONCALVES PELOSO FUNDACAO DO ABC

Polo Passivo:

ABNER GONCALVES PELOSO FUNDACAO DO ABC

Distribuição

Advogados:

WAGNER BELOTTO

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KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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Processo 1000477-77.2023.5.02.0435 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ederson Pugliese x Empresarial Certa Servicos De Terceirizacao Comercio Eireli - Epp

ID: 314498081

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000574-77.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON PUGLIESE

Polo Passivo:

EMPRESARIAL CERTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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GIULIANO TOVO DI RAIMO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000574-77.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: EDERSON PUGLIESE RECLAMADO: EMPRES…

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Ederson Pugliese x Empresarial Certa Servicos De Terceirizacao Comercio Eireli - Epp

ID: 314498130

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000574-77.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON PUGLIESE

Polo Passivo:

EMPRESARIAL CERTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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GIULIANO TOVO DI RAIMO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000574-77.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: EDERSON PUGLIESE RECLAMADO: EMPRES…

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Ederson Pugliese x Empresarial Certa Servicos De Terceirizacao Comercio Eireli - Epp

ID: 257406833

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000574-77.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON PUGLIESE

Polo Passivo:

EMPRESARIAL CERTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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GIULIANO TOVO DI RAIMO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000574-77.2023.5.02.0435 : EDERSON PUGLIESE : EMPRESARIAL CERTA SERVICOS DE …

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Farmaclub Drogarias Ltda Em Recuperacao Judicial x Natalia Veronezi De Carvalho

ID: 259904100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001447-77.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NATALIA VERONEZI DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001447-77.2023.5.02.0435 : FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001447-77.2023.5.02.0435 : FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : NATALIA VERONEZI DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea6c06e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001447-77.2023.5.02.0435 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. NATALIA VERONEZI DE CARVALHO RECURSO DE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 7899426; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 404ed79). Regular a representação processual (Id f2e6e55 e 23b5ee3 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA VERONEZI DE CARVALHO

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Clarice Teixeira x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 290686815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-56.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOÃO BATISTA DA COSTA NETO

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Processo 0000194-56.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1001059-96.2023.8.26.0067) (processo principal 1001059-96.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clarice Teixeira - …

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Farmaclub Drogarias Ltda Em Recuperacao Judicial x Natalia Veronezi De Carvalho

ID: 259904081

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001447-77.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NATALIA VERONEZI DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001447-77.2023.5.02.0435 : FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001447-77.2023.5.02.0435 : FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : NATALIA VERONEZI DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea6c06e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001447-77.2023.5.02.0435 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. NATALIA VERONEZI DE CARVALHO RECURSO DE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 7899426; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 404ed79). Regular a representação processual (Id f2e6e55 e 23b5ee3 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0001119-97.2025.8.26.0655

ID: 304246141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001119-97.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0001119-97.2025.8.26.0655 (apensado ao processo 1001059-44.2024.8.26.0655) (processo principal 1001059-44.2024.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais -…

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