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São Paulo Previdência - Spprev x Jussara Aparecida Artioli

ID: 294000923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JUSSARA APARECIDA ARTIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-77.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Jussara Aparecida Artioli - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-77.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Jussara Aparecida Artioli - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Sala 2100

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São Paulo Previdência - Spprev x Jussara Aparecida Artioli

ID: 294012576

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JUSSARA APARECIDA ARTIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-77.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Jussara Aparecida Artioli - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-77.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Jussara Aparecida Artioli - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000481-77.2024.8.26.0333

ID: 335687861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000481-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 1000481-77.2024.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Fl. 89: Defiro o pedido de pesquisa de endereço da requerida p…

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Processo nº 0000411-77.2024.8.26.0333

ID: 325508089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000411-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 0000411-77.2024.8.26.0333 (processo principal 1000177-78.2024.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Autos com vista à parte exequente para…

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Processo nº 0000508-77.2024.8.26.0333

ID: 277007694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0000508-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Cristina Boscolo de Lima (OAB 385373/SP) Processo 0000508-77.2024.8.26.0333 - Acordo de Não Persecução Penal - Averiguado: Vitor da Silva Rodrigues - Vistos. Aguarde-se a juntada de novo…

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Processo nº 1000481-77.2024.8.26.0333

ID: 293343155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000481-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-77.2024.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Autos com vista à parte autora para se manifestar em termos de prosseg…

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Franciele Costa Moura x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277007928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE COSTA MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1000966-77.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele Costa …

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Franciele Costa Moura x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 305606056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE COSTA MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-77.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Franciele Costa Moura - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Aut…

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Franciele Costa Moura x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 333882373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE COSTA MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-77.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Franciele Costa Moura - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Aut…

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Franciele Costa Moura x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 300938463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE COSTA MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000966-77.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Franciele Costa Moura - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vis…

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