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Processo nº 1001065-28.2024.8.26.0695

ID: 307254491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. M. DE B. J. DOS P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLÉBER STEVENS GERAGE

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RODRIGO XANDE NUNES

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DESPACHO Nº 1001065-28.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1000580-28.2024.8.26.0695

ID: 315202203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000580-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE ALVES DE FONTES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PINHEIRO FERNANDES

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Processo 1000580-28.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gabriele Alves de Fontes Barreto - Vistos. Fls. 94/96: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias conforme requerida. Oportunamente…

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Processo nº 1000095-28.2024.8.26.0695

ID: 333862617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000095-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000095-28.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Maria José de Oliveira Silva - Autos com vista à exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto …

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Processo nº 1001065-28.2024.8.26.0695

ID: 334910265

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. M. DE B. J. DOS P.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO XANDE NUNES

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CLÉBER STEVENS GERAGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-28.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-28.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: A. S. A. (Menor) - Apelante: M. de B. J. dos P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso de apelação interposto pelo patrono da autora, em razão da deserção, e negaram provimento ao recurso da Municipalidade. V. U. - APELAÇÕES. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO PATRONO DA MENOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA MENOR A.S.A. CONTRA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES, VISANDO MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA; E (II) ANALISAR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PATRONA DA AUTORA, POR DESERÇÃO. 4. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA CONFIRMADO, POIS A VAGA EM CRECHE FOI OBTIDA APENAS APÓS A TUTELA ANTECIPADA.5. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PATRONA DA AUTORA, POR DESERÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INTERESSE DE AGIR CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º E 4º, III; ART. 487, I; ART. 1.007, § 4º; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003550-34.2024.8.26.0587, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010952-56.2022.8.26.0032, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - Jaqueline Soares Almeida dos Santos - Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000095-28.2024.8.26.0695

ID: 315521076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000095-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000095-28.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Maria José de Oliveira Silva - Vistos. Fls. 105/109 - Intime-se o executado para manifestação com relação ao blo…

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Processo nº 1000095-28.2024.8.26.0695

ID: 319687054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000095-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000095-28.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Maria José de Oliveira Silva - Vistos. Fl. 113 - Ante o certificado, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, contad…

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Processo nº 1000677-28.2024.8.26.0695

ID: 328672666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000677-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE P. D. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES

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Processo 1000677-28.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.P. - - D.P.F. - Nota de cartório: Certidão de Honorários disponível para impressão pelo advogado em dez dia…

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Processo nº 1000677-28.2024.8.26.0695

ID: 311255526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000677-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE P. D. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES

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Processo 1000677-28.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.P. - - D.P.F. - Com a finalidade de otimizar os expedientes deste feito, acolho sugestão do setor técnico e…

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Jair Bueno x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300953230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000071-80.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BUENO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA BERNARDES DE OLIVEIRA PRIMO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 0000071-80.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1000289-28.2024.8.26.0695) (processo principal 1000289-28.2024.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jair Bueno - OMNI … Processo 0000071-80.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1000289-28.2024.8.26.0695) (processo principal 1000289-28.2024.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jair Bueno - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. De início, considerando que a gratuidade da justiça deferida no processo principal à parte exequente, fls. 106/107 (autos nº 1000289-28.20241.8.26.0695), estende-se à fase de cumprimento de sentença, providencie a z. serventia as anotações necessárias. Ademais, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 24/28) e a concordância do exequente (fl. 34), JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, certificando-se o trânsito em julgado nesta data. Eventuais custas pela parte executada. Considerando que a parte executada não apresentou resistência, tendo cumprido voluntariamente a obrigação no prazo legal, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor da parte autora. Por fim, termos do art. 1.098, das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas. Em seguida, intime-se a parte vencida para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove o pagamento, preferencialmente na pessoa de seu advogado. Na ausência ou, caso esteja representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por via postal, no endereço de citação ou no último endereço informado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa, conforme determina o § 2º do referido artigo 1.098, devendo ser encaminhada ao órgão competente (Procuradoria Fiscal ou Regional, conforme o domicílio do devedor). Ressalto que, nos casos em que houve concessão de gratuidade da justiça à parte vencedora, o recolhimento da taxa judiciária caberá à parte vencida, salvo se essa também for beneficiária da gratuidade, sendo vedado o arquivamento dos autos sem o cumprimento da obrigação, sob pena de adoção das providências previstas nos parágrafos do artigo 1.098. Ademais, em caso de diferimento do pagamento da taxa judiciária, conforme autorizado pelos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e estando satisfeita a execução, incumbirá à parte a comprovação do recolhimento integral das custas, não se admitindo o arquivamento dos autos enquanto não regularizada a pendência. Persistindo a omissão, deverá a z. serventia providenciar a extração da certidão para inscrição em dívida ativa nos moldes do caput do referido artigo. Intime-se. P.I.C. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), LUCIANA BERNARDES DE OLIVEIRA PRIMO (OAB 413852/SP)

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Processo nº 1000677-28.2024.8.26.0695

ID: 319779329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000677-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE P. D. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES

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Processo 1000677-28.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.P. - - D.P.F. - Verifica-se pelas informações de fls. 107, que o menor mudou-se, juntamente com sua genitor…

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