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Processo nº 1001067-94.2025.8.26.0005

ID: 320512820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. N. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA RODRIGUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-94.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.N.S.A. - Vistos. Págs. 21/22 e 26/29: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Primeiramente, observo que,… Processo 1001067-94.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.N.S.A. - Vistos. Págs. 21/22 e 26/29: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Primeiramente, observo que, conforme informado a pág. 21/22, as crianças estão sob a guarda de fato da genitora em endereço que não se localiza sob a jurisdição deste Foro Regional. Vale lembrar que a competência para o processo e julgamento de ações que versem sobre interesse de menoresé, em regra, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, ainda que fática. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação de guarda. Demanda envolvendo direito de menor. Prevalência do juiz imediato quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Melhor interpretação do artigo 147, I, do ECA é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante. Interpretação que visa minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva. Precedente do STJ. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré)" (Conflito de Competência nº 0029414-82.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, Câmara Especial, j. em 16.09.2019). Ante o exposto, considerando o disposto na Súmula 383 do STJ, bem como o constante do artigo 147, I da Lei 8069/90, que veicula regra de competência absoluta, não admitindo prorrogação, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba - SP, competente para o processamento. Ao Distribuidor para cumprimento imediato. Anoto, por oportuno, que, caso o E. Juízo que receber o feito, discorde da presente decisão, deverá suscitar o devido conflito de competência (artigo 66, inciso III, do Código de Processo Civil), servindo esta por resposta. Publique-se. - ADV: EDNA RODRIGUES SOARES (OAB 500626/SP)

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M. De A. D. x B. I. S. A.

ID: 333494689

Tribunal: TJSP Órgão: 37ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005529-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. D.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Distribuídos

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1005529-94.2025.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Lina De Brito Oliveira x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 330561804

Tribunal: TJSP Órgão: JEC - CIC Zona Leste - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001956-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINA DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Outros

Processo 4001956-94.2025.8.26.0005 distribuido para JEC - CIC Zona Leste - Regional V - São Miguel Paulista na data de 18/07/2025.

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Processo nº 4001083-94.2025.8.26.0005

ID: 296469850

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001083-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA MEDINA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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Processo 4001083-94.2025.8.26.0005 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 10/06/2025.

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Processo nº 4001568-94.2025.8.26.0005

ID: 317045136

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: DESPEJO Nº Processo: 4001568-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE PAULA DALVA DE PAULA MARCOS BATISTA DE PAULA SOLANGE DE PAULA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDNA DIAS MOTA RAMOS

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Processo 4001568-94.2025.8.26.0005 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 03/07/2025.

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Processo nº 4001665-94.2025.8.26.0005

ID: 321925727

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001665-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAURILIO TAVARES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001665-94.2025.8.26.0005 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 08/07/2025.

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Processo nº 4001665-94.2025.8.26.0005

ID: 321925726

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001665-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAURILIO TAVARES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001665-94.2025.8.26.0005 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 08/07/2025.

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Viviane Vieira De Carvalho Ribas x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 325259285

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001762-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO RIBAS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO RIBAS

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Processo 4001762-94.2025.8.26.0005 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 13/07/2025.

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Angela Aparecida Elias x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 332670138

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001180-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA ELIAS

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Outros

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 4001180-94.2025.8.26.0005 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 13/06/2025.

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Debora Freire Soares Martins x Associacao Paranaense De Cultura - Apc

ID: 332731213

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001471-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FREIRE SOARES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Outros

Processo 4001471-94.2025.8.26.0005 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 30/06/2025.

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