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Queilla Cauanne Neiva Dos Santos x Fisiopeti Clinica De Reabilitacao Ltda

ID: 329381395

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-46.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

QUEILLA CAUANNE NEIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FISIOPETI CLINICA DE REABILITACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001068-46.2023.5.02.0465 RECORRENTE: QUEILLA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001068-46.2023.5.02.0465 RECORRENTE: QUEILLA CAUANNE NEIVA DOS SANTOS RECORRIDO: FISIOPETI CLINICA DE REABILITACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4abff9 proferida nos autos. ROT 1001068-46.2023.5.02.0465 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUEILLA CAUANNE NEIVA DOS SANTOS THIAGO BERNARDO CORREA (SP253991) Recorrido: Advogado(s): FISIOPETI CLINICA DE REABILITACAO LTDA FABIO GUCCIONE MOREIRA (SP304156) RECURSO DE: QUEILLA CAUANNE NEIVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f44b9ab; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 17557f2). Regular a representação processual (Id 558bcce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Requer a reforma do v. acórdão, para que seja declarada a competência da justiça do trabalho para o processo e julgamento da presente demanda. Consta do v. acórdão: "Regular a representação e tempestivo o recurso. Em tese, cognoscível. Contudo, surge questão preliminar, cognoscível de ofício, que prefere à análise em profundidade dos pressupostos de admissibilidade do recurso e do mérito. Convém destacar que com a contestação a reclamada juntou documentos que indicam a existência de pessoa jurídica em nome da autora, de contrato e de distrato entre as partes (Id. 6662090 e 6020cba). Registro, ainda, que a autora, com a inicial, trouxe notas fiscais eletrônicas de serviços (Id. bd0bd25). Na conformidade de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a licitude da organização do trabalho em outras bases que não a clássica prestação de trabalho (pessoa, subordinado, oneroso, não eventual) como empregado e admitem a licitude até da terceirização de atividade fim, a contar do Tema 725 da Repercussão Geral - RE 958.252, entendo que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar e julgar alegação de existência de relação de emprego, ainda que mascarada, dissimulada sob a condição de sócio/titular de pessoa jurídica por imposição do alegado empregador. Confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" - destaquei Entende o Supremo Tribunal Federal que o afastamento ou, pelo contrário, a ratificação da existência, validade e eficácia de relação jurídica societária é matéria para ser analisada pela Justiça Comum Estadual. Somente se o Juízo cível concluir pela inexistência de contrato civil, de relação não negocial, empresarial, é que poderá a parte (no caso, a autora) valer-se da Justiça do Trabalho e postular os direitos advindos de relação de emprego (trabalho subordinado). Neste sentido, aliás, é o entendimento registrado na Reclamação Constitucional nº 68.308, relator Ministro Luiz Fux, cuja ementa transcrevo a seguir: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Nessa medida, casso a r. sentença recorrida, anulo todos os atos decisórios praticados no processo após a citação da reclamada, declaro a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Prejudicada a análise do recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPETÊNCIA" e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FISIOPETI CLINICA DE REABILITACAO LTDA

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Queilla Cauanne Neiva Dos Santos x Fisiopeti Clinica De Reabilitacao Ltda

ID: 329381407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-46.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

QUEILLA CAUANNE NEIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FISIOPETI CLINICA DE REABILITACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001068-46.2023.5.02.0465 RECORRENTE: QUEILLA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001068-46.2023.5.02.0465 RECORRENTE: QUEILLA CAUANNE NEIVA DOS SANTOS RECORRIDO: FISIOPETI CLINICA DE REABILITACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4abff9 proferida nos autos. ROT 1001068-46.2023.5.02.0465 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUEILLA CAUANNE NEIVA DOS SANTOS THIAGO BERNARDO CORREA (SP253991) Recorrido: Advogado(s): FISIOPETI CLINICA DE REABILITACAO LTDA FABIO GUCCIONE MOREIRA (SP304156) RECURSO DE: QUEILLA CAUANNE NEIVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f44b9ab; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 17557f2). Regular a representação processual (Id 558bcce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Requer a reforma do v. acórdão, para que seja declarada a competência da justiça do trabalho para o processo e julgamento da presente demanda. Consta do v. acórdão: "Regular a representação e tempestivo o recurso. Em tese, cognoscível. Contudo, surge questão preliminar, cognoscível de ofício, que prefere à análise em profundidade dos pressupostos de admissibilidade do recurso e do mérito. Convém destacar que com a contestação a reclamada juntou documentos que indicam a existência de pessoa jurídica em nome da autora, de contrato e de distrato entre as partes (Id. 6662090 e 6020cba). Registro, ainda, que a autora, com a inicial, trouxe notas fiscais eletrônicas de serviços (Id. bd0bd25). Na conformidade de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a licitude da organização do trabalho em outras bases que não a clássica prestação de trabalho (pessoa, subordinado, oneroso, não eventual) como empregado e admitem a licitude até da terceirização de atividade fim, a contar do Tema 725 da Repercussão Geral - RE 958.252, entendo que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar e julgar alegação de existência de relação de emprego, ainda que mascarada, dissimulada sob a condição de sócio/titular de pessoa jurídica por imposição do alegado empregador. Confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" - destaquei Entende o Supremo Tribunal Federal que o afastamento ou, pelo contrário, a ratificação da existência, validade e eficácia de relação jurídica societária é matéria para ser analisada pela Justiça Comum Estadual. Somente se o Juízo cível concluir pela inexistência de contrato civil, de relação não negocial, empresarial, é que poderá a parte (no caso, a autora) valer-se da Justiça do Trabalho e postular os direitos advindos de relação de emprego (trabalho subordinado). Neste sentido, aliás, é o entendimento registrado na Reclamação Constitucional nº 68.308, relator Ministro Luiz Fux, cuja ementa transcrevo a seguir: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Nessa medida, casso a r. sentença recorrida, anulo todos os atos decisórios praticados no processo após a citação da reclamada, declaro a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Prejudicada a análise do recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPETÊNCIA" e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUEILLA CAUANNE NEIVA DOS SANTOS

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Gilbert Dias Cardoso e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 259467005

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001747-46.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT DIAS CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Acórdão

Advogados:

LUARA ANDRADE SILVA

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MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001747-46.2023.5.02.0465 : GILBERT DIAS CARDOSO : FUN…

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Gilbert Dias Cardoso e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 259467013

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001747-46.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT DIAS CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Acórdão

Advogados:

LUARA ANDRADE SILVA

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MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001747-46.2023.5.02.0465 : GILBERT DIAS CARDOSO : FUN…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Valdeci De Sousa Oliveira

ID: 335560351

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000583-46.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

VALDECI DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCELI DIAS DA SILVA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO AP 1000583-46.2023.5.02.0465 AGRAVANTE: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIV…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Valdeci De Sousa Oliveira

ID: 335560328

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000583-46.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

VALDECI DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCELI DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO AP 1000583-46.2023.5.02.0465 AGRAVANTE: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIV…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Valdeci De Sousa Oliveira

ID: 335560340

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000583-46.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

VALDECI DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCELI DIAS DA SILVA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO AP 1000583-46.2023.5.02.0465 AGRAVANTE: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIV…

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Gilbert Dias Cardoso e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 335484191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001747-46.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERT DIAS CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

LUARA ANDRADE SILVA

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MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001747-46.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GILB…

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Gilbert Dias Cardoso e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 335484202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001747-46.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERT DIAS CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

LUARA ANDRADE SILVA

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MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001747-46.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GILB…

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Valdeci De Sousa Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 262604229

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000583-46.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCELI DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000583-46.2023.5.02.0465 : VALDECI DE SOUSA OLIVEIRA : PMINAS BRAS…

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