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Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda x Elaine Patricia De Queiroz Dos Santos

ID: 342873626

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001069-12.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Polo Passivo:

ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001069-12.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001069-12.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA AGRAVADO: ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001069-12.2023.5.02.0342 AGRAVANTE : COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. LEILA RIBEIRO SOARES CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:COMERCIO DE MATERIAIS PARACONSTRUCAO JOLI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001069-12.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS RECORRIDO: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA ROT 1001069-12.2023.5.02.0342 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS RECURSO DE: COMERCIO DE MATERIAIS PARACONSTRUCAO JOLI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id3611dc1; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id fd4cfd3). Regular a representação processual (Id 8673308). Preparo satisfeito (Id 8c073ed E a190c61). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 12:54:59 - 1e1210f A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443,por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013,Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ªTurma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator DesembargadorConvocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica oalardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão nãodeduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorrejulgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa depedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ouquando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não sefundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...]Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 12:54:59 - 1e1210f DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre dopróprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentadopelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 12:54:59 - 1e1210f No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o SupremoTribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes,mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danosmorais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2.Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantumindenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3.Ações conhecidas e julgadas parcialmenteprocedentes para conferir interpretaçãoconforme a Constituição, de modo aestabelecer que: 3.1. As redações conferidasaos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem odireito à reparação por dano moral indireto oudano em ricochete no âmbito das relações detrabalho, a ser apreciado nos termos dalegislação civil; 3.2. Os critérios dequantificação de reparação por danoextrapatrimonial previstos no art. 223-G, capute §1º, da CLT deverão ser observados pelojulgador como critérios orientativos defundamentação da decisão judicial. Éconstitucional, porém, o arbitramento judicialdo dano em valores superior aos limitesmáximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º doart. 223-G, quando consideradas ascircunstâncias do caso concreto e os princípiosda razoabilidade, da proporcionalidade e daigualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes,DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior doTrabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais emrecurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado forirrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveirada Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022;RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 12:54:59 - 1e1210f Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo danomoral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o portefinanceiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráterpedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legaisindicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

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Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda x Elaine Patricia De Queiroz Dos Santos

ID: 342873726

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001069-12.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Polo Passivo:

ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEILA RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001069-12.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001069-12.2023.5.02.0342 AGRAVANTE: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA AGRAVADO: ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001069-12.2023.5.02.0342 AGRAVANTE : COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. LEILA RIBEIRO SOARES CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:COMERCIO DE MATERIAIS PARACONSTRUCAO JOLI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001069-12.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS RECORRIDO: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA ROT 1001069-12.2023.5.02.0342 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS RECURSO DE: COMERCIO DE MATERIAIS PARACONSTRUCAO JOLI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id3611dc1; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id fd4cfd3). Regular a representação processual (Id 8673308). Preparo satisfeito (Id 8c073ed E a190c61). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 12:54:59 - 1e1210f A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443,por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013,Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ªTurma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator DesembargadorConvocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica oalardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão nãodeduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorrejulgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa depedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ouquando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não sefundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...]Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 12:54:59 - 1e1210f DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre dopróprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentadopelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 12:54:59 - 1e1210f No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o SupremoTribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes,mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danosmorais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2.Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantumindenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3.Ações conhecidas e julgadas parcialmenteprocedentes para conferir interpretaçãoconforme a Constituição, de modo aestabelecer que: 3.1. As redações conferidasaos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem odireito à reparação por dano moral indireto oudano em ricochete no âmbito das relações detrabalho, a ser apreciado nos termos dalegislação civil; 3.2. Os critérios dequantificação de reparação por danoextrapatrimonial previstos no art. 223-G, capute §1º, da CLT deverão ser observados pelojulgador como critérios orientativos defundamentação da decisão judicial. Éconstitucional, porém, o arbitramento judicialdo dano em valores superior aos limitesmáximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º doart. 223-G, quando consideradas ascircunstâncias do caso concreto e os princípiosda razoabilidade, da proporcionalidade e daigualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes,DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior doTrabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais emrecurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado forirrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveirada Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022;RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 12:54:59 - 1e1210f Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo danomoral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o portefinanceiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráterpedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legaisindicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE PATRICIA DE QUEIROZ DOS SANTOS

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Alexandro Pereira Da Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 335520827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001554-12.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA

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ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001554-12.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALEXANDRO PEREIRA DA…

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Alexandro Pereira Da Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 335520848

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001554-12.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 315470926

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-12.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 315470944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-12.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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Maiara Reis Da Silva x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 259472247

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000196-12.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000196-12.2023.5.02.0342 : MAIARA REIS DA SILVA : BRASILCENTER COMUNICAC…

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Maiara Reis Da Silva x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 259472259

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000196-12.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

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Processo nº 0000433-21.2024.8.26.0177

ID: 296815229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-21.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BING TORGAN FUSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-21.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1001069-38.2022.8.26.0177) (processo principal 1001069-38.2022.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.P.S. - Vistos. Ciente. Manife…

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Campos & Maggioni Sociedade De Advogados x Cássio Radam Nunes

ID: 309756646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-20.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS & MAGGIONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CáSSIO RADAM NUNES

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO RADAM NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000827-20.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1001069-64.2020.8.26.0288) (processo principal 1001069-64.2020.8.26.0288) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Campos & Maggioni …

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