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Processo nº 1001069-16.2024.8.11.0038

ID: 334962288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001069-16.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORNANDES PEREIRA LUZ THAIS VIRGINIA RIBEIRO LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS VIRGINIA RIBEIRO LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001069-16.2024.8.11.0038 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Jornandes Pereira Luz, visando à restituição dos seguintes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001069-16.2024.8.11.0038 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Jornandes Pereira Luz, visando à restituição dos seguintes bens apreendidos no cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de Bruno Ribeiro Luz: a) Uma Espingarda Boito (brasil), Nº Série U21443922, Nº Lacre 07032591, Código de Apreensão 7EB7C; b) Um Revólver Taurus (brasil) Cal. .38, Nº Série KU314026, Nº Lacre 07032591, Código de Apreensão 7EB7D; c) Um Notebook Marca Dell Com Carregador, Lacre 05054082, Lacre: 05054082, Código de Apreensão 7EB90 Conforme alegado, o requerente seria legítimo proprietário da Espingarda Boito (brasil), Nº Série U21443922 e do Revólver Taurus (brasil) Cal.38, Nº Série KU314026, contando com registro válido do armamento, enquanto a causídica subscritora, Sra. Thais Virginia, seria proprietária do Notebook Dell. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (id. 171710083). A Autoridade Policial foi intimada para se manifestar quanto à situação dos objetos apreendidos, bem como quanto ao interesse na manutenção da apreensão para fins de investigação (id. 192142467). Em resposta, o Delegado de polícia informou que “após a conclusão dos exames periciais definitivos, não há impedimento, por parte da Polícia Judiciária Civil, à restituição dos referidos bens, desde que não estejam vinculados aos fatos investigados e haja determinação judicial nesse sentido”. Ademais, foi anexado aos autos o termo de entrega da Espingarda Boito (brasil), Nº Série U21443922 (id. 193307917). Manifestação do Ministério Público em id. 195137832. Fundamento. Decido. O pedido merece parcial acolhimento. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença final, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo penal. No caso concreto, não se verifica a relação entre as armas de fogo apreendidas e os fatos objeto de investigação. Além disso, conforme laudo anexado em id. 200998337, o revólver apreendido já foi devidamente periciado. Nessa senda, considerando que o requerente demonstrou a propriedade, bem como a regularidade do registro do Revolver Taurus, cal. 38 (SINARM 201700887390975), a restituição é medida que se impõe. De outro lado, no que tange ao notebook, a despeito da nota fiscal apresentada (id. 170838754), o dispositivo eletrônico foi encontrado na residência do acusado e poderá conter elementos de informação relevantes para a elucidação dos fatos, sendo necessária a conclusão da análise pericial. 1 - Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos do requerente, para determinar que lhe seja imediatamente restituído o Revólver Taurus (Brasil), calibre .38, nº de série KU314026, mediante apresentação, junto à Autoridade Policial, da documentação que demonstre a regularidade da posse da arma de fogo. 2 – CIÊNCIA ao Ministério Público e à Autoridade Policial. 3 – Após o decurso do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. 4 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001166-16.2024.8.11.0038

ID: 322128854

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001166-16.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001166-16.2024.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, no qual houve a satisfação integral d…

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Processo nº 0000433-21.2024.8.26.0177

ID: 296815229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-21.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BING TORGAN FUSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-21.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1001069-38.2022.8.26.0177) (processo principal 1001069-38.2022.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.P.S. - Vistos. Ciente. Manife…

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Campos & Maggioni Sociedade De Advogados x Cássio Radam Nunes

ID: 309756646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-20.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS & MAGGIONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CáSSIO RADAM NUNES

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO RADAM NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000827-20.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1001069-64.2020.8.26.0288) (processo principal 1001069-64.2020.8.26.0288) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Campos & Maggioni …

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Processo nº 0000277-89.2025.8.26.0341

ID: 291695100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000277-89.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000277-89.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1001069-60.2024.8.26.0341) (processo principal 1001069-60.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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Processo nº 0000317-10.2025.8.26.0620

ID: 315568937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000317-10.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAPELLOTTI LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000317-10.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001069-96.2024.8.26.0620) (processo principal 1001069-96.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Papellotti Li…

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Município De Dois Córregos x Joselio Jose Da Silva

ID: 306882572

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-06.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOIS CóRREGOS

Polo Passivo:

JOSELIO JOSE DA SILVA

Entrados

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1001069-06.2024.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elisete Rosely Nubiato Da Silva x Município De Ouroeste

ID: 306861470

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-62.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OUROESTE

Entrados

Advogados:

LUDMILA DA SILVA DELA COLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1001069-62.2024.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000277-89.2025.8.26.0341

ID: 309673835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000277-89.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000277-89.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1001069-60.2024.8.26.0341) (processo principal 1001069-60.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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Processo nº 0000867-15.2024.8.26.0434

ID: 337674825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-15.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-15.2024.8.26.0434 (processo principal 1001069-43.2022.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Angelica Gomes de Sousa - Veri…

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