Resultados para "1001072-23.2024.8.26.0306" – Página 1 de 200

Jessica Maira Alves Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306774740

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500622-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CARINA MARCELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1500622-23.2024.8.26.0306; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de José Bonifácio; …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500719-23.2024.8.26.0306

ID: 326768517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500719-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. V.

Intimação

Advogados:

OLAVO ROGERIO SELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500719-23.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - E.R.V. - Fica o(a) advogado(a) nomeado(a) ciente da expedição da Certidão de H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501301-23.2024.8.26.0306

ID: 277004292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1501301-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação

Advogados:

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milene de Oliveira Pereira (OAB 241622/SP), Daniela Tamires Mendonça de Freitas (OAB 433903/SP) Processo 1501301-23.2024.8.26.0306 - Cautelar Inominada Criminal - Averiguado: A. A. S. - Fica o d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Cristiana Renata Ferreira

ID: 312272493

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001072-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANA RENATA FERREIRA

Despacho

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001072-23.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiana Renata Ferreira - Vistos. A matéria dis… DESPACHO Nº 1001072-23.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiana Renata Ferreira - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000905-23.2024.8.26.0306

ID: 309965245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000905-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FELIX DE LIMA & CIA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MESSIAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000905-23.2024.8.26.0306 (processo principal 1000063-26.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Felix de Lima & Cia Limitada - Vistos. Fl. 49: Indefiro, diante da in…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500719-23.2024.8.26.0306

ID: 310539520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500719-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. V.

Intimação

Advogados:

OLAVO ROGERIO SELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500719-23.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - E.R.V. - Certifico e dou fé que, nesta data, disponibilizo o QR-CODE e LINK pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002333-23.2024.8.26.0306

ID: 332726675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002333-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002333-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olivia Aparecida da Silva Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Frise-se que eventual cumprimento …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000917-03.2025.8.26.0306

ID: 309396100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-03.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO & CARVALHO DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL BUAINAIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-03.2025.8.26.0306 (processo principal 1003400-23.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Romero & Carvalho Drogaria Ltda - Vistos. Fl. 16: Tendo em vista que a parte e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000102-23.2024.8.26.0306

ID: 332520809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-23.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Rodrigues - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Pereira De Oliveira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 293510646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA OLSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000359-31.2025.8.26.0306 (processo principal 1002818-23.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Silvio Pereira de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1992 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes