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Cesar Augusto Francisco e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 333041882

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001073-25.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO ITAMAR DONIZETE DA CUNHA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1001073-25.2023.5.02.0447 AUTOR: CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (1) RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1001073-25.2023.5.02.0447 AUTOR: CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (1) RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1091a99 proferida nos autos. Processo: 1001073-25.2023.5.02.0447 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho Drª. GRAZIELA CONFORTI TARPANI, Juíza Federal do Trabalho Titular da 7ª VT/Santos, informando a V. Exª. a seguinte tramitação: 1) Distribuição em 22.12.2015; 2) Sentença de Liquidação proferida no ID. 7231204; 3) Sentença de Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação, ID. 183b7a7 (Improcedentes); 4) Acórdão ID. 98f5b0b (Provimento Parcial); 5) Embargos Declaratórios ID. b304d03 (Dado provimento para prestar esclarecimentos); 6) Recursos de Revista denegados, ID. b69a421; 7) Trânsito em julgado, ID. 72fc5cc; 8) Laudo Pericial readequado, ID. 67556e6; 9) Concordância do autor com o laudo readequado, ID. 14ca569; Felipe Pereira Nunes Gouveia Técnico Judiciário Considerando-se que os valores apurados pelo perito encontram-se em consonância com os títulos deferidos na res judicata, homologo o Laudo Pericial readequado para retificar a sentença de liquidação de ID. 7231204 e fixar a condenação nos seguintes termos: 1) Crédito do autor: R$6.686,50. 2) Recolhimentos previdenciários: a) INSS cota do empregado: R$0,00 (Recolhe pelo teto); b) INSS cota do empregador: R$2.295,99; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com IN RFB 1558/2015 e OJ 400 da SDI-I do C. TST. 3) FGTS: R$379,16, que deverá ser acrescido de juros no importe de R$206,14 e ser depositado na conta vinculada e comprovado nos autos, eis que o contrato de trabalho está ativo. 4) Honorários Advocatícios ao Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista: R$1.632,43. Tudo atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e após pela taxa SELIC até 01.01.2024, devendo sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. Juros no importe de R$3.611,04. 5) Custas: Recolhidas nos autos principais. 6) Honorários periciais da fase de execução (Itamar Donizete da Cunha): R$1.500,00, a cargo da ré, eis que sucumbente na perícia contábil. Atualize a Secretaria da Vara o débito exequendo e libere-se o depósito de fl. 525 a quem de direito, restituindo o saldo remanescente ao réu. Intimem-se as partes da presente. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da presente sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. 7) Dispensada intimação do INSS – Port. MF 839/2013. 8) Quitado o débito exequendo, nada mais havendo, tornem os autos conclusos para elaboração da sentença de extinção da execução. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO FRANCISCO - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Cesar Augusto Francisco e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 333042693

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001073-25.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO ITAMAR DONIZETE DA CUNHA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA FALECO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1001073-25.2023.5.02.0447 AUTOR: CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (1) RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1001073-25.2023.5.02.0447 AUTOR: CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (1) RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1091a99 proferida nos autos. Processo: 1001073-25.2023.5.02.0447 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho Drª. GRAZIELA CONFORTI TARPANI, Juíza Federal do Trabalho Titular da 7ª VT/Santos, informando a V. Exª. a seguinte tramitação: 1) Distribuição em 22.12.2015; 2) Sentença de Liquidação proferida no ID. 7231204; 3) Sentença de Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação, ID. 183b7a7 (Improcedentes); 4) Acórdão ID. 98f5b0b (Provimento Parcial); 5) Embargos Declaratórios ID. b304d03 (Dado provimento para prestar esclarecimentos); 6) Recursos de Revista denegados, ID. b69a421; 7) Trânsito em julgado, ID. 72fc5cc; 8) Laudo Pericial readequado, ID. 67556e6; 9) Concordância do autor com o laudo readequado, ID. 14ca569; Felipe Pereira Nunes Gouveia Técnico Judiciário Considerando-se que os valores apurados pelo perito encontram-se em consonância com os títulos deferidos na res judicata, homologo o Laudo Pericial readequado para retificar a sentença de liquidação de ID. 7231204 e fixar a condenação nos seguintes termos: 1) Crédito do autor: R$6.686,50. 2) Recolhimentos previdenciários: a) INSS cota do empregado: R$0,00 (Recolhe pelo teto); b) INSS cota do empregador: R$2.295,99; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com IN RFB 1558/2015 e OJ 400 da SDI-I do C. TST. 3) FGTS: R$379,16, que deverá ser acrescido de juros no importe de R$206,14 e ser depositado na conta vinculada e comprovado nos autos, eis que o contrato de trabalho está ativo. 4) Honorários Advocatícios ao Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista: R$1.632,43. Tudo atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e após pela taxa SELIC até 01.01.2024, devendo sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. Juros no importe de R$3.611,04. 5) Custas: Recolhidas nos autos principais. 6) Honorários periciais da fase de execução (Itamar Donizete da Cunha): R$1.500,00, a cargo da ré, eis que sucumbente na perícia contábil. Atualize a Secretaria da Vara o débito exequendo e libere-se o depósito de fl. 525 a quem de direito, restituindo o saldo remanescente ao réu. Intimem-se as partes da presente. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da presente sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. 7) Dispensada intimação do INSS – Port. MF 839/2013. 8) Quitado o débito exequendo, nada mais havendo, tornem os autos conclusos para elaboração da sentença de extinção da execução. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Cesar Augusto Francisco e outros x Cesar Augusto Francisco e outros

ID: 260513556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001073-25.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b69a421 proferida nos autos. 1001073-25.2023.5.02.0447 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. CESAR AUGUSTO FRANCISCO Recorrido(a)(s): 1. CESAR AUGUSTO FRANCISCO 2. SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id 226b370,a3a74b1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 2cc0ec8). Regular a representação processual (Id 8700ced). O juízo está garantido (Id 6482856). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CESAR AUGUSTO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id ffeaf69,83a8281; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id facd855). Regular a representação processual (Id 2cd6054). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO FRANCISCO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Cesar Augusto Francisco e outros x Cesar Augusto Francisco e outros

ID: 260513570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001073-25.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b69a421 proferida nos autos. 1001073-25.2023.5.02.0447 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. CESAR AUGUSTO FRANCISCO Recorrido(a)(s): 1. CESAR AUGUSTO FRANCISCO 2. SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id 226b370,a3a74b1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 2cc0ec8). Regular a representação processual (Id 8700ced). O juízo está garantido (Id 6482856). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CESAR AUGUSTO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id ffeaf69,83a8281; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id facd855). Regular a representação processual (Id 2cd6054). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO FRANCISCO - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Itauanna Aparecida Martins Leal x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 317814694

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-05.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAUANNA APARECIDA MARTINS LEAL

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000902-05.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ITAUANNA APARECIDA MARTINS LEAL RECL…

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Processo nº 0000387-97.2025.8.26.0144

ID: 306535685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-97.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE CASSIA FADEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BONFANTI SIMOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-97.2025.8.26.0144 (apensado ao processo 1001073-09.2024.8.26.0144) (processo principal 1001073-09.2024.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Regina de Cassia…

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Processo nº 1001073-09.2024.8.26.0144

ID: 306535691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-09.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE CASSIA FADEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BONFANTI SIMOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-97.2025.8.26.0144 (apensado ao processo 1001073-09.2024.8.26.0144) (processo principal 1001073-09.2024.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Regina de Cassia…

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Processo nº 0001310-29.2020.8.26.0038

ID: 293447886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001310-29.2020.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 0001310-29.2020.8.26.0038 (apensado ao processo 1001073-12.2019.8.26.0038) (processo principal 1001073-12.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Man…

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A. W. M. V. N. x A. W. M. V. J.

ID: 316813293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001360-17.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. W. M. V. N.

Polo Passivo:

A. W. M. V. J.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA

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Processo 0001360-17.2022.8.26.0028 (apensado ao processo 1001073-37.2022.8.26.0028) (processo principal 1001073-37.2022.8.26.0028) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.W.M.V.N. - A.W.M…

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P. M. De J. x R. A. H. Do V.

ID: 332291873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000350-42.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE J.

Polo Passivo:

R. A. H. DO V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RODRIGUES

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PAULO CESAR DE MACEDO

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Processo 0000350-42.2024.8.26.0488 (apensado ao processo 1001073-43.2021.8.26.0102) (processo principal 1001073-43.2021.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - P.M.J. - …

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