Resultados para "1001074-50.2022.8.26.0439" – Página 1 de 154

Angela Maria Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331647836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-50.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FURQUIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-50.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU …

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Ferlete

ID: 295559260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-70.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERLETE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000302-70.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1000783-50.2022.8.26.0439) (processo principal 1000783-50.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Ferlete

ID: 317819894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-70.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERLETE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000302-70.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1000783-50.2022.8.26.0439) (processo principal 1000783-50.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Ferlete

ID: 337343706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-70.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERLETE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000302-70.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1000783-50.2022.8.26.0439) (processo principal 1000783-50.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

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Unimed De Andradina - Cooperativa De Trabalho Médico x Suelene Oliveira

ID: 323715841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-32.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

SUELENE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA KUCHMA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000796-32.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1001462-50.2022.8.26.0439) (processo principal 1001462-50.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooper…

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Processo nº 1501109-50.2022.8.26.0439

ID: 328196518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501109-50.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY BEZERRA DE LIMA PEREIRA

Intimação

Advogados:

CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR

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Processo 1501109-50.2022.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - WESLEY BEZERRA DE LIMA PEREIRA - Vistos. Ante a retirada de cópia da certidão pelo defensor (fl. 20…

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Processo nº 1000589-50.2022.8.26.0439

ID: 301023628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000589-50.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000589-50.2022.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fl. 502: Aguarde-se. Int. Dilig - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), …

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Ferlete

ID: 301047952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-70.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERLETE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000302-70.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1000783-50.2022.8.26.0439) (processo principal 1000783-50.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/… Processo 0000302-70.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1000783-50.2022.8.26.0439) (processo principal 1000783-50.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antonio Ferlete - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 21507 do Cartório de Registro de Imóveis local. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP)

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Unimed De Andradina - Cooperativa De Trabalho Médico x Suelene Oliveira

ID: 320681632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-32.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

SUELENE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA KUCHMA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000796-32.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1001462-50.2022.8.26.0439) (processo principal 1001462-50.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooper… Processo 0000796-32.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1001462-50.2022.8.26.0439) (processo principal 1001462-50.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Suelene Oliveira - Vistos. Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Deixo consignado que, caso existam valores depositados nos autos, deverá ser expedido Mandado de Levantamento Judicial (MLE), observando-se a titularidade dos valores. Eventuais quantias destinadas à satisfação do crédito deverão ser levantadas pela exequente; havendo valores remanescentes ou liberados ao devedor, deverão ser restituídos a este. A expedição do MLE fica condicionada à apresentação do Formulário Eletrônico. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não sendo o executado beneficiário da Justiça Gratuita, encaminhe-se o processo ao contador do juízo para apuração de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser recolhidas no prazo de 60 (sessenta) dias. Determino que a intimação para o pagamento da taxa judiciária, se houver advogado constituído nos autos, seja realizada exclusivamente via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, direcionada ao advogado constituído. O advogado, como representante legal, é responsável por notificar seu cliente sobre as pendências financeiras, inclusive as relacionadas a custas e taxas judiciárias, e orientá-lo quanto ao pagamento, garantindo a regularidade processual. Assim, considera-se válida a intimação realizada ao advogado da parte, dispensando-se a intimação pessoal da parte responsável. Fica ciente a parte de que, não havendo o pagamento no prazo, o valor será inscrito em dívida ativa, conforme o § 2º do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão lógica temporal, em face do disposto no artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC, declarando-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensando-se o Cartório de emitir certidão. Assim, a presente sentença já serve como certidão de trânsito em julgado. Por fim, com anotação debaixa no Sistema Informatizado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP), LUANA KUCHMA ROSA (OAB 410868/SP)

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Unimed De Andradina - Cooperativa De Trabalho Médico x Suelene Oliveira

ID: 335138363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-32.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

SUELENE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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LUANA KUCHMA ROSA

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Processo 0000796-32.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1001462-50.2022.8.26.0439) (processo principal 1001462-50.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooper… Processo 0000796-32.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1001462-50.2022.8.26.0439) (processo principal 1001462-50.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Suelene Oliveira - Vistos. Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Deixo consignado que, caso existam valores depositados nos autos, deverá ser expedido Mandado de Levantamento Judicial (MLE), observando-se a titularidade dos valores. Eventuais quantias destinadas à satisfação do crédito deverão ser levantadas pela exequente; havendo valores remanescentes ou liberados ao devedor, deverão ser restituídos a este. A expedição do MLE fica condicionada à apresentação do Formulário Eletrônico. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não sendo o executado beneficiário da Justiça Gratuita, encaminhe-se o processo ao contador do juízo para apuração de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser recolhidas no prazo de 60 (sessenta) dias. Determino que a intimação para o pagamento da taxa judiciária, se houver advogado constituído nos autos, seja realizada exclusivamente via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, direcionada ao advogado constituído. O advogado, como representante legal, é responsável por notificar seu cliente sobre as pendências financeiras, inclusive as relacionadas a custas e taxas judiciárias, e orientá-lo quanto ao pagamento, garantindo a regularidade processual. Assim, considera-se válida a intimação realizada ao advogado da parte, dispensando-se a intimação pessoal da parte responsável. Fica ciente a parte de que, não havendo o pagamento no prazo, o valor será inscrito em dívida ativa, conforme o § 2º do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão lógica temporal, em face do disposto no artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC, declarando-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensando-se o Cartório de emitir certidão. Assim, a presente sentença já serve como certidão de trânsito em julgado. Por fim, com anotação debaixa no Sistema Informatizado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP), LUANA KUCHMA ROSA (OAB 410868/SP)

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