Resultados para "1001075-76.2024.5.02.0441" – Página 1 de 239

Gabriela Nascimento Dauria x Magazine Torra Torra Ltda

ID: 330341901

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001075-76.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NASCIMENTO DAURIA

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001075-76.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GABRIELA NASCIMENTO DAURIA RECLAMADO: M…

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Gabriela Nascimento Dauria x Magazine Torra Torra Ltda

ID: 332437767

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001075-76.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NASCIMENTO DAURIA

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001075-76.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GABRIELA NASCIMENTO DAURIA RECLAMADO: M…

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Eduardo Benini e outros x A. M. Da C. Quaresma - Epp

ID: 257606267

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000299-76.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENINI JUCELIA MENDES

Polo Passivo:

A. M. DA C. QUARESMA - EPP

Notificação

Advogados:

MOACIR FERREIRA

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ALESSANDRA ARAUJO DE SIMONE

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ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000299-76.2024.5.02.0441 : JUCELIA MENDES : A. M. DA C. QUARESMA - EPP INTIMAÇÃO…

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Eduardo Benini e outros x A. M. Da C. Quaresma - Epp

ID: 257606276

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000299-76.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENINI JUCELIA MENDES

Polo Passivo:

A. M. DA C. QUARESMA - EPP

Notificação

Advogados:

MOACIR FERREIRA

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ALESSANDRA ARAUJO DE SIMONE

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ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000299-76.2024.5.02.0441 : JUCELIA MENDES : A. M. DA C. QUARESMA - EPP INTIMAÇÃO…

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Anderson Menezes De Moura e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 331757008

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-76.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES DE MOURA GRAYCE KELLY TENORIO DO NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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Anderson Menezes De Moura e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 331757039

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-76.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES DE MOURA GRAYCE KELLY TENORIO DO NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001172-76.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GRAYCE KELLY TENORIO DO NASCIMENTO RIBEI…

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Gabriela Nascimento Dauria x Magazine Torra Torra Ltda

ID: 317669907

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001075-76.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NASCIMENTO DAURIA

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001075-76.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GABRIELA NASCIMENTO DAURIA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001075-76.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GABRIELA NASCIMENTO DAURIA RECLAMADO: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a57e73a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastada a preliminar suscitadas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELA NASCIMENTO DÁURIA contra MAGAZINE TORRA TORRA LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Sentença líquida. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024 b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024 c) JUROS: c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59); c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) Sendo fazenda pública a responsável pela dívida, a atualização principal monetária deve ser apurada pelo índice 'IPCA' até 31/12/1991, pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. JUROS: juros simples de 1% a.m, pro rata die, até 31/08/2001, juros simples de 0,5% a.m, pro rata die, até 29/06/2009, juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997), e sem juros a partir de 09/12/2021 tendo em vista que a correção utilizada SELIC já consta em seu bojo os juros; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Por se tratar de verbas indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

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Gabriela Nascimento Dauria x Magazine Torra Torra Ltda

ID: 317669911

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001075-76.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NASCIMENTO DAURIA

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001075-76.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GABRIELA NASCIMENTO DAURIA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001075-76.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: GABRIELA NASCIMENTO DAURIA RECLAMADO: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a57e73a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastada a preliminar suscitadas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELA NASCIMENTO DÁURIA contra MAGAZINE TORRA TORRA LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Sentença líquida. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024 b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024 c) JUROS: c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59); c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) Sendo fazenda pública a responsável pela dívida, a atualização principal monetária deve ser apurada pelo índice 'IPCA' até 31/12/1991, pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. JUROS: juros simples de 1% a.m, pro rata die, até 31/08/2001, juros simples de 0,5% a.m, pro rata die, até 29/06/2009, juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997), e sem juros a partir de 09/12/2021 tendo em vista que a correção utilizada SELIC já consta em seu bojo os juros; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Por se tratar de verbas indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA NASCIMENTO DAURIA

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Stefany Cristina Ribeiro Demetrio x Rimas Comercial Eireli - Epp

ID: 278660259

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-76.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEFANY CRISTINA RIBEIRO DEMETRIO

Polo Passivo:

RIMAS COMERCIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DOMINGOS JOSE DE SOUSA NETO

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RODRIGO LUIZ ZANETHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001269-76.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: STEFANY CRISTINA RIBEIRO DEMETRIO RECLA…

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Stefany Cristina Ribeiro Demetrio x Rimas Comercial Eireli - Epp

ID: 278660261

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-76.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEFANY CRISTINA RIBEIRO DEMETRIO

Polo Passivo:

RIMAS COMERCIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DOMINGOS JOSE DE SOUSA NETO

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RODRIGO LUIZ ZANETHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001269-76.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: STEFANY CRISTINA RIBEIRO DEMETRIO RECLA…

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