Resultados para "1001076-89.2024.5.02.0464" – Página 1 de 169

Andre Luiz Souza Santos e outros x Perfyl Tech Quimica Ltda

ID: 263109016

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SOUZA SANTOS ELISANGELA DE SOUSA RAMOS FABIANA SANTOS ALONSO MARIA JOSE DE CARVALHO ALONSO

Polo Passivo:

PERFYL TECH QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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MARIANA BRAGA DE LIMA

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EVELLYN NEIVA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-89.2024.5.02.0464 : ANDRE LUIZ SOUZA SANTOS : PERFYL TECH Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-89.2024.5.02.0464 : ANDRE LUIZ SOUZA SANTOS : PERFYL TECH QUIMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21aceb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ SOUZA SANTOS

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Renato Calorio Torres Pereira e outros x Kem Comercio De Roupas E Acessorios Ltda

ID: 280996139

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001852-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA SARA BARBOSA DA MATA

Polo Passivo:

KEM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES

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RAQUEL MORI HAGIHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001852-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SARA BARBOSA DA MATA REC…

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Renato Calorio Torres Pereira e outros x Kem Comercio De Roupas E Acessorios Ltda

ID: 280996099

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001852-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA SARA BARBOSA DA MATA

Polo Passivo:

KEM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES

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RAQUEL MORI HAGIHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001852-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SARA BARBOSA DA MATA REC…

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Sheila Alves Barbosa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261866916

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001755-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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FERNANDA FRANZINI CODARIN PEREIRA BARRETTO

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001755-89.2024.5.02.0464 : SHEILA ALVES BARBOSA : GRUPO CASAS BAHI…

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Sheila Alves Barbosa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261866955

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001755-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANZINI CODARIN PEREIRA BARRETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001755-89.2024.5.02.0464 : SHEILA ALVES BARBOSA : GRUPO CASAS BAHI…

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Diogo De Freitas Vendrame e outros x Vinicius Graneri Dos Reis

ID: 257228581

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE FREITAS VENDRAME FLAVIO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

VINICIUS GRANERI DOS REIS

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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MYLENA CAPUCHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001464-89.2024.5.02.0464 : DIOGO DE FREITAS VENDRAME : VINICIUS GR…

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Diogo De Freitas Vendrame e outros x Vinicius Graneri Dos Reis

ID: 257228585

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE FREITAS VENDRAME FLAVIO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

VINICIUS GRANERI DOS REIS

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001464-89.2024.5.02.0464 : DIOGO DE FREITAS VENDRAME : VINICIUS GR…

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Diogo De Freitas Vendrame e outros x Vinicius Graneri Dos Reis

ID: 324319871

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE FREITAS VENDRAME FLAVIO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

VINICIUS GRANERI DOS REIS

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001464-89.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: DIOGO DE FREITAS VENDRAME…

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Sheila Alves Barbosa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258101929

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001755-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANZINI CODARIN PEREIRA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001755-89.2024.5.02.0464 : SHEILA ALVES BARBOSA : GRUPO CASAS BAHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001755-89.2024.5.02.0464 : SHEILA ALVES BARBOSA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc2ca29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001755-89.2024.5.02.0464, ajuizada por SHEILA ALVES BARBOSA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A.., decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC de 2015, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, para o fim de: 1.Fixar o marco prescricional em 02/07/2019. 2.Reconhecer a estabilidade gestacional desde a confirmação da gravidez e, consequentemente, declarar nula a dispensa sem justa causa, convertendo a reintegração em indenização substitutiva desde a dispensa 11/12/2023 a 19/03/2025, considerando a extensão dada pela norma coletiva, nos termos da fundamentação. 3. Condenar a reclamada a pagar ao reclamante a seguinte parcela: a) Indenização pela supressão do intervalo intrajornada de 30 minutos, 2 vezes por semana, com adicional legal de 50%, sem reflexos, durante período imprescrito. b) Horas extras, nos termos da fundamentação. c) Diferenças de prêmios no valor mensal de R$ 300,00, durante o período imprescrito, nos meses em que não se atingiu o referido valor, sem reflexos, nos termos da fundamentação. d) Devolução das comissões estornadas devidamente comprovadas, com respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. e) refeições comerciais para cada domingo efetivamente trabalhado com jornada superior a 6 horas, durante o período imprescrito, nos valores estabelecidos nas CCTs aplicáveis, exceto para o período regido pela CCT 2021/2022; f) multas normativas pelo descumprimento, conforme previsto nas respectivas CCTs, para cada domingo trabalhado sem o fornecimento da refeição comercial, exceto para o período regido pela CCT 2021/2022; g) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; Honorários advocatícios nos termos da fundamentação Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, autorizando-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, observando-se a natureza das parcelas, bem como a responsabilidade de cada parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00 Intimem-se as partes. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA ALVES BARBOSA

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Sheila Alves Barbosa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258101933

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001755-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANZINI CODARIN PEREIRA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001755-89.2024.5.02.0464 : SHEILA ALVES BARBOSA : GRUPO CASAS BAHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001755-89.2024.5.02.0464 : SHEILA ALVES BARBOSA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc2ca29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001755-89.2024.5.02.0464, ajuizada por SHEILA ALVES BARBOSA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A.., decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC de 2015, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, para o fim de: 1.Fixar o marco prescricional em 02/07/2019. 2.Reconhecer a estabilidade gestacional desde a confirmação da gravidez e, consequentemente, declarar nula a dispensa sem justa causa, convertendo a reintegração em indenização substitutiva desde a dispensa 11/12/2023 a 19/03/2025, considerando a extensão dada pela norma coletiva, nos termos da fundamentação. 3. Condenar a reclamada a pagar ao reclamante a seguinte parcela: a) Indenização pela supressão do intervalo intrajornada de 30 minutos, 2 vezes por semana, com adicional legal de 50%, sem reflexos, durante período imprescrito. b) Horas extras, nos termos da fundamentação. c) Diferenças de prêmios no valor mensal de R$ 300,00, durante o período imprescrito, nos meses em que não se atingiu o referido valor, sem reflexos, nos termos da fundamentação. d) Devolução das comissões estornadas devidamente comprovadas, com respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. e) refeições comerciais para cada domingo efetivamente trabalhado com jornada superior a 6 horas, durante o período imprescrito, nos valores estabelecidos nas CCTs aplicáveis, exceto para o período regido pela CCT 2021/2022; f) multas normativas pelo descumprimento, conforme previsto nas respectivas CCTs, para cada domingo trabalhado sem o fornecimento da refeição comercial, exceto para o período regido pela CCT 2021/2022; g) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; Honorários advocatícios nos termos da fundamentação Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, autorizando-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, observando-se a natureza das parcelas, bem como a responsabilidade de cada parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00 Intimem-se as partes. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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