Resultados para "1001079-63.2022.5.02.0351" – Página 1 de 169

Francisco Pacheco Da Silva e outros x Larru'S Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda.

ID: 327123865

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-63.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PACHECO DA SILVA GABRIEL DE PAULA MORAES GILSA SOUZA SANTANA GIOVANNA DEODATO SANTOS SOUZA GIRLANE SOUZA NASCIMENTO RODRIGUES SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JORGE MULLER CAMATTA

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GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CumPrSe 1001079-63.2022.5.02.0351 REQUERENTE: FRANCISCO PACHECO DA SILVA E OUTROS (5) …

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Francisco Pacheco Da Silva e outros x Larru'S Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda.

ID: 327123886

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-63.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PACHECO DA SILVA GABRIEL DE PAULA MORAES GILSA SOUZA SANTANA GIOVANNA DEODATO SANTOS SOUZA GIRLANE SOUZA NASCIMENTO RODRIGUES SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JORGE MULLER CAMATTA

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GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CumPrSe 1001079-63.2022.5.02.0351 REQUERENTE: FRANCISCO PACHECO DA SILVA E OUTROS (5) …

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Antonio Bezerra Ricarte e outros x Silmara Galhardi Bertaglia e outros

ID: 330435596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000691-63.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA RICARTE HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

SILMARA GALHARDI BERTAGLIA URBAN CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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ELISEU GOMES DE OLIVEIRA

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ANDERSON ANTONIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000691-63.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIO BEZERRA RICARTE RECLAMADO: URBAN …

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Antonio Bezerra Ricarte e outros x Silmara Galhardi Bertaglia e outros

ID: 319792979

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000691-63.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA RICARTE HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

SILMARA GALHARDI BERTAGLIA URBAN CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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ELISEU GOMES DE OLIVEIRA

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ANDERSON ANTONIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000691-63.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIO BEZERRA RICARTE RECLAMADO: URBAN …

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Processo nº 1001079-78.2016.8.26.0311

ID: 325113925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-78.2016.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI

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Processo 1001079-78.2016.8.26.0311/01 (apensado ao processo 1001079-78.2016.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Cheque - Santa Maria Materiais para Construção Ltda. - EPP - Vistos. Fls. 112: Defir…

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Processo nº 0000244-73.2024.8.26.0458

ID: 320910653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000244-73.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. V. T. F. P. L. V. T. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ALVES MATSUMOTO

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Processo 0000244-73.2024.8.26.0458 (apensado ao processo 1001079-78.2023.8.26.0458) (processo principal 1001079-78.2023.8.26.0458) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - J.V.T.F.P. - - L.V…

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Processo nº 0000468-75.2025.8.26.0587

ID: 304137510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-75.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. W. V. B. J. P. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA TOLEDO

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PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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Processo 0000468-75.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1001079-21.2019.8.26.0587) (processo principal 1001079-21.2019.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.W.V.B. - - J.P.V.B. - Vist…

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Metalurgica Sao Raphael Ltda x Josiel Alves Rodrigues

ID: 327302386

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000012-63.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA SAO RAPHAEL LTDA

Polo Passivo:

JOSIEL ALVES RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO MARCELO PINTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000012-63.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: METALURGICA SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000012-63.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: METALURGICA SAO RAPHAEL LTDA AGRAVADO: JOSIEL ALVES RODRIGUES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000012-63.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: METALURGICA SAO RAPHAEL LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO PINTO AGRAVADO: JOSIEL ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA GPACV/maf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: METALURGICA SAO RAPHAEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id fd25458; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 0c64e30). Regular a representação processual (Id 2795fb5). Preparo satisfeito (Id 8cb8f9e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 85, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “da análise dos controles de ponto em confronto com os demonstrativos de pagamento, verifico que no período de 21/04/2019 a 20/05/2019 ( fl. 474 ) houve labor em sobrejornada nos dias 02 e 06 de maio de 2019, no total aproximado de 3 horas extras, mas foram quitadas apenas 0,04 ( fl. 559 ), como bem destacou o D. Juízo de origem” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA SAO RAPHAEL LTDA

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Metalurgica Sao Raphael Ltda x Josiel Alves Rodrigues

ID: 327302397

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000012-63.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA SAO RAPHAEL LTDA

Polo Passivo:

JOSIEL ALVES RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO MARCELO PINTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000012-63.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: METALURGICA SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000012-63.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: METALURGICA SAO RAPHAEL LTDA AGRAVADO: JOSIEL ALVES RODRIGUES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000012-63.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: METALURGICA SAO RAPHAEL LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO PINTO AGRAVADO: JOSIEL ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA GPACV/maf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: METALURGICA SAO RAPHAEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id fd25458; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 0c64e30). Regular a representação processual (Id 2795fb5). Preparo satisfeito (Id 8cb8f9e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 85, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “da análise dos controles de ponto em confronto com os demonstrativos de pagamento, verifico que no período de 21/04/2019 a 20/05/2019 ( fl. 474 ) houve labor em sobrejornada nos dias 02 e 06 de maio de 2019, no total aproximado de 3 horas extras, mas foram quitadas apenas 0,04 ( fl. 559 ), como bem destacou o D. Juízo de origem” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL ALVES RODRIGUES

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Processo nº 0000468-75.2025.8.26.0587

ID: 333591793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-75.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. W. V. B. J. P. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA TOLEDO

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PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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Processo 0000468-75.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1001079-21.2019.8.26.0587) (processo principal 1001079-21.2019.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.W.V.B. - - J.P.V.B. - Mani…

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