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Processo nº 1001115-28.2025.8.26.0466

ID: 335711439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-28.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HALMILTON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-28.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Halmilton Fernandes - Vistos. Considerando-se a propositura de múltiplas demandas em face do mesmo requerido, todas versand… Processo 1001115-28.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Halmilton Fernandes - Vistos. Considerando-se a propositura de múltiplas demandas em face do mesmo requerido, todas versando sobre pretensões revisionais relativas a contratos firmados entre as mesmas partes, constata-se, prima facie, a ocorrência de fragmentação artificial das pretensões, fundada em contratos sucessivos, o que enseja a necessidade de racionalização do trâmite processual, a fim de se evitar abuso de direito e tumulto processual. A propósito, colhe-se do Enunciado nº 06, recentemente editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o seguinte entendimento: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Verifica-se, ademais, que a parte autora já havia ajuizado anteriormente a presente demanda, a ação registrada sob o nº 1001081-53.2025.8.26.0466, na qual também se discute a validade de negócio jurídico celebrado com o Banco Olé Consignado S.A. (Santander)., ora requerido. À luz do enunciado acima transcrito, e diante da identidade subjetiva das partes, bem como da conexão entre os pedidos formulados em ambas as ações cuja dissociação se revela artificiosa , impõe-se a adoção de medida saneadora, com vistas à concentração dos pedidos em única ação, de modo a garantir a unidade da causa, a economia processual e a prevenção de decisões conflitantes. Sendo assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o peticionamento nos autos da ação nº 1001081-53.2025.8.26.0466, providenciando a reunião dos pedidos deduzidos nas ações propostas, reunificando, em uma só demanda, as pretensões anulatórias relativas aos contratos celebrados com o requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a zelosa Serventia ao cancelamento da distribuição da presente ação, com as anotações de estilo. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1001081-53.2025.8.26.0466

ID: 325755212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-53.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HALMILTON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-53.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Halmilton Fernandes - Vistos, Preliminarmente, providencie a parte autora a juntada de comprovante de residência em seu nom…

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Processo nº 4000030-53.2025.8.26.0466

ID: 314960369

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pontal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000030-53.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA ANDREA LOCATELLI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000030-53.2025.8.26.0466 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pontal na data de 01/07/2025.

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Processo nº 1000790-53.2025.8.26.0466

ID: 300595384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000790-53.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAMART ODONTOLOGIA PONTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000790-53.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lamart Odontologia Pontal - Intime-se o requerente para que cumpra integralmente a decisão de fls. 32/33, no…

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Processo nº 1000305-53.2025.8.26.0466

ID: 293419217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000305-53.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA ARGENTINA NASCIMENTO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-53.2025.8.26.0466 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0801028-26.2022.8.12.0054 - Juizado Especial Adjunto - Nova Alvorada do Sul) - C. A. de Oliveira & Cia Ltda - Diante da cer…

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Processo nº 1000305-53.2025.8.26.0466

ID: 293418936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000305-53.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA ARGENTINA NASCIMENTO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-53.2025.8.26.0466 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0801028-26.2022.8.12.0054 - Juizado Especial Adjunto - Nova Alvorada do Sul) - C. A. de Oliveira & Cia Ltda - Diante da cer…

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Joao Aparecido Alves x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293318246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000429-53.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000429-53.2025.8.26.0466 (processo principal 1000138-07.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Joao Aparecido Alves - Unibap - União Brasileira de Apos…

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Jessica Carla Guadagnine x Banco Pan S/A

ID: 293847748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-53.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARLA GUADAGNINE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GUIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-53.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Carla Guadagnine - BANCO PAN S/A - Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que eventualment…

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Processo nº 0000526-53.2025.8.26.0466

ID: 335110514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000526-53.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL CRISTIAN FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000526-53.2025.8.26.0466 (processo principal 1002246-72.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Michel Cristian Ferreira - Preenchidos os …

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Processo nº 4000030-53.2025.8.26.0466

ID: 316990579

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pontal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000030-53.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA ANDREA LOCATELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000030-53.2025.8.26.0466/SP AUTOR : CRISTIANA ANDREA LOCATELLI ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o aut…

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