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Luciene Quirino x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323171079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-94.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE QUIRINO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1001082-94.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciene Quirino - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante de todo o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo principal … Processo 1001082-94.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciene Quirino - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante de todo o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo principal (autos nº 1001082-94.2024.8.26.0394), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de validade (regular representação da parte autora). 2) Em decorrência da extinção do processo principal, REVOGO expressamente a suspensão do feito determinada às fls. 47/48, anteriormente decretada com fundamento no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - TJSP), proceda-se à baixa correspondente no sistema, se o caso. 3) REVOGO, igualmente, a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 47/48, diante da ausência de ratificação válida da demanda e da extinção do feito, considerando prejudicado o seu cumprimento. 4) JULGO EXTINTO o cumprimento de decisão nº 0002719-97.2024.8.26.0394, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, notadamente reconhecida a perda do título executivo judicial, e devido à inexigibilidade superveniente da multa cominatória executada. DETERMINO, ainda, a juntada de cópia desta sentença no referido incidente para ciência. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, promova-se o arquivamento do cumprimento de decisão, com as cautelas de praxe. 5) Por ora, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé (fl. 121), sem prejuízo de eventual apuração pelas instâncias competentes. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido postulado pela requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO (fl. 121), OFICIE-SE: a) à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP), para apuração de eventual infração ética-disciplinar por parte do advogado subscritor da inicial; b) ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência e apuração de eventual infração penal, inclusive sob o aspecto de falsidade documental ou uso indevido de dados pessoais; c) ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça, para ciência dos indícios de litigância predatória ou atuação abusiva reiterada. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade deferida (fls. 47/48). Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Nos termos da certidão de fls.171. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Luciene Quirino x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277011531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-04.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE QUIRINO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001088-04.2024.8.26.0394 - Pro… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001088-04.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciene Quirino - Reqda: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", proposta, aos 26/04/2024, em nome de LUCIENE QUIRINO, por advogado que apresentou procuração à fl. 19, contra a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual se postulou, em sede de tutela de urgência, a retirada da dívida objeto deste processo (contratos sob o nº 5000005821437-2, n° 000005821437-8, n° 000005821437-3, n° 000005821437-4, n° 000005821437-5, n° 000005821437-6 e n° 000005821437-7) dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa, bem como para que a requerida se abstenha de efetuar cobranças deste débito por qualquer meio (fls. 01/18). Juntou documentos (fls.19/56). A tutela de urgência foi deferida (fls. 57/58) e posteriormente foi determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - TJSP), que trata da possibilidade de cobrança ou exibição de dívidas prescritas em plataformas como o Serasa Limpa Nome. Entretanto, sobreveio fato superveniente de relevante gravidade: a própria autora compareceu pessoalmente ao cartório (fl. 95) e afirmou não conhecer o advogado que consta como seu patrono nos autos, tampouco reconheceu a assinatura lançada na procuração acostada à fl. 19. Diante disso foi designada audiência de justificação (fl. 123), para apuração da regularidade da representação processual. Contudo, a tentativa de intimação pessoal da autora resultou infrutífera, pois, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (fl. 137), a parte teria se mudado para local incerto e não sabido, inviabilizando sua oitiva. Por esse motivo, a audiência anteriormente designada foi cancelada e retirada da pauta (fl. 138). É a síntese do necessário. DECIDO. Embora o advogado da inicial tenha alegado contratação eletrônica e apresentado documentos técnicos relativos à assinatura digital (fls. 100/106), a ausência de ratificação pessoal pela suposta autora, sobretudo diante de sua manifestação presencial inequívoca negando qualquer vínculo com o patrono (fl. 95), compromete de forma incontornável a constituição válida da relação processual. Ademais, consta nos sistemas deste juízo a existência de outros processos ajuizados pelo mesmo advogado e em nome da mesma suposta autora, nos quais também houve o comparecimento da requerente em Cartório informando que não conhece o referido patrono e que nunca teria assinado procuração (autos nº 1001084-64.2024.8.26.0394 - fl. 273; 1001086-34.2024.8.26.0394 - fl. 102 e 1001082-94.2024.8.26.0394 - fl. 99), bem como foi tentada designação de audiência de justificação, porém, sem êxito, em razão da não localização da parte autora, o que indica a necessidade de apuração pelas instâncias competentes da legalidade da atuação profissional envolvida. Registra-se, ainda, que a decisão de fls. 57/58 fixou multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. No entanto, a declaração de nulidade da relação processual no processo de conhecimento acarreta, por força da acessoriedade, a inexigibilidade da multa. Diante de todo o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo nº 1001082-94.2024.8.26.0394, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de validade (regular representação da parte autora). 2) Em decorrência da extinção do processo principal, REVOGO expressamente a suspensão do feito determinada às fls. 57/58, anteriormente decretada com fundamento no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - TJSP), proceda-se à baixa correspondente no sistema, se o caso. 3) REVOGO, igualmente, a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 57/58, diante da ausência de ratificação válida da demanda e da extinção do feito, considerando prejudicado o seu cumprimento. Sem prejuízo, determino que, OFICIE-SE: a) à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP), para apuração de eventual infração ética-disciplinar por parte do advogado subscritor da inicial; b) ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência e apuração de eventual infração penal, inclusive sob o aspecto de falsidade documental ou uso indevido de dados pessoais; c) ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça, para ciência dos indícios de litigância predatória ou atuação abusiva reiterada. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade deferida (fls. 57/58). Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 0001594-94.2024.8.26.0394

ID: 319020244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001594-94.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 0001594-94.2024.8.26.0394 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - A.M. - Fls. 54/55, defiro, providenciando-se ao necessário. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 1003410-94.2024.8.26.0394

ID: 330326212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003410-94.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON APARECIDO DA SILVA

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Processo 1003410-94.2024.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.R. - Ciência. Certidão de honorários disponível pra impressão e encaminhamento. - ADV: GERSON APARECIDO DA SI…

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Processo nº 1500923-94.2024.8.26.0394

ID: 329737669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500923-94.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON JESUS SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

JULIANA FARIAS DE SOUZA CEORLIN

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Processo 1500923-94.2024.8.26.0394 - Inquérito Policial - Furto - EMERSON JESUS SILVA ARAUJO - Vistos. Diante da manifestação retro do Ministério Público, aguarde-se a juntada do acordo de não persec…

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Aparecido Antunes Da Silva x Pserv - Paulista Serviços De Recebimento E Pagamentos Ltda

ID: 309922704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003507-94.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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FERNANDA BREGION DANIEL

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Processo 1003507-94.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecido Antunes da Silva - PSERV - Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda e outro - Vistos. Por …

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Processo nº 1002440-94.2024.8.26.0394

ID: 313158246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002440-94.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002440-94.2024.8.26.0394 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do Provimento nº nº 2.788/2025 (DJE de 13/06/2025), complemente a parte requerente, no …

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Aparecido Antunes Da Silva x Pserv - Paulista Serviços De Recebimento E Pagamentos Ltda

ID: 332833982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003507-94.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BREGION DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003507-94.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecido Antunes da Silva - PSERV - Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda e outro - Vistos. Expe…

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Prefeitura Municipal De Nova Odessa x M.S.M. Negócios E Participações Ltda

ID: 311220939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003631-94.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA

Polo Passivo:

M.S.M. NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SCATOLINI FILHO

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SUZANA COMELATO

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 0003631-94.2024.8.26.0394 (processo principal 1001078-62.2021.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA - M.s.m. Negócios e Part…

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Processo nº 1001664-94.2024.8.26.0394

ID: 326980334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001664-94.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 1001664-94.2024.8.26.0394 - Monitória - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Defiro a citação do requerido Tsg Transportadora e Distribuidora Ltda por edital com pr…

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