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Processo nº 1001085-20.2022.8.26.0491

ID: 319726120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-20.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-20.2022.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regina Barbosa Lopes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1001085-20.2022.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regina Barbosa Lopes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da condenação, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários periciais, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e sucumbente em ação de natureza acidentária, aplica-se o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.044, segundo o qual "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado". O ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS deverá ser buscado em ação própria contra o Estado. Neste sentido: Acidentária - Pedido improcedente - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais - Recente entendimento exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme art. 129, da Lei nº 8.213/91),cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Valores, no entanto, que devem ser pleiteados em ação própria, com participação ampla do ente responsável pelo ressarcimento pretendido, em respeito ao devido processo legal, atento, outrossim, à competência dos órgãos julgadores. Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002020-16.2023.8.26.0597; Relator(a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data do Registro: 06/12/2023). Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rancharia, 07 de julho de 2025. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1001861-20.2022.8.26.0491

ID: 292248351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-20.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLON ORTEGA ANDRIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-20.2022.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria de Fátima Duarte - Manifeste-se acerca de Laudo Pericial (art. 196 XVI, das NSCGJ). - ADV: ERLON ORT…

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Processo nº 0000047-19.2024.8.26.0491

ID: 291208872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000047-19.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZS SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA POSSEBON TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000047-19.2024.8.26.0491 (processo principal 1002346-20.2022.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eliezs Silva Leal - Vistos. Razão assiste ao exequente. Repita-se a ordem de …

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Processo nº 1001861-20.2022.8.26.0491

ID: 319555803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-20.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLON ORTEGA ANDRIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-20.2022.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria de Fátima Duarte - Intime-se o perito para que apresente resposta aos quesitos complementares. Servi…

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Thiago Joubert Alves x Sindicato Servidores Públicos Municipais De Rancharia

ID: 306323916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001302-12.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOUBERT ALVES

Polo Passivo:

SINDICATO SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE RANCHARIA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOUBERT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍDIA APARECIDA CORNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001302-12.2024.8.26.0491 (processo principal 1001667-20.2022.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Joubert Alves - Sindicato Servidores Públicos Mun…

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Processo nº 0000047-19.2024.8.26.0491

ID: 316412562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000047-19.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZS SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA POSSEBON TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000047-19.2024.8.26.0491 (processo principal 1002346-20.2022.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eliezs Silva Leal - Vistos. Homologo o acordo noticiado pelas partes às fls. …

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Processo nº 0000642-58.2022.8.26.0080

ID: 311276647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000642-58.2022.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. P. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000642-58.2022.8.26.0080 (apensado ao processo 1001085-26.2021.8.26.0080) (processo principal 1001085-26.2021.8.26.0080) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - A.A.C.P. - L.S.P…

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Verenice Leonel Da Silva Xavier x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293941810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-72.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERENICE LEONEL DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JULIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000263-72.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1001085-78.2024.8.26.0352) (processo principal 1001085-78.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Verenice Leonel da S…

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Ferreira Bonato E Bonato Drogaria De Garça Ltda - Me x Município De Garça

ID: 328667718

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-12.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA BONATO E BONATO DROGARIA DE GARçA LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GARçA

Entrados

Advogados:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERRARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001085-12.2025.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wilson Giardini Filho x Caroline Galo

ID: 296508152

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILSON GIARDINI FILHO

Polo Passivo:

CAROLINE GALO

Distribuídos

Advogados:

ANA CLAUDIA FABBRI GERBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA TEIXEIRA CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001085-24.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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