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Processo nº 1009912-20.2024.4.01.3000

ID: 307979860

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009912-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. F. L.

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Acre TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE Alameda Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia Rio Branco-AC Processo PJe (Turma …

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Processo nº 1004092-20.2024.4.01.3000

ID: 337808883

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004092-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. A.

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC PROCESSO: 1004092-20.2024.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004092-20.2024.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INO…

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Processo nº 1009815-20.2024.4.01.3000

ID: 295699507

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009815-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINA NOGUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009815-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Maria Thatyane Barros Oliveira Nobre x Estado Do Acre e outros

ID: 335926197

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011173-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THATYANE BARROS OLIVEIRA NOBRE

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE UNIÃO FEDERAL

Despacho

Advogados:

FELIPE GLAUBER COSTA SILVA

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WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011173-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA THATYANE …

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Processo nº 1000574-85.2025.4.01.3000

ID: 294365988

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000574-85.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIVANE DE OLIVEIRA GALVAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000574-85.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001085-20.2024.4.01.3000

ID: 325576700

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001085-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001085-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO RIBEIRO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pede benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Decido. No caso, a aposentadoria por idade está regida pelo art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/19: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que tange ao requisito etário, esse já estava preenchido quando do requerimento administrativo (autor nascido em 28/06/1958; requerimento em 19/10/2023). Por isso, a questão controvertida está restrita à existência de tempo de carência. Na Inicial, o autor sustenta que totaliza 16 anos, 2 meses e 4 dias de contribuição. Contudo, o INSS não contabilizou todo o tempo. Nesse sentido, pede a averbação das datas de saída nos vínculos com MECANAUP UNIÃO LTDA (para 30/11/2003) e B S AUTO CENTER LTDA (para 01/02/2011). Conforme CTPS trazida com a Inicial, efetivamente as datas de saída indicadas na Inicial estão corretas. Por isso, surgiria o direito à retificação. Dessa maneira, computando-se o período de carência já com a retificação feita, o autor totaliza 16 anos, 4 meses e 5 dias de contribuição, bem como 198 meses de carência, conforme se vê abaixo: Como se vê, resta preenchido também esse requisito. Por isso, deve ser concedido o benefício. O termo inicial, contudo, não pode ser o requerimento administrativo. Isso porque, o pedido de retificação/averbação está sendo feito diretamente ao Judiciário. Como se verifica do processo administrativo, não houve juntada integral da CTPS ou indicação à eventual necessidade de retificação/averbação. Assim, tão somente por imperativos de celeridade e primazia do julgamento de mérito, fixarei o termo inicial na data do ajuizamento da ação (09/02/2024). Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito (art. 487 I, do CPC) para acolher o pedido inicial e, assim, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade (desde a data ajuizamento da ação, em 09/02/2024). Condeno, ainda, a pagar a prestações vencidas em valor a ser oportunamente calculado pelo próprio autor. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008360-20.2024.4.01.3000

ID: 298529683

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008360-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

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Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008360-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ALB…

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Processo nº 1010979-20.2024.4.01.3000

ID: 319360891

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010979-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA RANGEL DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010979-20.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1013307-20.2024.4.01.3000

ID: 328588575

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013307-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANILSON DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE BENICIO DIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013307-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRANILSON DOS SA…

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Processo nº 0000642-58.2022.8.26.0080

ID: 311276647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000642-58.2022.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. P. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-58.2022.8.26.0080 (apensado ao processo 1001085-26.2021.8.26.0080) (processo principal 1001085-26.2021.8.26.0080) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - A.A.C.P. - L.S.P…

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