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Processo nº 1001087-38.2023.4.06.9999

ID: 332669315

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001087-38.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO FELIX FALIDO

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO ALVES MARTINS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001087-38.2023.4.06.9999/MG RELATOR : LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CARLOS ANTONIO FELIX FALIDO ADVOGADO(A) : RENATO ALVES MARTINS (OAB MG062511) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

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Welington Pereira Pacheco x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328871481

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005355-38.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PEREIRA PACHECO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALISSON LUCIANO DA SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Douglas Resende Camargos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319644

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006131-38.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RESENDE CAMARGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANE GLAZIELE MADEIRA VIEIRA

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NOEMIA APARECIDA DOS SANTOS

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LARA MILENA SILVA REIS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Ramos Pinheiro

ID: 275945706

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008071-38.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE RAMOS PINHEIRO

80

Advogados:

ERICA LIMA PEDROSO

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BRENDON LIMA PEDROSO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1000214-38.2023.4.06.9999

ID: 277802345

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000214-38.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOZINA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000214-38.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50005957620218130312/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOZINA ROCHA ADVOGADO(A) : EDVONE ALVES DA SILVEI…

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Processo nº 1010496-38.2023.4.06.9999

ID: 276021996

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-38.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCAS CALIXTO PIMENTA SILVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010496-38.2023.4.06.9999/MG RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ANTONIO LUCAS CALIXTO PIMENTA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1014667-38.2023.4.06.9999

ID: 294290990

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014667-38.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTIANE STEFANE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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BENEDITO MOREIRA DA CUNHA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014667-38.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50018109020208130193/MG) RELATOR : GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ANDREIA CRISTIANE STEFANE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A…

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Processo nº 1012145-38.2023.4.06.9999

ID: 326586022

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012145-38.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDANILA PENEDO DANTAS

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LEONARDO GOMES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1012145-38.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ANA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDANILA PENEDO DANTAS (OAB MG219512) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB MG181591) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 1001087-38.2023.4.06.9999

ID: 324779324

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001087-38.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO FELIX FALIDO

Acórdão

Advogados:

RENATO ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001087-38.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CARLOS ANTONIO FELIX FALIDO ADVOGADO(A) : RENATO ALVES MARTINS (OAB MG062511) EMEN… Apelação Cível Nº 1001087-38.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CARLOS ANTONIO FELIX FALIDO ADVOGADO(A) : RENATO ALVES MARTINS (OAB MG062511) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1229 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente, bem como se é devida a condenação em honorários advocatícios à exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso se encontra coerente ao que foi apreciado na sentença, enfrentando seus fundamentos, de forma a se observar a dialeticidade . 4. De acordo com o REsp n. 1.340.553/RS, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 5. A exequente requereu o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, em 03/10/2000, iniciando-se, portanto, o prazo prescricional . Apenas em fevereiro de 2016, quando há muito já havia transcorrido o prazo prescricional , a exequente requereu penhora no rosto dos autos de ação em trâmite em Timóteo. 6. O STJ fixou, no REsp nº 2.046.269/PR, tese de observância obrigatória no sentido de que “à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (Tema 1229). IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida em parte. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018. STJ, REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para afastar a condenação da União em honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Marco Antônio Yamin x Banco Bradesco S.A.

ID: 293785125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-81.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO YAMIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000415-81.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1001087-43.2022.8.26.0247) (processo principal 1001087-43.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marco Antônio Yami…

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