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Estado De São Paulo e outros x Antonio Rubens Acorsi

ID: 311957033

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001090-16.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO RUBENS ACORSI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-16.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-16.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Rubens Acorsi - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS (“SUBST. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” E “SUBST. PRÓ-LABORE”). ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRATIFICAÇÕES INDICADAS NA INICIAL QUE POSSUEM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM), PAGAS ENQUANTO O SERVIDOR CONTINUAR EXERCENDO TAL FUNÇÃO, NÃO SE INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). TEMA Nº 163 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS, DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000085-39.2025.8.26.0283

ID: 300883758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000085-39.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALBERTO MAGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000085-39.2025.8.26.0283 (processo principal 1000702-16.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Douglas Alberto Maggio - Fls.31/35: Manifes…

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Processo nº 0000155-56.2025.8.26.0283

ID: 332804348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000155-56.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BONATTI SOMERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000155-56.2025.8.26.0283 (processo principal 1000508-16.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leonardo Bonatti Somera - Vistos: Tendo em…

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Processo nº 1001187-16.2024.8.26.0283

ID: 335247113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001187-16.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARQUES DE OLIVEIRA TERESINHA ODILA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001187-16.2024.8.26.0283 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silmara Marques de Oliveira - - Teresinha Odila Jacinto - Vista à parte autora para retificação de fls. 287/289 de acordo com …

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Waldeyr Dos Reis Santos x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 337157380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000120-16.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALDEYR DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000120-16.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldeyr dos Reis Santos - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos. Mantenho a sentença por seus próprios fundam…

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Processo nº 1500446-16.2024.8.26.0283

ID: 294895569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500446-16.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. D. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500446-16.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.P.L. - Vistos. 1- Diante da renúncia aceita pela Defensoria Pública, requisite-se novo advogado dativo ao réu. Em s…

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R. B. De O. e outros x W. A. F. De O.

ID: 321159266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000314-16.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE O. R. F. DE O. S. F. DE O. T. F. DE O.

Polo Passivo:

W. A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

YAN CORRÊA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000314-16.2024.8.26.0283 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.B.O. - - R.F.O. - - S.F.O. - - T.F.O. - W.A.F.O. - NOVA INTIMAÇÃO À parte autora para apresentação das alegações finais,…

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Processo nº 1500446-16.2024.8.26.0283

ID: 301924179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500446-16.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. D. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARBOSA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500446-16.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.P.L. - 1- Ao(À) advogado(a) nomeado(a), Dra Vanessa, certidão de honorários expedida e disponível para impressão po…

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Processo nº 0000155-56.2025.8.26.0283

ID: 293340028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000155-56.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BONATTI SOMERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000155-56.2025.8.26.0283 (processo principal 1000508-16.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leonardo Bonatti Somera - Manifeste-se o e…

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Processo nº 0000155-56.2025.8.26.0283

ID: 294881796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000155-56.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BONATTI SOMERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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Processo 0000155-56.2025.8.26.0283 (processo principal 1000508-16.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leonardo Bonatti Somera - Intime-se a Faze…

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