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Processo nº 1001090-90.2025.8.26.0247

ID: 300598414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-90.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Edson de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001090-90.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Edson de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório Registrato, disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no qual constam todas as contas correntes e relacionamentos registrados no CPF do requerente, bem como cópia de todos os extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP)

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Processo nº 4000039-90.2025.8.26.0247

ID: 310993051

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ilhabela Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000039-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA MENDEZ RAMIREZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FELIPE AGUILAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000039-90.2025.8.26.0247 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ilhabela na data de 26/06/2025.

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L. H. De S. M. x D. M. De A. M.

ID: 335107851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000341-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DE S. M.

Polo Passivo:

D. M. DE A. M.

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETULA KINAPE EMMERICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000341-90.2025.8.26.0247 (processo principal 1002181-55.2024.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.H.S.M. - D.M.A.M. - Vistos, Fls.22/32 e 36/37: Ao MP. Após, tornem concluso…

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L. H. De S. M. x D. M. De A. M.

ID: 306104934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000341-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DE S. M.

Polo Passivo:

D. M. DE A. M.

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETULA KINAPE EMMERICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000341-90.2025.8.26.0247 (processo principal 1002181-55.2024.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.H.S.M. - D.M.A.M. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze)…

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Processo nº 1500355-97.2025.8.26.0247

ID: 293329388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1500355-97.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. I. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VENTURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500355-97.2025.8.26.0247 (apensado ao processo 1500349-90.2025.8.26.0247) - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - E.I.A. - 3. Ante o exposto, a fim de garantir a ordem pública, a incolumid…

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Processo nº 4000039-90.2025.8.26.0247

ID: 324131790

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ilhabela Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000039-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA MENDEZ RAMIREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE AGUILAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000039-90.2025.8.26.0247/SP REQUERENTE : DANIEL DE OLIVEIRA MENDEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : FELIPE AGUILAR MIRANDA (OAB SP488481) DESPACHO/DECISÃO Cite-se o(a) requerido(a) para apres…

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Priscila Soares Padilha Paradeda x We Pink Participações E Comercio De Produtos De Cosmeticos Ltda

ID: 320871441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000799-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SOARES PADILHA PARADEDA

Polo Passivo:

WE PINK PARTICIPAçõES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000799-90.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Soares Padilha Paradeda - We Pink Participações e Comercio de Pr…

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Priscila Soares Padilha Paradeda x We Pink Participações E Comercio De Produtos De Cosmeticos Ltda

ID: 309365970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000799-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SOARES PADILHA PARADEDA

Polo Passivo:

WE PINK PARTICIPAçõES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000799-90.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Soares Padilha Paradeda - We Pink Participações e Comercio de Pr…

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Processo nº 1001284-90.2025.8.26.0247

ID: 322607434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POUSADA CANTINHODABRANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001284-90.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Pousada Cantinhodabrantes Ltda - Me - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a procuração juntada à fl. 10, …

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Processo nº 1000508-90.2025.8.26.0247

ID: 330246335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000508-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTAL ALMASY IDA ALMASY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CAROL FIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000508-90.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Antal Almasy - - Ida Almasy - Certifico e dou fé que os autos estão sem andamento há mais de 30 dias em razão da inércia …

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