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Jose Ednaldo Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320483766

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001092-25.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNALDO DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001092-25.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: JOSE EDNALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001092-25.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: JOSE EDNALDO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001092-25.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: JOSE EDNALDO DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO : Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001092-25.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) AP 1001092-25.2022.5.02.0719 - 7ª Turma 1. SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA Recorrente(s): GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP2. JOSE EDNALDO DA SILVA Advogado do AGRAVANTE: FABRICIO MAXIMO RAMALHO 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSRecorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado do AGRAVADO: FABRICIO MAXIMO RAMALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAOPAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DESOROCABA - SINTECT-SP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id3049783,7e694c2; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 4bf1904). Regular a representação processual (Id 58da81a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTACOMINATÓRIA / ASTREINTES Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5ºXXXVI, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra nos autos desrespeito ao direitoadquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. DENEGO seguimento. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDNALDO DA SILVA

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Jose Ednaldo Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320483777

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001092-25.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNALDO DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001092-25.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: JOSE EDNALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001092-25.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: JOSE EDNALDO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001092-25.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: JOSE EDNALDO DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO : Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001092-25.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) AP 1001092-25.2022.5.02.0719 - 7ª Turma 1. SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA Recorrente(s): GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP2. JOSE EDNALDO DA SILVA Advogado do AGRAVANTE: FABRICIO MAXIMO RAMALHO 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSRecorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado do AGRAVADO: FABRICIO MAXIMO RAMALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAOPAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DESOROCABA - SINTECT-SP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id3049783,7e694c2; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 4bf1904). Regular a representação processual (Id 58da81a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTACOMINATÓRIA / ASTREINTES Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5ºXXXVI, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra nos autos desrespeito ao direitoadquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. DENEGO seguimento. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 0000208-57.2025.8.26.0438

ID: 294606448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000208-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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Processo 0000208-57.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1001092-40.2023.8.26.0438) (processo principal 1001092-40.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Osana Pereira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321356631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006919-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006919-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001092-50.2024.8.26.0100) (processo principal 1001092-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Osana Pereira da Silva…

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Processo nº 0000489-15.2025.8.26.0696

ID: 310117039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-15.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SANTANA ROCHA DE AZEVEDO

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Processo 0000489-15.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1001092-08.2024.8.26.0696) (processo principal 1001092-08.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - J.A.C.P. - Vistos. In…

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Amanda Marques Simões x Oz Empreendimento Imobiliários Ltda

ID: 325898667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-55.2019.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES SIMõES

Polo Passivo:

OZ EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CHIONHA

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HEBERT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000560-55.2019.8.26.0428 (apensado ao processo 1001092-17.2016.8.26.0428) (processo principal 1001092-17.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Amanda Marques Si…

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Lucas Esquadrias Metálicas Ltda x Rw Motores Ltda

ID: 302451202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008557-12.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESQUADRIAS METáLICAS LTDA

Polo Passivo:

RW MOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

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AQUILES FANTINATI

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Processo 0008557-12.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1001092-66.2023.8.26.0009) (processo principal 1001092-66.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas E…

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Simone Moreira x Continental Loteamentos Mv Ltda.

ID: 293529318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-73.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOREIRA

Polo Passivo:

CONTINENTAL LOTEAMENTOS MV LTDA.

Intimação

Advogados:

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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Processo 1001092-73.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Moreira - Continental Loteamentos Mv Ltda. - Proc. 1001092-73.2025.8.26.0081 - …

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Ábaco Empreendimentos, Participações E Projetos - Eireli x Valdinei Antunes Proença e outros

ID: 277987509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001092-22.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁBACO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E PROJETOS - EIRELI

Polo Passivo:

VALDINEI ANTUNES PROENçA YOSHIKAZU IKEZAKI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA BRANCO NASCIMENTO

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ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

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WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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ANA LÚCIA PEREIRA

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

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ANTONIO EDGARD JARDIM

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

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ANTONIO EDGARD JARDIM

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DESPACHO Nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pilar do Sul - Agravante: Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli - Agravado: Yoshikazu Ikezaki - Agravado: Valdinei Antunes Proença - Interessado: Município de Pilar do Sul - Agravo Interno Cível Processo nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli Agravados: Valdinei Antunes Proença e Yoshikazu Ikezaki Interessado: Município de Pilar do Sul Comarca de Pilar do Sul Decisão Monocrática nº 14.114 AGRAVO INTERNO. Reprodução em duplicidade de recurso protocolado anteriormente. Inadmissibilidade. Art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo interno interposto contra o v. despacho proferido na apelação nº 1001092-22.2023.8.26.0444 (fls. 652/654) que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da ora agravante, determinando o recolhimento do preparo da apelação, em 05 dias, a fim de permitir o conhecimento e julgamento de seu recurso, sob pena de deserção. Busca a embargante (fls. 01/03), em resumo, a reforma da v. decisão recorrida, aduzindo que é pacífico que pessoas jurídicas também podem ser beneficiárias da gratuidade de justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo; que apresentou documento idôneo e suficiente para provar a sua hipossuficiência financeira, qual seja, o balanço patrimonial; que exigir o recolhimento do preparo recursal, mesmo demonstrada a ausência de liquidez imediata e a existência de prejuízos reiterados, obsta o seu direito ao duplo grau de jurisdição.É o relatório. A matéria dispensa outras providências e o recurso comporta julgamento por decisão monocrática, consoante disposto no art. 932, III, c.c. art. 1.011, I, ambos do CPC, pois o presente recurso é inadmissível. Apura-se que, em 14/05/2025, às 10:17:42 horas, a agravante interpôs o agravo interno nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50001. Ocorre que, em 14/05/2025, às 10:26:54 horas, a agravante interpôs este agravo interno nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000, ambos envolvendo, segundo seus conteúdos, o mesmo despacho (fls. 104/108). Assim, impõe-se a extinção do segundo agravo protocolado, haja vista a interposição em duplicidade. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 19 de maio de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Antonio Edgard Jardim (OAB: 99302/SP) - Flávia Vieira de Andrade Prando (OAB: 255598/SP) - Jairo Polizel (OAB: 204051/SP) - Luis Fernando Barbosa (OAB: 307955/SP) - Ana Lúcia Pereira (OAB: 332102/SP) - Willian Ribeiro Kitaoka (OAB: 397273/SP) - Alex Francisco Silva Fonseca (OAB: 354425/SP) - Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB: 358922/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Rogerio Adriano Lopes

ID: 303635416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001092-65.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO ADRIANO LOPES

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1001092-65.2025.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Osvaldo Cruz; Jui…

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