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"1001092-38.2024.5.02.0401" - Resultados da Busca – Página 1 de 165

Gabriela Da Silva Baiano e outros x Municipio De Praia Grande e outros

ID: 259536176

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-38.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA BAIANO SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Distribuição

Advogados:

SILVANA RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-38.2024.5.02.0401 distribuído para 17ª Turma - 17ª Turma - Cadeira 4 na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Rafael Souza Da Silva x Facility Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 336802629

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002062-38.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO APOLONIA ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1002062-38.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: RAFAEL SOUZA DA SILVA RECLAMADO: …

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Auto Posto Marechal Mallet Ltda e outros x Auto Posto Marechal Mallet Ltda e outros

ID: 277450117

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001189-38.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARECHAL MALLET LTDA MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARECHAL MALLET LTDA MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOSE ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FOGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BUENO BATTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001189-38.2024.5.02.0401 RECORRENTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIO…

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Auto Posto Marechal Mallet Ltda e outros x Auto Posto Marechal Mallet Ltda e outros

ID: 277450146

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001189-38.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARECHAL MALLET LTDA MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARECHAL MALLET LTDA MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOSE ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FOGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BUENO BATTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001189-38.2024.5.02.0401 RECORRENTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIO…

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Auto Posto Marechal Mallet Ltda e outros x Auto Posto Marechal Mallet Ltda e outros

ID: 277450183

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001189-38.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARECHAL MALLET LTDA MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARECHAL MALLET LTDA MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOSE ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FOGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BUENO BATTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001189-38.2024.5.02.0401 RECORRENTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIO…

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Auto Posto Marechal Mallet Ltda e outros x Auto Posto Marechal Mallet Ltda e outros

ID: 277450209

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001189-38.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARECHAL MALLET LTDA MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARECHAL MALLET LTDA MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOSE ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FOGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BUENO BATTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001189-38.2024.5.02.0401 RECORRENTE: MARCELO ALVES DOS SANTOS JUNIO…

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Rafael Souza Da Silva x Facility Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 336802625

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002062-38.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO APOLONIA ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1002062-38.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: RAFAEL SOUZA DA SILVA RECLAMADO: …

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Processo nº 0000208-57.2025.8.26.0438

ID: 294606448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000208-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000208-57.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1001092-40.2023.8.26.0438) (processo principal 1001092-40.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Angela De Souza x Litoral Plaza Administradora De Shopping Centers Ltda. e outros

ID: 337284271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000801-38.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA RORSum 1000801-38.2024.5.02.0401 RECORRENTE: ANGELA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA RORSum 1000801-38.2024.5.02.0401 RECORRENTE: ANGELA DE SOUZA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db85fbc proferida nos autos. RORSum 1000801-38.2024.5.02.0401 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELA DE SOUZA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrido: Advogado(s): LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (SP157407) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) RECURSO DE: ANGELA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 61d6684; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 6389b16). Regular a representação processual (Id 552d37d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

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Angela De Souza x Litoral Plaza Administradora De Shopping Centers Ltda. e outros

ID: 337284283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000801-38.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA RORSum 1000801-38.2024.5.02.0401 RECORRENTE: ANGELA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA RORSum 1000801-38.2024.5.02.0401 RECORRENTE: ANGELA DE SOUZA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db85fbc proferida nos autos. RORSum 1000801-38.2024.5.02.0401 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELA DE SOUZA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrido: Advogado(s): LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (SP157407) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) RECURSO DE: ANGELA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 61d6684; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 6389b16). Regular a representação processual (Id 552d37d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA DE SOUZA

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