Resultados para "1001093-40.2024.8.26.0648" – Página 1 de 147

Processo nº 0000732-40.2024.8.26.0648

ID: 276879445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE URUPêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MEDEIROS ETRURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlia Medeiros Etruri (OAB 423131/SP) Processo 0000732-40.2024.8.26.0648 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Comercial e Empresarial de Urupês - Ciência acerca de mle pago de fls. 151…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Vicente Aguillar x Adriana Aguillar Buratto

ID: 325130110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-28.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICENTE AGUILLAR

Polo Passivo:

ADRIANA AGUILLAR BURATTO

Intimação

Advogados:

PETRA ANNY FREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000349-28.2025.8.26.0648 (processo principal 1000705-40.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Sucessões - Gabriel Vicente Aguillar - Adriana Aguillar Buratto - Ciência às partes ace…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000829-40.2024.8.26.0648

ID: 300382725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000829-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RANIELE PASCHOA CATRóLIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000829-40.2024.8.26.0648/01 - Requisição de Pequeno Valor - Perdas e Danos - Raniele Paschoa Catrólio da Silva - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente ação, o que…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Vicente Aguillar x Adriana Aguillar Buratto

ID: 306798247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-28.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICENTE AGUILLAR

Polo Passivo:

ADRIANA AGUILLAR BURATTO

Intimação

Advogados:

PETRA ANNY FREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000349-28.2025.8.26.0648 (processo principal 1000705-40.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Sucessões - Gabriel Vicente Aguillar - Adriana Aguillar Buratto - Ciência acerca da cer…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luís De Souza x Paulo Roberto Mazaro

ID: 332220491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MAZARO

Intimação

Advogados:

RUY CAIO GALDEANO DAMIANCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001675-40.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luís de Souza - Paulo Roberto Mazaro - Vistos. O pedido imediato desta ação é eminentemente patrim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x L. M. C.

ID: 319328704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-40.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-40.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: E. de S. P. - Apda/Apte: L. M. C. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual e negaram provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO E MEDICAMENTO PADRONIZADO. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE INSULINA, DA RESPECTIVA BOMBA (MINIMED) E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONCLUIR SE O RÉU É OBRIGADO A FORNECER À AUTORA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS E MEDICAMENTO PADRONIZADO.3. SABER SE DEVE SER ESTABELECIDA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS COMO CONDIÇÃO PARA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO.4. SABER SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE UTILIZADO PELO JUIZ “A QUO” PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É ADEQUADO, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA AÇÃO ENVOLVE DIREITO À SAÚDE.5. VERIFICAR SE DEVE SER FIXADA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR.6. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DE AMPARO À SAÚDE E À VIDA PELO PODER PÚBLICO. 7. LAUDO MÉDICO APTO A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA COM O EQUIPAMENTO E INSUMOS PRESCRITOS, ESPECIALMENTE DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO ESPECÍFICO DA PACIENTE.8. INCAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA.9. OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER FÁRMACO INCORPORADO MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA.10. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO SEMESTRALMENTE. CABIMENTO.11. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.12. A FIXAÇÃO DA MULTA PODE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTINDO VÍCIO NA DECISÃO ORIGINAL QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO.13. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988: ART. 6º, ART. 23, II, ART.195, ART. 196, ART.198, §1º E ART. 227; ECA: ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11; CPC/2015: ART. 85, § 2º, § 6º-A, § 8º E § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA 793 (RE 855.178); STJ: TEMA 106, TEMA 1.076 E AGINT NO RESP 1.976.775/RS; TJSP, SÚMULAS 29, 37 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) - Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001772-40.2024.8.26.0648

ID: 330317297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001772-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RN JEANS CONFECçõES DE URUPêS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LARIDONDO LUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-40.2024.8.26.0648 - Monitória - Duplicata - Rn Jeans Confecções de Urupês Eireli - Vistos. A parte Autora foi intimada pessoalmente para dar regular andamento no feito e, mesmo assim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500740-40.2024.8.26.0648

ID: 327258405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500740-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDER CESAR VIEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DURANTE CRAICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500740-40.2024.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ELDER CESAR VIEIRA - A defesa oferecida não tem o condão de afastar o recebimento da denúncia, observand…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Diadema x Carlos Vinícius Da Silva

ID: 314608811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004355-19.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DIADEMA

Polo Passivo:

CARLOS VINíCIUS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON YOSHIAKI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Município de Diadema - Recorrido: Carlos Vinícius da Silva - Magistrado(a) Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Município de Diadema - Recorrido: Carlos Vinícius da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. INSULINAS INCORPORADAS AO SUS. INSUMOS NÃO SUJEITOS AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS INSULINAS HUMALOG (LISPRO) OU NOVARAPID (ASPARTE), ALÉM DOS INSUMOS E ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO USO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. O ACÓRDÃO DE FLS. 289/298 NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, DE CARÁTER VINCULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE O FORNECIMENTO DAS INSULINAS INCORPORADAS AO SUS DEVE SER MODIFICADA EM RAZÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF; (II) DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DOS INSUMOS RELACIONADOS À BOMBA DE INFUSÃO ESTÁ SUJEITO AOS REQUISITOS FIXADOS NESSES PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSULINAS HUMALOG (LISPRO) E NOVARAPID (ASPARTE), PRESCRITAS DE FORMA ALTERNATIVA, ENCONTRAM-SE INCORPORADAS AO SUS, CONFORME AS PORTARIAS CONJUNTAS Nº 17/2019 E Nº 777/2021, SENDO INDICADAS NO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS TIPO I, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE TRATAM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS.COMPROVADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PARA CONTROLE DE QUADRO DE DESCOMPENSAÇÃO GLICÊMICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, RESTA CARACTERIZADO O DEVER ESTATAL DE FORNECER OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS.OS INSUMOS E ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO USO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA NÃO SE SUBMETEM ÀS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE RESTRINGEM SUA INCIDÊNCIA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP RECONHECE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS ESSENCIAIS, EMBORA NÃO INCORPORADOS, DEPENDE APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O ACÓRDÃO ANALISADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, NÃO SENDO CABÍVEL SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TESE FIXADA NO TEMA 6 DO STF NÃO SE APLICA A MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, CUJA DISPONIBILIZAÇÃO DECORRE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.OS INSUMOS E ACESSÓRIOS MÉDICOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO SE SUBMETEM AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.A MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E INSUMOS IMPRESCINDÍVEIS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-Q E 19-R; PORTARIAS CONJUNTAS Nº 17/2019 E Nº 777/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 (RE 566.471), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 03.05.2011; STF, TEMA 1234 (RE 1.366.243), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007844-14.2018.8.26.0564, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 02.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011760-45.2021.8.26.0566, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 25.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001093-40.2024.8.26.0648, REL. SILVIA STERMAN, J. 18.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) - Marina Silva Chaves (OAB: 329099/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000427-74.2024.8.26.0060

ID: 312875286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000427-74.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FORNAZARI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FORNAZARI DADONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000427-74.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1001093-92.2023.8.26.0060) (processo principal 1001093-92.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fornazari Comercio de Mater…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1464 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes