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Processo nº 1003131-69.2024.8.26.0407

ID: 325760861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003131-69.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANTONIO BOTON

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Processo 1003131-69.2024.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Tendo em vista o silêncio da exequente para informar eventua…

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J. P. T. O. C. L. x B. V. S. A.

ID: 313303448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001094-69.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. T. O. C. L.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA CALDEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001094-69.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001094-69.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: J. P. T. O. C. LTDA - Apelado: B. V. S/A - Vistos. - O pedido de justiça gratuita apresentado pela recorrente não merece acolhida. Dispõe o artigo 99, do Código de Processo Civil: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ... § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Com efeito, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme sumula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive as empresas falidas. In casu, a apelante não demonstrou a realidade contábil-financeira autorizadora da concessão do benefício. Na hipótese dos autos, inviável a pretendida concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente, vez que a atividade empresarial exercida afasta alegada hipossuficiência. Pondere-se que a empresa encontra-se ativa e em funcionamento, bem como não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, de modo a inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Além disso, a existência de dívidas ou ações ajuizadas contra a recorrente, por si só, não justificam a concessão da benesse. Portanto, inobstante as alegações da recorrente, não há nos autos documentação capaz de comprovar suas alegações quanto à ausência de recursos para suportar as custas processuais. Desta forma, tendo em vista que foi devidamente observado o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que oportunizada a juntada de documentos pela apelante, não sobrevindo documentos capazes de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência financeira, reputam-se presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, razões pelas quais indefiro o benefício à apelante. Assino à apelante o prazo de 05 dias, para que comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, conforme disposto no § 2º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. I. - Magistrado(a) João Casali - Advs: Naiara Caldeira de Oliveira (OAB: 66366/PR) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Nerci Aparecida Amancio De Souza x Banco Seguro S/A

ID: 308466182

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002743-69.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NERCI APARECIDA AMANCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GABRIELLE MAURIN DE SOUZA

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002743-69.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Nerci Aparecida Amancio De Souza x Banco Seguro S/A

ID: 302098720

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002743-69.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NERCI APARECIDA AMANCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Entrados

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MAURIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1002743-69.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002576-69.2024.8.26.0407

ID: 277632327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002576-69.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiara Correa Nunes (OAB 331103/SP) Processo 0002576-69.2024.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Spaço Formaturas Ltda Me - Ciência à parte credora da expedição do Mandado de Levantame…

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Processo nº 0001897-69.2024.8.26.0407

ID: 277054381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001897-69.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Flávio Menis (OAB 337299/SP), Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB 397793/SP) Processo 0001897-69.2024.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Marques da Silva - A propósito da(s) pesq…

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Processo nº 1003907-69.2024.8.26.0407

ID: 294696659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003907-69.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROMEIRO MARTINES FRIZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1003907-69.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Romeiro Martines Frizon - Comprove o …

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Spaço Formaturas Ltda Me x Jaqueline Nicésio

ID: 315890147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002275-25.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

JAQUELINE NICéSIO

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINE APARECIDA CONTELLI POLACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002275-25.2024.8.26.0407 (processo principal 1001967-69.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Spaço Formaturas Ltda Me - Jaqueline Nicésio - Manifeste-se a e…

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Processo nº 0001606-69.2024.8.26.0407

ID: 326981190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001606-69.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO APARECIDO CARVALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBERTINI DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEITE CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001606-69.2024.8.26.0407 (processo principal 1004255-63.2019.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 - Mauro Aparecido…

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Processo nº 1003907-69.2024.8.26.0407

ID: 320182320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003907-69.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROMEIRO MARTINES FRIZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003907-69.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Romeiro Martines Frizon - Cumpra o(a)…

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