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Processo nº 1001096-54.2017.4.01.3304

ID: 337125587

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001096-54.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVES ROCHA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001096-54.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLIC…

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Processo nº 1001096-54.2017.4.01.3304

ID: 278085117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001096-54.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVES ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001096-54.2017.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001096-54.2017.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLOVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001096-54.2017.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001096-54.2017.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLOVES ROCHA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A e TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001096-54.2017.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação por Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de conduta tipificada no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença reconheceu que o ex-prefeito do Município de Castro Alves/BA incorreu em conduta causadora de lesão ao Erário, conforme o art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, porque não apresentou os documentos necessários que apontem a realização do evento do Convênio nº 728250/2009, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, para realização do Projeto intitulado “REVEILLON DE CASTRO ALVES. 3. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Considerando as datas do ajuizamento da ação (12.2017) e do fim do mandato do Requerido como Prefeito do Município de Castro Alves/BA (31.12.2016), não transcorreu período superior a cinco anos (art. 23, I, da LIA), não estando prescrita a pretensão. 4. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa não pronunciada, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, segundo o qual “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. 5. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 6. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 7. No caso, não restou comprovado dolo específico na conduta do ex-prefeito, nem o efetivo prejuízo ao Erário. Logo, deve ser reformada a sentença. 8. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (Acórdão, ID 430470670) Em face do julgamento colegiado, a União Federal opôs Embargos de Declaração (ID 431633819). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas (ID 433763022). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001096-54.2017.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradições; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. Nesse sentido, as Cortes Superiores de Justiça já sedimentaram o entendimento de que o manejo dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado, conforme os precedentes a seguir destacados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF, RE nº 1428511/RS, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.12.2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2022, grifo nosso). No caso em análise, reputo que os supostos vícios de omissão e de contradição apontados pelo Embargante não estão presentes. Sustenta o Embargante: “Data venia, o acórdão omitiu-se quanto à análise de importantes elementos probatórios constantes dos autos, tendo deixado de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, tendo o Relator se limitado a apreciar as alegações deduzidas pela parte Ré. A Turma deixou de apreciar o fato de o Tribunal de Contas da União, no julgamento da Tomada de Contas Especial relativa ao Convênio 728250/2009, não ter identificado nexo comprovado entre os recursos repassados pela União, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a realização do Projeto “Reveillon de Castro Alves. (...) Assim sendo, o dolo está claramente configurado na hipótese dos autos e corresponde à vontade livre e consciente no sentido da não adoção das providências necessárias à execução do gasto público de acordo com as normas pertinentes.” Ocorre que o Acórdão apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide, e, fundamentadamente, afastou a condenação do Requerido em razão da ausência de demonstração de efetivo dano ao Erário e dolo específico, o que descaracteriza a conduta prevista no art. 10, XI, da LIA. Vejamos: “Examinando-se os documentos anexados aos autos, verifica-se que não há prova de efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. Neste sentido, não há indícios concretos que apontem para a ausência da prestação de serviços pelos contratados e o inadimplemento por parte do município, o que, de fato, causaria o efetivo dano aos cofres públicos. Por outro lado, consta nos autos recibos de pagamento dos serviços ora contratados (ID 240273702, pp. 16/19), bem como há declarações dos cidadãos daquele município que atestam a realização das atrações (ID 240278607, pp. 1/7 e ID 240278608, pp. 1/12), o que, de fato, demonstra que o objetivo do convênio firmado entre o município e o Ministério do Turismo foi cumprido. Dessa forma, apesar de tais irregularidades no envio da documentação, não há comprovação de que as verbas deixaram de atender a uma finalidade pública, nem de que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiro. Assim, não é possível reconhecer que houve lesão ao Erário, à míngua de comprovação de que as verbas não se destinaram a uma finalidade pública. Ainda, não há evidência de que Cloves Rocha Oliveira agiu com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Nesse aspecto, considerando as provas e as inovações da Lei nº 14.230/2021, não há como enquadrar as condutas questionadas na Lei de Improbidade Administrativa.” Desta feita, não vislumbro, na espécie, a ocorrência das máculas apontadas pelo Embargante capazes de justificar a integração do julgado. Os vícios apontados pelo Embargante correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001096-54.2017.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001096-54.2017.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLOVES ROCHA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A e TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de apelação, em que se alegam omissão e contradição. 2. Os vícios apontados inexistem, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000514-54.2017.4.01.3304

ID: 290683373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000514-54.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALCAIDE GONCALVES VILLELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MENDONCA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BICHARA ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE:…

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Processo nº 1000514-54.2017.4.01.3304

ID: 322966496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000514-54.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALCAIDE GONCALVES VILLELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MENDONCA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BICHARA ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE…

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Maria Aparecida Da Cunha Aguilar x Laércio Geraldo Da Silva

ID: 306828523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002985-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CUNHA AGUILAR

Polo Passivo:

LAéRCIO GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUNO ROSSI AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA MARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002985-91.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1001096-27.2021.8.26.0348) (processo principal 1001096-27.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria Apa…

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S. R. C. F. C. x A. V. C.

ID: 323848809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000065-71.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. R. C. F. C.

Polo Passivo:

A. V. C.

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDO MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE ARAÚJO PELUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000065-71.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001096-51.2020.8.26.0028) (processo principal 1001096-51.2020.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.R.C.F.C. - A.V.C. - Pet…

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Processo nº 0000191-16.2024.8.26.0160

ID: 335364244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000191-16.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000191-16.2024.8.26.0160 (apensado ao processo 1001096-43.2020.8.26.0160) (processo principal 1001096-43.2020.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha Admin…

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J. L. D. S. S. x J. L. De S.

ID: 294050799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001915-05.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. D. S. S.

Polo Passivo:

J. L. DE S.

Intimação

Advogados:

MIGUEL BUAINAIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001915-05.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1001096-51.2024.8.26.0306) (processo principal 1001096-51.2024.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução -…

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Adelino Inacio x Banco Agibank S.A.

ID: 291575744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001694-30.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO INACIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001694-30.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1001096-93.2023.8.26.0077) (processo principal 1001096-93.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adelino Ina…

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K. C. V. P. x C. E. Z. e outros

ID: 293318913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-15.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. C. V. P.

Polo Passivo:

C. E. Z. Z. T. E. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000436-15.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1001096-60.2022.8.26.0067) (processo principal 1001096-60.2022.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - K.C.V.P. - C.E…

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