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Processo nº 1001101-10.2023.8.26.0306

ID: 333544297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001101-10.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

SEVERINO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001101-10.2023.8.26.0306 - Ação Civil Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONI…

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Processo nº 1001101-10.2023.8.26.0306

ID: 279660578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001101-10.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

SEVERINO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Severino da Silva Leite (OAB 188007/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB 460171/SP) Processo 1001101-10.2023.8.26.0306 - Ação Civil Pública - Re… ADV: Severino da Silva Leite (OAB 188007/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB 460171/SP) Processo 1001101-10.2023.8.26.0306 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Vistos. O documento de fl. 428 comprova a publicação, no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2024, pág. 491, da Portaria GM/MS n. 6.131, de 17 de dezembro de 2024, que autoriza o Município de José Bonifácio a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Contudo, o ofício de fls. 435/436, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, de 18 de dezembro de 2024, informa que, em análise ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas (SAIPS), não foi encontrado registro de proposta relativa à implantação do CAPS I no município de José Bonifácio. Segundo informado a fls. 384/385 pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, desde 2014 o Sistema de Apoio à Implementação de Politica em Saúde - SAIPS é o veículo para solicitação de contrapartida federal de recusos de custeio para implantação dos componentes da Rede de Atenção Psicossocial. O Município informa que, sobre o plano de instalação, já foi enviada matrícula do terreno onde será construído o CAPS para aprovação, pelo sistema INVESTSUS e sustenta que o SAIPS está em desuso, servindo na localidade apenas para regulação do SAMU e que realizou o pedido de instalação do CAPS pelo sistema "INVESTSUS", que, por sua vez, direciona a requisição para o SISMOB (Sistema de Monitoramento de Obras) - fls. 450/451. Para melhor instruir o feito, OFICIE-SE à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se a solicitação de instalação do CAPS, pelo Município de José Bonifácio, via SISMOB/INVESTSUS supre a ausência de requisição via SAIPS, considerando a divergência de informações acima mencionada e prestando, se possível, esclarecimentos a respeito. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser encaminhada pela serventia, acompanhada de cópia de fls. 246, 415/416, 428 e 467. Com a resposta, ouçam-se as partes e retornem para análise. Intime-se.

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Processo nº 1503076-10.2023.8.26.0306

ID: 277177868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503076-10.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO

Intimação

Advogados:

ANDRE FINI TERÇAROLLI

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ADV: Andre Fini Terçarolli (OAB 253556/SP) Processo 1503076-10.2023.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO - Disponibilizado link e instruções para acesso …

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Processo nº 0002001-10.2023.8.26.0306

ID: 295910136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002001-10.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ZATI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA DE SOUZA

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Processo 0002001-10.2023.8.26.0306/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Zati Silva - Vistos. 1- Aguarde-se o pagamento. 2- Int. - ADV: GISELE CRISTINA DE SOU…

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Processo nº 0002001-10.2023.8.26.0306

ID: 280353305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002001-10.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ZATI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Cristina de Souza (OAB 390589/SP) Processo 0002001-10.2023.8.26.0306 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Pedro Henrique Zati Silva - Autos com vista à parte requerente acerca da manife…

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Processo nº 1504276-52.2023.8.26.0306

ID: 326531598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1504276-52.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504276-52.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1501621-10.2023.8.26.0306) - Cautelar Inominada Criminal - Estupro de vulnerável - A.A.P.S. - I.S.V. - Ciência às partes, Fls. 276/277 - ADV…

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Processo nº 0002001-10.2023.8.26.0306

ID: 314631100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002001-10.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ZATI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-10.2023.8.26.0306/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Zati Silva - Autos com vista à parte requerente acerca da manifestação e documento de…

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Processo nº 1000810-10.2023.8.26.0306

ID: 322452346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000810-10.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO GOBETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000810-10.2023.8.26.0306/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Luiz Eduardo Gobetti - Foi expedido MLE, devendo a parte interessada verificar a transferência …

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Processo nº 1504276-52.2023.8.26.0306

ID: 324017241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1504276-52.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504276-52.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1501621-10.2023.8.26.0306) - Cautelar Inominada Criminal - Estupro de vulnerável - A.A.P.S. - I.S.V. - Ciência às partes acerca do documento…

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Processo nº 1000810-10.2023.8.26.0306

ID: 322452278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000810-10.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000810-10.2023.8.26.0306/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Eufrasio e Santos Sociedade de Advogados - Foi expedido MLE, devendo a parte interessada verifi…

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