Resultados para "1001102-52.2024.5.02.0314" – Página 1 de 179

Elso Kruger e outros x Expresso Conventos Ltda e outros

ID: 327093001

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000520-52.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELSO KRUGER KF PARTICIPACOES LTDA VANIA MARIA FINGER KRUGER

Polo Passivo:

EXPRESSO CONVENTOS LTDA JOAQUIM LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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JONAS ROBERTO WENTZ

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NEWTON EDSON POLILLO

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DANIELLY POLILLO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1000520-52.2024.5.02.0314 EMBARGANTE: KF PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) E…

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Elso Kruger e outros x Expresso Conventos Ltda e outros

ID: 335274004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000520-52.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELSO KRUGER KF PARTICIPACOES LTDA VANIA MARIA FINGER KRUGER

Polo Passivo:

EXPRESSO CONVENTOS LTDA JOAQUIM LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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JONAS ROBERTO WENTZ

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NEWTON EDSON POLILLO

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DANIELLY POLILLO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1000520-52.2024.5.02.0314 EMBARGANTE: KF PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) E…

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Elso Kruger e outros x Expresso Conventos Ltda e outros

ID: 327093006

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000520-52.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELSO KRUGER KF PARTICIPACOES LTDA VANIA MARIA FINGER KRUGER

Polo Passivo:

EXPRESSO CONVENTOS LTDA JOAQUIM LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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JONAS ROBERTO WENTZ

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NEWTON EDSON POLILLO

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DANIELLY POLILLO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1000520-52.2024.5.02.0314 EMBARGANTE: KF PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) E…

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Elso Kruger e outros x Expresso Conventos Ltda e outros

ID: 335274043

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000520-52.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELSO KRUGER KF PARTICIPACOES LTDA VANIA MARIA FINGER KRUGER

Polo Passivo:

EXPRESSO CONVENTOS LTDA JOAQUIM LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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JONAS ROBERTO WENTZ

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NEWTON EDSON POLILLO

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DANIELLY POLILLO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1000520-52.2024.5.02.0314 EMBARGANTE: KF PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) E…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 332536435

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001102-52.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIVIANI JUANITA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001102-52.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VIVIANI JUANITA NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001102-52.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VIVIANI JUANITA NUNES DE SOUSA RECORRIDO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3aca1d6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001102-52.2024.5.02.0314 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP MAGISTRADA: LUARA ESTER DE BARROS JATOBA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECORRIDOS: VIVIANI JUANITA NUNES DE SOUSA; SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. bddda24) cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário da 2ª reclamada (ID. ae7885e), pugnando pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária. Preparo dispensado. Contrarrazões pela reclamante (ID. 9ef2e2a). Com o parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 9c2e33e) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Responsabilidade subsidiária Inicialmente afasto as argumentações recursais pautadas na alegação de celebração de convênio e cooperação com a 1ª ré, dado que o caso em questão é de prestação de serviços conforme comprova o próprio termo firmado pelas partes e anexado pela ré (ID. fe23cc7). No mais, embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho,que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Registre-se que, até o presente momento, mesmo com a publicação do inteiro teor do acórdão de mérito prolatado no paradigmático RE 1.298.647 RG/SP, não houve pronunciamento da C. Corte sobre a modulação dos efeitos de tal decisão, sendo, portanto, imediata a sua aplicação. In casu, a condenação não cuida de verbas rescisórias ou salários não quitados, tampouco de FGTS não depositado ou qualquer outra obrigação contratual não observada pela 1ª ré, cingindo-se a condenação unicamente ao pagamento de verbas rescisórias pelo reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela empresa, sendo esta convertida em dispensa imotivada. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o ente público se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, o que afasta a existência de culpa in vigilando, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada para excluir a sua responsabilidade subsidiária nos termos da fundamentação do voto deste relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANI JUANITA NUNES DE SOUSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 332536448

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001102-52.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIVIANI JUANITA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001102-52.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VIVIANI JUANITA NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001102-52.2024.5.02.0314 RECORRENTE: VIVIANI JUANITA NUNES DE SOUSA RECORRIDO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3aca1d6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001102-52.2024.5.02.0314 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP MAGISTRADA: LUARA ESTER DE BARROS JATOBA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECORRIDOS: VIVIANI JUANITA NUNES DE SOUSA; SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. bddda24) cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário da 2ª reclamada (ID. ae7885e), pugnando pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária. Preparo dispensado. Contrarrazões pela reclamante (ID. 9ef2e2a). Com o parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 9c2e33e) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Responsabilidade subsidiária Inicialmente afasto as argumentações recursais pautadas na alegação de celebração de convênio e cooperação com a 1ª ré, dado que o caso em questão é de prestação de serviços conforme comprova o próprio termo firmado pelas partes e anexado pela ré (ID. fe23cc7). No mais, embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho,que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Registre-se que, até o presente momento, mesmo com a publicação do inteiro teor do acórdão de mérito prolatado no paradigmático RE 1.298.647 RG/SP, não houve pronunciamento da C. Corte sobre a modulação dos efeitos de tal decisão, sendo, portanto, imediata a sua aplicação. In casu, a condenação não cuida de verbas rescisórias ou salários não quitados, tampouco de FGTS não depositado ou qualquer outra obrigação contratual não observada pela 1ª ré, cingindo-se a condenação unicamente ao pagamento de verbas rescisórias pelo reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela empresa, sendo esta convertida em dispensa imotivada. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o ente público se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, o que afasta a existência de culpa in vigilando, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada para excluir a sua responsabilidade subsidiária nos termos da fundamentação do voto deste relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Processo nº 0000371-07.2025.8.26.0060

ID: 305748666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-07.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA SILVEIRA ALBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000371-07.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1001102-54.2023.8.26.0060) (processo principal 1001102-54.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Juliana Silva Si…

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Processo nº 1001102-23.2023.8.26.0038

ID: 320391088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001102-23.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-23.2023.8.26.0038/01 (apensado ao processo 1001102-23.2023.8.26.0038) - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Luiz Ramos - ato(s) ordinatório(s): Manife…

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Processo nº 0001947-17.2023.8.26.0606

ID: 332346011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001947-17.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURAL ESPORTIVA E AGRíCOLA DE SUZANO - ACEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001947-17.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1001102-02.2022.8.26.0606) (processo principal 1001102-02.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cultu…

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Processo nº 0015507-45.2024.8.26.0071

ID: 292977424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015507-45.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE GARCIA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015507-45.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001102-84.2024.8.26.0071) (processo principal 1001102-84.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sem Parar Instit…

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