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Processo nº 1001105-68.2021.8.11.0004

ID: 324177678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-68.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA QUISTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

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AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001105-68.2021.8.11.0004. AUTOR(A): ROSANGELA MARIA QUISTE REU: KARLOS WINNICIOS RODRIGUES Vistos. 1. CONVER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001105-68.2021.8.11.0004. AUTOR(A): ROSANGELA MARIA QUISTE REU: KARLOS WINNICIOS RODRIGUES Vistos. 1. CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas medidas constritivas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003627-68.2021.8.11.0004

ID: 308865053

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003627-68.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA APELAÇÃO CRIMINAL (417)1003627-68.2021.8.11.0004 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELANTE: ANDRE PESSOA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA APELAÇÃO CRIMINAL (417)1003627-68.2021.8.11.0004 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELANTE: ANDRE PESSOA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa do réu André Pessoa da Silva contra sentença prolatada pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT nos autos da Ação Penal n. 1003627-68.2021.8.11.0004, que o condenou pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal) à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais, a defesa postula: (i) absolvição por reconhecimento da legítima defesa (art. 25 do CP); (ii) subsidiariamente, absolvição pela aplicação do princípio da insignificância; (iii) em caso de manutenção da condenação, reconhecimento das atenuantes do art. 65, "a" e "d", do CP; e (iv) aplicação da substituição da pena do § 5º do art. 129 do Código Penal ou sursis do art. 77 do mesmo diploma legal (id 292414436). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do apelo (id. 292414440). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com a extinção da punibilidade do apelante, e consequente prejudicialidade do recurso (id 295252852). É a síntese do necessário. O apelante requer a absolvição ao argumento da legítima defesa, pois apenas se defendeu quando a vítima tentou jogar inseticida em seu rosto. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do princípio da insignificância, diante da lesão de mínima monta. Em caso de manutenção da condenação, postula o reconhecimento das atenuantes do motivo de relevante valor moral e confissão espontânea, bem como a aplicação da substituição da pena ou sursis. No entanto, constata-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, conforme parecer ministerial, o que torna prejudicado o recurso. A prescrição penal refere-se à perda pelo Estado de seu direito de punir (jus puniendi) ou de executar a pena (jus punitionis), por ter deixado de exercê-lo dentro do prazo legal. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a sua declaração a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal. Ademais, registre-se que, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada em concreto e deve ser aferida nos moldes do art. 109 do referido Código. No presente caso, como a pena concreta fixada pelo Magistrado em razão do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica foi de 3 (três) meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. Dessa forma, torna-se imprescindível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretamente aplicada, pois, entre o recebimento da denúncia, em 28/06/2021 (id 292414391 – págs. 201/202), até o dia em que a sentença condenatória foi prolatada, em 18/10/2024 (id 292414434 – págs. 286/289), decorreram mais de 3 (três) anos, sem que houvesse incidido, nesse período, qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição suficiente para obstar o lapso temporal. Nesse sentido: “(...) A prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre quando, em casos de pena inferior a 01 (um) ano, o lapso temporal de 03 (três) anos entre os atos processuais não é interrompido por marco legal, conforme disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. A extinção da punibilidade é reconhecida de ofício, em respeito à ordem pública e à legalidade penal. (...)”. (N.U 1004933-89.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Diante desse quadro, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de André Pessoa da Silva, com relação aos fatos apurados na Ação Penal n. 1003627-68.2021.8.11.0004, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal, restando prejudicado o presente recurso. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Às providências. Cuiabá, 25 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Processo nº 1005756-75.2023.8.11.0004

ID: 275723660

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005756-75.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA

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FABRIZIO CALDEIRA LANDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005756-75.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: …

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Processo nº 0000544-03.2021.8.26.0341

ID: 333868235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000544-03.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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Processo 0000544-03.2021.8.26.0341 (apensado ao processo 1001105-44.2020.8.26.0341) (processo principal 1001105-44.2020.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Universal Automotive Systems…

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G. Dos S. Da S. e outros x C. S. Da S.

ID: 308089517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000466-08.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. DA S. G. S. DOS S. M. V. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

C. S. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO NERI DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIELLE FERREIRA DA SILVA

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Processo 0000466-08.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1001105-14.2022.8.26.0587) (processo principal 1001105-14.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.S. - - M.V.S.S. - - G.S.…

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Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos x Marina Antonio

ID: 294046367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005849-17.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARINA ANTONIO

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ALVES

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Processo 0005849-17.2021.8.26.0066 (apensado ao processo 1001105-30.2019.8.26.0066) (processo principal 1001105-30.2019.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Crefisa S/a. Cré…

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J. E. O. x J. F. G. T. e outros

ID: 326331506

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001105-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. F. G. T. M. DE S.

Entrados

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA ARAUJO

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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PROCESSO ENTRADO EM 13/07/2025 1001105-55.2025.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x J. F. G. T. e outros

ID: 326332964

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001105-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. F. G. T. M. DE S.

Entrados

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/07/2025 1001105-55.2025.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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T. D. B. S. D. P. E. L. x D. C. E I. L.

ID: 309285634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009486-62.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. D. B. S. D. P. E. L.

Polo Passivo:

D. C. E I. L.

Intimação

Advogados:

RUY JANONI DOURADO

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RUBENS PIERONI CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DEL GRANDE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CASTELO BRANCO FERNANDES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ THOMAZ MATERE ID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA INFANTE BAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009486-62.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1001105-63.2015.8.26.0068) (processo principal 1001105-63.2015.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Empreitad…

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Rosane De Fátima Vargas x Assuã - Construções, Engenharia E Comércio Ltda e outros

ID: 293357118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-78.2019.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE FáTIMA VARGAS

Polo Passivo:

ASSUÃ - CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA H.AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS

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LUIZ BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MISSE ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOMPEAN FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TEIXEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000238-78.2019.8.26.0058 (apensado ao processo 1001105-54.2015.8.26.0071) (processo principal 1001105-54.2015.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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