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Processo nº 1001129-24.2023.8.26.0614

ID: 308954692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001129-24.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-24.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, em termos d…

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Processo nº 1001129-24.2023.8.26.0614

ID: 333220836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001129-24.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-24.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vista dos autos à parte autora para manifestação sobre p…

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Processo nº 1001129-24.2023.8.26.0614

ID: 313212515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001129-24.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-24.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 127/128: expeça-se mandado de levantamento,…

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Processo nº 1001129-24.2023.8.26.0614

ID: 324124448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001129-24.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-24.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Fica a parte interessada intimada sobre a emissão de MLE…

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Mauricio Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339064446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000768-24.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ROBERTO TARO SUMITOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000768-24.2023.8.26.0614 (processo principal 1001087-82.2017.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) -…

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Processo nº 1001808-24.2023.8.26.0614

ID: 325095503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001808-24.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS MINATEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINELLI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-24.2023.8.26.0614 - Monitória - Compra e Venda - Lojas Minatel Ltda - Ciência às partes da certidão de trânsito em julgado e que, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Co…

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Processo nº 0000490-52.2025.8.26.0614

ID: 330188458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-52.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS MINATEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINELLI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000490-52.2025.8.26.0614 (processo principal 1001808-24.2023.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lojas Minatel Ltda - Vistos. Intime-se o(a) executado(a) para pagar a qu…

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Vicencia Aparecida Martins x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 339020426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000522-57.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VICENCIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000522-57.2025.8.26.0614 (processo principal 1000353-24.2023.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Vicencia Aparecida Martins - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vi…

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Processo nº 1001129-24.2023.8.26.0614

ID: 330188159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001129-24.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-24.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 144: a quebra do sigilo fiscal é medida de … Processo 1001129-24.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 144: a quebra do sigilo fiscal é medida de exceção. Não existe nos autos situação processual que autorize o deferimento do pedido em questão, tendo em vista ser um direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, não sendo o caso dos autos. Neste sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação dada a sua relatividade , quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) , mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) Providencie-se a pesquisa via sistema Renajud. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Gabriela Oliveira Toledo x Camila Aparecida Cardosode Lima

ID: 312507856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004003-89.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA TOLEDO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA CARDOSODE LIMA

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TEODORO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004003-89.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1001129-17.2023.8.26.0099) (processo principal 1001129-17.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gabriela Oliveira Toledo - Cam…

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