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Agenor Aparecido Veiga Lima e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 307654640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001133-03.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR APARECIDO VEIGA LIMA ANA IVANETE MARTINS DOS SANTOS ANIELLY MORETTI CORTEZ ANTONIO CARLOS PAIXÃO DOS SANTOS ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA ANTONIO LUIZ LEITE ANTONIO MARCOS COSTA APARECIDO CARLOS MAGNA BASILIO CAMILO COSTA CARLOS RENATO GARBULHO CLAUDEMIR BENTO CRISTIANO LOURENSON EDDYE DOS SANTOS SOUZA ELAINE GONçALVES DE AGUIAR CREDENDIO GERSON DO CARMO GARCIA GUSTAVO EDUARDO SABBION IVA ALEXANDRE DE LIMA IVETE MACEDO IVONE ALBERTINI JAMIL DO CARMO GARCIA JéSSICA CAROLINE NARCIZO SILVA OLIVEIRA JOãO BATISTA ALVES DE SOUZA JOAQUIM GARCIA JOSé APARECIDO BARBOSA DA SILVA JOSé CARLOS CASSIVILANO JOSé COMAR JOSE ESPELHO ESPOSO JOSé LEVINO DOS SANTOS FILHO JULIANO PASQUINI CREDENDIO LINDOMAR ARAUJO DOS SANTOS MAIELLY MORETTI CORTEZ MARCELO CAMILO COSTA MARIA JOSé CORDEIRO DOS SANTOS MARIA JOSé RAMOS CAVALHEIRO MAURICIO ANTONIO TIRAPELLE MIGUEL APARECIDO SCARCELLA PABLO GABRIEL DE LIMA SOUZA PASCOAL MARIOTTI PATRICIA RODRIGUES DA SILVA PAULO ROMUALDO DA SILVA PAULO SéRGIO BADU PRISCILA ALVES FONTES DE OLIVEIRA RECANTO PONTE SECA LTDA - ME RONALDO BARBIERI SéRGIO DOS SANTOS SILVA VALDECI DE PAULA VALDIR BATISTA DE OLIVEIRA WILMA FERNANDES BRAMBILLA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

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JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO

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HOMERO MORALES MASSARENTE

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CAROLINA MENEGHELLO

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DESPACHO Nº 1001133-03.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001133-03.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Recanto Ponte Seca Ltda - Me - Apelante: Pascoal Mariotti - Apelante: Agenor Aparecido Veiga Lima - Apelante: ANA IVANETE MARTINS DOS SANTOS - Apelante: Anielly Moretti Cortez - Apelante: ANTONIO CARLOS PAIXÃO DOS SANTOS - Apelante: Antonio Lopes de Oliveira - Apelante: ANTONIO LUIZ LEITE - Apelante: Antonio Marcos Costa - Apelante: Aparecido Carlos Magna - Apelante: Basilio Camilo Costa - Apelante: Carlos Renato Garbulho - Apelante: Claudemir Bento - Apelante: Cristiano Lourenson - Apelante: Eddye dos Santos Souza - Apelante: Elaine Gonçalves de Aguiar Credendio - Apelante: Juliano Pasquini Credendio - Apelante: Gerson do Carmo Garcia - Apelante: Gustavo Eduardo Sabbion - Apelante: IVETE MACEDO - Apelante: Iva Alexandre de Lima - Apelante: Ivone Albertini - Apelante: JAMIL DO CARMO GARCIA - Apelante: Jéssica Caroline Narcizo Silva Oliveira - Apelante: João Batista Alves de Souza - Apelante: Joaquim Garcia - Apelante: José Aparecido Barbosa da Silva - Apelante: José Carlos Cassivilano - Apelante: José Comar - Apelante: JOSE ESPELHO ESPOSO - Apelante: José Levino dos Santos Filho - Apelante: LINDOMAR ARAUJO DOS SANTOS - Apelante: Maielly Moretti Cortez - Apelante: Marcelo Camilo Costa - Apelante: Maria José Cordeiro dos Santos - Apelante: Maria José Ramos Cavalheiro - Apelante: Mauricio Antonio Tirapelle - Apelante: Miguel Aparecido Scarcella - Apelante: Pablo Gabriel de Lima Souza - Apelante: Patricia Rodrigues da Silva - Apelante: Paulo Romualdo da Silva - Apelante: Paulo Sérgio Badu - Apelante: Priscila Alves Fontes de Oliveira - Apelante: Ronaldo Barbieri - Apelante: Sérgio dos Santos Silva - Apelante: Valdir Batista de Oliveira - Apelante: Wilma Fernandes Brambilla - Apelante: Valdeci de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Reinaldo dos Santos - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO Nº : 1001133-03.2023.8.26.0407 COMARCA : OSVALDO CRUZ APTES.: RECANTO PONTE SECA LTDA ME, PASCOAL MARIOTTI E OUTROS APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: REINALDO DOS SANTOS JUIZ SENTENCIANTE: PAOLO PELLEGRINI JUNIOR I Fls. 1033/1039: este relator determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre os fatos novos noticiados pelos assistentes simples dos réus às fls. 936/941, consistentes em: (i) edição da Lei Municipal nº 3.675, de 6 de março de 2024, no Município de Osvaldo Cruz, que dispõe sobre a regulamentação e submissão à aprovação pela Prefeitura dos imóveis que estão com parcelamento irregular do solo; (ii) protocolo de requerimento administrativo junto ao Município de Osvaldo Cruz, visando à regularização da área objeto da presente demanda. II Fls. 1042/1043: o réu Pascoal Mariotti informou a aprovação da referida Lei Municipal nº 3.675/2024, requerendo, com base nesse fato superveniente, a improcedência da ação. III Fls. 1049/1051: a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que não se verificou alteração substancial no quadro fático que deu origem à presente demanda, destacando que a regularização do parcelamento do solo deve observar as diretrizes do Plano Diretor Municipal, não havendo demonstração de que a área discutida tenha sido incluída no perímetro urbano ou de expansão urbana pela legislação apontada. IV Fls. 1053/1056 e 1074/1075: os assistentes simples dos réus apresentaram novas manifestações, noticiando fatos supervenientes, quais sejam: (i) o protocolo do Projeto de Lei nº 13/2025, com o objetivo de incluir o imóvel rural objeto da lide no perímetro urbano e autorizar o parcelamento do solo, em conformidade com o Plano Diretor e com a Lei Municipal nº 3.675/2024, conforme documentos às fls. 1057/1072; (ii) a aprovação do referido projeto, que culminou na edição da Lei Municipal nº 3.740, de 8 de abril de 2025, que teria viabilizado a regularização da área, conforme documentos às fls. 1076/1077. Com base nesses elementos, requereram a anulação da sentença e, subsidiariamente, a suspensão do processo enquanto pendente a conclusão do procedimento administrativo de regularização. V - Diante do exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as demais partes para que tomem ciência e manifestem-se, caso entendam oportuno, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os fatos supervenientes noticiados. VI Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. VII Int. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Carolina Meneghello (OAB: 390523/SP) - Homero Morales Massarente (OAB: 144158/SP) - Jordan da Silva Americo Filho (OAB: 322448/SP) - João Vitor Rodrigues de Lima (OAB: 472103/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Aparecida Correa Romano x Banco Bmg S/A

ID: 322385883

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004916-03.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CORREA ROMANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004916-03.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Aparecida Correa Romano x Banco Bmg S/A

ID: 317261745

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004916-03.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CORREA ROMANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1004916-03.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aparecida Corrêa Romano x Banco Bmg S/A

ID: 304098514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-03.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CORRêA ROMANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GIOVANNA MORILLO VIGIL

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Processo 1004916-03.2023.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Corrêa Romano - Banco BMG S/A - Remessa ao Tribunal. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), G…

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Processo nº 1002006-03.2023.8.26.0407

ID: 275853969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-03.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARKA VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP) Processo 1002006-03.2023.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marka Veículos Ltda - (M…

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Processo nº 0002227-03.2023.8.26.0407

ID: 312498471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002227-03.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GG CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DELAZARI CRUZ

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Processo 0002227-03.2023.8.26.0407 (processo principal 1004477-26.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gg Concreto Ltda - Deverá o exequente recolher a taxa postal para intimação d…

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G. B. F. x P. M. D. O. C.

ID: 293522400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001020-32.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. F.

Polo Passivo:

P. M. D. O. C.

Intimação

Advogados:

SILAS GRANDIS FERREIRA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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Processo 0001020-32.2024.8.26.0407 (processo principal 1002879-03.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Família - G.B.F. - P.M.O.C. - Vistos. Fl.148 - Prossiga no dependente de Requisição de …

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Aparecida Corrêa Romano x Banco Bmg S/A

ID: 278635790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-03.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CORRêA ROMANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GIOVANNA MORILLO VIGIL

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ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Giovanna Morillo Vigil (OAB 91567/MG) Processo 1004916-03.2023.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Corrêa Romano - Reqda: Banco BMG …

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R. V. De S. x V. A. F.

ID: 315835091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004431-03.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DE S.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MARA SILVANA RIBEIRO RUIZ

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BÁRBARA CANDIDO DE SÁ LOPES

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Processo 1004431-03.2023.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.V.S. - V.A.F. - Vistos. Abra-se nova vista à Advogada nomeada Dra. Mara Silvana Ribeiro Ruiz, OAB/SP 171.866, para a defes…

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G. B. F. x P. M. D. O. C.

ID: 328505882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001020-32.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. B. F.

Polo Passivo:

P. M. D. O. C.

Intimação

Advogados:

SILAS GRANDIS FERREIRA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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Processo 0001020-32.2024.8.26.0407 (processo principal 1002879-03.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Família - G.B.F. - P.M.O.C. - Vistos. Intime-se o advogado para regularizar a juntada d…

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