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Processo nº 1001138-14.2023.8.26.0346

ID: 275898725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001138-14.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERV FESTA EMPóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

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ANANDA GOMES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB 308710/SP), Ananda Gomes Sanchez (OAB 478812/SP) Processo 1001138-14.2023.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serv Festa Empório Ltda. - …

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Processo nº 1000750-14.2023.8.26.0346

ID: 281292872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000750-14.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB 116358/SP), Livia Maria Rodrigues Cruz (OAB 357310/SP) Processo 1000750-14.2023.8.26.0346 - Inventário - Reqte: R. M. de C. - Ciência às partes da(s) res…

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Processo nº 1500009-14.2023.8.26.0346

ID: 305892307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500009-14.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. C. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIANA DOS REIS SOARES

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Processo 1500009-14.2023.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.C.S. - Fls. 157: Defiro. Expeça a certidão de honorários requerida, atentando a serven…

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Eduardo Domingos Do Mar x Indústria E Comércio Sabor Do Campo Alimentos Ltda

ID: 332630778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-14.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOMINGOS DO MAR

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO SABOR DO CAMPO ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO SAKAMOTO TROMBETA

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BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA TEIXEIRA MARTELLI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000292-14.2023.8.26.0346 (processo principal 1000063-37.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Domingos do Mar - Indústria e Comércio Sab…

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Anderson Isper Felicio x Wender Paula De Souza

ID: 295954608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-14.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ISPER FELICIO

Polo Passivo:

WENDER PAULA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE MENDES

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MERCIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS BARRETTO

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HUGO LEONARDO PIOCH DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000098-14.2023.8.26.0346 (processo principal 1000822-69.2021.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Reparação do Dano - Anderson Isper Felicio - Wender Paula de Souza - Fica o(a) exequent…

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Processo nº 1001138-14.2023.8.26.0346

ID: 310175002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001138-14.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERV FESTA EMPóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA GOMES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001138-14.2023.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Serv Festa Empório Ltda. - Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movido por Serv Festa Empório Ltda. em… Processo 1001138-14.2023.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Serv Festa Empório Ltda. - Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movido por Serv Festa Empório Ltda. em face de Rogério Menegati, na qual foi requerido às fls. 82 a penhora do veículo localizado em nome deste, sendo um automóvel I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4, placa OBM-0C09. Às fls. 84/85 foi juntada as informações atualizadas sobre o veiculo. O pedido deve ser indeferido, pois conforme extrai-se dos autos o bem esta gravado com clausula de alienação fiduciária às RENAJUD (fl. 84/85). Corrobora com este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre os direitos que o agravado (executado) possui sobre um imóvel, sob o argumento de que a penhora seria excessiva frente ao valor do débito. O agravante alega que o devedor não possui outros bens e pleiteia a penhora visando a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, e (ii) avaliar se a disparidade entre o valor do bem e a dívida impede a constrição dos direitos sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária é legalmente permitida, uma vez que tais direitos possuem valor econômico, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente não se estende aos direitos decorrentes desse contrato, que podem ser penhorados em execução promovida por terceiros, observando-se a jurisprudência consolidada. A disparidade entre o valor do bem e o montante da dívida, por si só, não inviabiliza a penhora dos direitos sobre o imóvel, uma vez que tal medida visa assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente. O princípio da efetividade da execução deve prevalecer, sendo inadequado afastar a penhora com base em presunções de dificuldades operacionais na alienação dos direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, pois possuem valor econômico, ainda que o imóvel objeto da garantia não possa ser diretamente penhorado. A disparidade entre o valor do bem e a dívida não impede a penhora de direitos decorrentes de alienação fiduciária, devendo ser observada a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 2º; CPC/2015, art. 937, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.992.074/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.370.727/SP; STJ, REsp 1629861/DF. (grifo nosso) (TJSP; Agravo de Instrumento 0114457-85.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Diante deste quadro fático, mostra-se inviável a manutenção da penhora incidente sobre o automóvel, tendo em vista que o artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69 veda a penhora de bem alienado fiduciariamente. De outra parte, é possível a penhora de eventuais direitos creditórios que executado tenha sobre o bem, nos termos do artigo 835, XII, do CPC. Assim, manifeste-se o exequente sobre o interesse na penhora de eventuais direitos creditórios, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: ANANDA GOMES SANCHEZ (OAB 478812/SP), RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP)

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Processo nº 1001526-14.2023.8.26.0346

ID: 309382235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-14.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CASTELLI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BARBOSA FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-14.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gabriela Castelli da Costa - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar cont…

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Anderson Isper Felicio x Wender Paula De Souza

ID: 301013546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-14.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ISPER FELICIO

Polo Passivo:

WENDER PAULA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERCIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO PIOCH DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000098-14.2023.8.26.0346 (processo principal 1000822-69.2021.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Reparação do Dano - Anderson Isper Felicio - Wender Paula de Souza - Vistos. Diante da …

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Processo nº 1001138-58.2022.4.01.4103

ID: 329127856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001138-58.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001138-58.2022.4.01.4103 Processo de origem: 1001138-58.2022.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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William De Souza Marcondes Pereira x Elter Rodrigues Da Silva

ID: 310283677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002376-53.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA

Polo Passivo:

ELTER RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002376-53.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1001138-84.2020.8.26.0292) (processo principal 1001138-84.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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