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Marcela Ramos Firmino e outros x Marcela Ramos Firmino e outros

ID: 257103627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001142-24.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA RAMOS FIRMINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

MARCELA RAMOS FIRMINO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001142-24.2023.5.02.0264 : MARCELA RAMOS FIRMINO E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001142-24.2023.5.02.0264 : MARCELA RAMOS FIRMINO E OUTROS (1) : MARCELA RAMOS FIRMINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddc229c proferida nos autos. 1001142-24.2023.5.02.0264 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA 2. MARCELA RAMOS FIRMINO Recorrido(a)(s): 1. MARCELA RAMOS FIRMINO 2. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c695daf; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 1357704). Regular a representação processual (Id d06302e ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte do empregador, referente aos recolhimentos previdenciários, se não houve a comprovação da totalidade dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009, não sendo suficiente apenas a apresentação do certificado de entidade beneficente. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-472-69.2014.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 12/06/2015; AIRR-10045-60.2015.5.03.0024, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/05/2017; RR-1208-21.2014.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/08/2017; AIRR-797-61.2014.5.03.0103, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 06/11/2015; AIRR-715-98.2013.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 09/09/2016; AIRR-101672-08.2016.5.01.0432, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/09/2019; AIRR-409-52.2011.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 28/11/2014; AIRR-1084-63.2013.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELA RAMOS FIRMINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 9c01856; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a104f8a). Regular a representação processual (Id 8e4489f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimento contratual da autora, mas evidencia que o legislador não considera indisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividade insalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculante fixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regime compensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridade competente e, via de consequência, superado o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso de revista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - MARCELA RAMOS FIRMINO

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Marcela Ramos Firmino e outros x Marcela Ramos Firmino e outros

ID: 257103653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001142-24.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA RAMOS FIRMINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

MARCELA RAMOS FIRMINO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001142-24.2023.5.02.0264 : MARCELA RAMOS FIRMINO E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001142-24.2023.5.02.0264 : MARCELA RAMOS FIRMINO E OUTROS (1) : MARCELA RAMOS FIRMINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddc229c proferida nos autos. 1001142-24.2023.5.02.0264 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA 2. MARCELA RAMOS FIRMINO Recorrido(a)(s): 1. MARCELA RAMOS FIRMINO 2. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c695daf; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 1357704). Regular a representação processual (Id d06302e ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte do empregador, referente aos recolhimentos previdenciários, se não houve a comprovação da totalidade dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009, não sendo suficiente apenas a apresentação do certificado de entidade beneficente. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-472-69.2014.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 12/06/2015; AIRR-10045-60.2015.5.03.0024, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/05/2017; RR-1208-21.2014.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/08/2017; AIRR-797-61.2014.5.03.0103, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 06/11/2015; AIRR-715-98.2013.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 09/09/2016; AIRR-101672-08.2016.5.01.0432, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/09/2019; AIRR-409-52.2011.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 28/11/2014; AIRR-1084-63.2013.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELA RAMOS FIRMINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 9c01856; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a104f8a). Regular a representação processual (Id 8e4489f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimento contratual da autora, mas evidencia que o legislador não considera indisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividade insalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculante fixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regime compensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridade competente e, via de consequência, superado o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso de revista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - MARCELA RAMOS FIRMINO

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Jose Pereira Dos Santos Chaves e outros x Versatil Engenharia Ltda.

ID: 256659457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001336-24.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS CHAVES SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

VERSATIL ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA

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ALEXANDRE SILVERIO DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001336-24.2023.5.02.0264 : JOSE PEREIRA DOS SANTOS CHAVES : VERSATIL ENGENHARIA …

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Jose Pereira Dos Santos Chaves e outros x Versatil Engenharia Ltda.

ID: 256659456

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001336-24.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS CHAVES SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

VERSATIL ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVERIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001336-24.2023.5.02.0264 : JOSE PEREIRA DOS SANTOS CHAVES : VERSATIL ENGENHARIA …

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P. H. C. B. x M. B. B.

ID: 294031151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006838-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. B.

Polo Passivo:

M. B. B.

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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ERASMO DE AVELAR

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Processo 0006838-50.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1001142-50.2022.8.26.0002) (processo principal 1001142-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.C.B. - M.B.B. - Fls. 250…

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Processo nº 0001026-90.2024.8.26.0390

ID: 294112084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-90.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO TUNIS JACOMERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 0001026-90.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 1001142-79.2024.8.26.0390) (processo principal 1001142-79.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Elcio Tunis Jacome…

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Processo nº 0000266-27.2025.8.26.0352

ID: 317722205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-27.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE LOPES TAVEIRA DE OLIVEIRA NAGIB

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Processo 0000266-27.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1001142-33.2023.8.26.0352) (processo principal 1001142-33.2023.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.H.M. - - B.H.M. - Fica i…

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Jorge Aparecido Ramos Rojo x Banco Do Brasil S/A

ID: 319841228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-22.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO RAMOS ROJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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JORGE APARECIDO RAMOS ROJO

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Processo 0000018-22.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001142-67.2018.8.26.0462) (processo principal 1001142-67.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Jorge Aparecido Ramos Rojo x Banco Do Brasil S/A

ID: 319841246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-22.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO RAMOS ROJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE APARECIDO RAMOS ROJO

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Processo 0000018-22.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001142-67.2018.8.26.0462) (processo principal 1001142-67.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Processo nº 0001026-90.2024.8.26.0390

ID: 312985850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-90.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO TUNIS JACOMERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 0001026-90.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 1001142-79.2024.8.26.0390) (processo principal 1001142-79.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Elcio Tunis Jacome…

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