Resultados para "1001159-34.2023.8.26.0299" – Página 1 de 142

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Forest Hills

ID: 319375169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FOREST HILLS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO GUIMARO MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRADE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-34.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-34.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Condomínio Forest Hills - Magistrado(a) Adilson de Araujo - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. REAPRECIAÇÃO DO FEITO, POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. TEMA REPETITIVO 565. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE TARIFA DE ESGOTO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL EM EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE INCIDE, NO CASO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO ÂMBITO DO TEMA REPETITIVO 565.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CONTROVÉRSIA NOS AUTOS A RESPEITO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO REALIZA TAL COBRANÇA.4. DESSE MODO, NÃO INCIDE, NO CASO, A TESE FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 565.5. FUNDAMENTOU-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO EM OUTROS ARGUMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS, NOTADAMENTE: (A) O ENTENDIMENTO REVISADO DO C. STJ NO ÂMBITO DO TEMA REPETITIVO 414; E (B) A ANOTAÇÃO, EM ALGUMAS DAS CONTAS, DE QUE O HIDRÔMETRO ESTARIA AVARIADO.IV. DISPOSITIVO6. DECISÃO MANTIDA, COM DETERMINAÇÃO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 565. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU CO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Forest Hills

ID: 318666735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FOREST HILLS

Despacho

Advogados:

MAURICIO GUIMARO MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRADE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001159-34.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001159-34.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Condomínio Forest Hills - Vistos. 1.- CONDOMÍNIO FOREST HILLS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundada em prestação de serviços de fornecimento de água, em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Pela respeitável sentença de fls. 293/297, cujo relatório adoto, julgaram-se procedentes os pedidos para declaração de inexigibilidade dos valores constantes nas faturas de consumo de água, cuja tarifação foi realizada multiplicando-se a tarifa pelo consumo mínimo (até 10 metros cúbicos de água) pelo número de economias residenciais (206), determinando-se a cobrança pelo consumo real apurado pelo hidrômetro e a retificação das faturas. Além disso, condenou-se a ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Inconformada, apela a ré (fls. 300/319). Contrarrazões do autor às fls. 335/346. Pelo acórdão de fls. 441/451, esta 31ª Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao recurso, consoante o dispositivo: Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento à apelação para, reformando parcialmente a r. sentença, declarar inexigíveis os débitos das faturas em que a leitura do hodômetro não tenha sido 'normal', determinando a retificação dos respectivos valores para tarifação pela faixa de consumo mínimo. Condeno as partes no pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa aos advogados da parte adversa. Mantenho os demais pontos da r. sentença. Foram opostos embargos de declaração pelo Condomínio apelado (fls. 454/464), rejeitados pelo acórdão de fls. 467/470. Interpôs o apelado recurso especial (fls. 474/509). Contrarrazões da apelante às fls. 520/529. Em exercício de juízo de admissibilidade, o Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado determinou o retorno dos autos a esta Câmara, para reapreciação da matéria, consoante art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC), à luz do quanto decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 565. É o relatório. 2.- Voto nº 46.339. Inicie-se o julgamento virtual. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Leonardo Frade Cardoso (OAB: 205209/SP) - Mauricio Guimaro Mendes Barreto (OAB: 189039/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001935-34.2023.8.26.0299

ID: 317693843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001935-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAXI VENDAS BRASIL TELEVENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001935-34.2023.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Maxi Vendas Brasil Televendas Ltda - Vista à parte autora para manifestação em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. J. A. C. x J. P. Da S.

ID: 313015114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. J. A. C.

Polo Passivo:

J. P. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-34.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - S.J.A.C. - J.P.S. - Manifeste-se a parte autora sobre o retorno do mandado cumprido negativo, Fl.137. - ADV: M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002614-34.2023.8.26.0299

ID: 315107681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002614-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL PINTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FERRACIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002614-34.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ezequiel Pinto Machado - Vistos. Tente-se a citação, via oficial de justiça, junto aos endereços de fls. 201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001741-34.2023.8.26.0299

ID: 279739248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001741-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001741-34.2023.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. D. I. E. D. C. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. J. A. C. x J. P. Da S.

ID: 290979962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. J. A. C.

Polo Passivo:

J. P. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-34.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - S.J.A.C. - J.P.S. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Caio Rogerio Holanda Da Silva

ID: 294528912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003002-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

CAIO ROGERIO HOLANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDGARD JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003002-34.2023.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Caio Rogerio Holanda da Silva - Vistos. Cumpra-se fl. 17…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000868-34.2023.8.26.0299

ID: 306185096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000868-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL HERMíNIO SILVA LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000868-34.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Hermínio Silva Ltda- Me - Vistos. Retire-se da pauta a audiência designada.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Caio Rogerio Holanda Da Silva

ID: 279737084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003002-34.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

CAIO ROGERIO HOLANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDGARD JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Vieira de Andrade Prando (OAB 255598/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Antonio Edgard Jardim (OAB 99302/SP), Eduardo Luiz de França (OAB 472841/SP) Processo 1003002-34.2023.8.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes