Resultados para "1001161-09.2024.8.26.0286" – Página 1 de 172

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Amilton Nunes De Oliveira

ID: 332157886

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003419-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AMILTON NUNES DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PEDRO COSTA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 0003419-09.2024.8.26.0286; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Fórum de Itu; Juizado Especial Cível; …

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E. De S. P. x M. Da E. T. De I.

ID: 307143833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001161-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. DA E. T. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI SILVA DE ARAUJO

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001161-09.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001161-09.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: M. da E. T. de I. - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITU CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS COM CIRURGIA COMPLEXA DE ALTO CUSTO, IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENOU O ESTADO AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS CUSTOS DA CIRURGIA AO MUNICÍPIO OU SE A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SEM DIREITO DE REGRESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ALTA COMPLEXIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 8.080/1990. 4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA AÇÃO REGRESSIVA ENTRE ENTES FEDERATIVOS, POIS OS REPASSES DE VERBAS JÁ CONTEMPLAM AS DESPESAS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO ESTADO PROVIDO; RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. NÃO CABE AÇÃO REGRESSIVA ENTRE ENTES FEDERATIVOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 198.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 4º, 18, 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05/03/2015.TJSP, APELAÇÃO Nº 1004493-19.2019.8.26.0428, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 22/02/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001591-25.2020.8.26.0019, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 29/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) (Procurador) - 1º andar

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Magna Morália Administração De Imóveis Ltda x Agna Fabrícia Davanzo Barrio e outros

ID: 315140260

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012025-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA MORáLIA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

AGNA FABRíCIA DAVANZO BARRIO JOSé CARLOS BARRIO

Distribuídos

Advogados:

JOAO FRANCISCO CANDIDO

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JOAO FRANCISCO CANDIDO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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ALEX SANDRO MARCHETTI

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VICTOR ARAUJO DE MORAES SCARPA

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FERNANDO SONCHIM

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1012025-09.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Magna Morália Administração De Imóveis Ltda x José Carlos Barrio

ID: 306715703

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012025-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA MORáLIA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS BARRIO

Entrados

Advogados:

JOAO FRANCISCO CANDIDO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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ALEX SANDRO MARCHETTI

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VICTOR ARAUJO DE MORAES SCARPA

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FERNANDO SONCHIM

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1012025-09.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1009309-09.2024.8.26.0286

ID: 317008130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009309-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO FáVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

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Processo 1009309-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Francisco Fávero - Manifeste-se a parte sobre a devolução do AR negativo, no prazo legal. - ADV: REGI…

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Processo nº 1009309-09.2024.8.26.0286

ID: 320135631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009309-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO FáVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

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Processo 1009309-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Francisco Fávero - Manifeste-se a parte sobre a devolução do AR negativo, no prazo legal. - ADV: REGI…

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Processo nº 1003974-09.2024.8.26.0286

ID: 320517761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003974-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORRÊA

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Processo 1003974-09.2024.8.26.0286 (apensado ao processo 0002390-60.2020.8.26.0286) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - E.B.G. - Manifestar sobre o laudo pericial …

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Processo nº 1005817-09.2024.8.26.0286

ID: 334974336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005817-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

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Processo 1005817-09.2024.8.26.0286 - Monitória - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Ao requerente: comprove se o endereço do AR juntado possui portaria com controle de acesso. - …

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Processo nº 1011734-09.2024.8.26.0286

ID: 331280722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011734-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHACARA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1011734-09.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Chacara Santa Rosa - Informo que houve expedição de mandado(s) de levantamento e…

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Processo nº 0001673-09.2024.8.26.0286

ID: 296625424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001673-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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Processo 0001673-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1009635-42.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi - Para prosseguimento, …

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