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E. De S. P. x E. M. K. M.

ID: 322370431

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001164-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. M. K. M.

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001164-11.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: E. M. K. M. - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. -…

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E. De S. P. x E. M. K. M.

ID: 317608501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001164-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. M. K. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001164-11.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: E. M. K. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001164-11.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: E. M. K. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. 1. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA SALARIAL. 2. A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, POSSUI CARÁTER CONTINGENTE, SENDO DEVIDA, APENAS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NAS CONDIÇÕES NELA ESPECIFICADAS, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. 3. A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É O VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO, INCLUINDO-SE NESTE O ABONO COMPLEMENTAR, QUE TEM POR OBJETIVO EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gisleine Saccon De Queiroz x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 321165323

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0149634-54.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISLEINE SACCON DE QUEIROZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SANDRO CARLOS BALARIN

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0149634-54.2025.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Gisleine Saccon de Queiroz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001676-11.2024.8.26.0238/0003 Juizado Es…

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Processo nº 0001385-11.2024.8.26.0238

ID: 290730425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001385-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DOS S. L. M. L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA FERRACINI

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Processo 0001385-11.2024.8.26.0238 (processo principal 1003007-79.2022.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.H.S.L. - - M.L.S.S. - Manifeste-se a parte autora sobre o mandado cumprido …

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Processo nº 0001482-11.2024.8.26.0238

ID: 300660379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001482-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DE ARAúJO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVANNA GALVÃO

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Processo 0001482-11.2024.8.26.0238 (processo principal 0000518-18.2024.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Oswaldo de Araújo Carneiro - Fica a Procuradora nomeada intimada …

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Processo nº 0001676-11.2024.8.26.0238

ID: 335150343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001676-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLEINE SACCON DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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Processo 0001676-11.2024.8.26.0238/03 - Precatório - Equivalência salarial - Gisleine Saccon de Queiroz - Vistos. Fls 37: manifeste-se a autora, providenciando a distribuição de novo incidente de pre…

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Processo nº 1001746-11.2024.8.26.0238

ID: 295176198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001746-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GO.INNOV ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE DEMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001746-11.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Go.innov Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Ac…

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Processo nº 1002522-11.2024.8.26.0238

ID: 295993252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002522-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE M. R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002522-11.2024.8.26.0238 - Inventário - Inventário e Partilha - R.S.M. - R.C.M. - Para assinatura do termo, deve o inventariante agendar junto a este Cartório Judicial, por telefone, e-ma…

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Processo nº 1001649-11.2024.8.26.0238

ID: 307644026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001649-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DANTAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TRINDADE SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-11.2024.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Igor Dantas Barbosa - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias, improrrogáveis, para que …

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Processo nº 1001649-11.2024.8.26.0238

ID: 307644027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001649-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DANTAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TRINDADE SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-11.2024.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Igor Dantas Barbosa - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias, improrrogáveis, para que …

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