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Processo nº 1001166-13.2024.8.26.0486

ID: 301001886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERCILIA VIANA DA COSTA PELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-13.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ercilia Viana da Costa Pellini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1001166-13.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ercilia Viana da Costa Pellini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ercilia Viana da Costa Pellini, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a São Paulo Previdência - SPPREV a incluir 50% (cinquenta por cento) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) da requerente; b) CONDENAR a requerida a incluir 50% (cinquenta por cento) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário da requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas decorrentes da incorreta base de cálculo, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 desde a citação, até 08/12/2021, aplicando-se a partir de 09/12/2021 a taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) DETERMINAR o apostilamento dos títulos da requerente para reconhecimento e implementação definitiva do direito ora reconhecido. Observo que a presente sentença aplica integralmente a tese fixada no Tema 7 do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça, assegurando coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, conforme determina o artigo 926 do Código de Processo Civil. Considerando a não resistência manifestada pela requerida, aplico o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, reduzindo os honorários advocatícios à metade do mínimo legal, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, combinados com o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Donizete Aparecido Da Cunha

ID: 317368695

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500231-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO DA CUNHA

Entrados

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1500231-13.2024.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Donizete Aparecido Da Cunha

ID: 325703189

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500231-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO DA CUNHA

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1500231-13.2024.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. M. A. C. x B. B. F. S. A.

ID: 307093808

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A. C.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Distribuídos

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO PULIDO GUADANHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000972-13.2024.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. M. A. C. x B. B. F. S. A.

ID: 297944872

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A. C.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Entrados

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO PULIDO GUADANHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1000972-13.2024.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1500328-13.2024.8.26.0486

ID: 316732919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500328-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LIBORIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500328-13.2024.8.26.0486 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ELIAS LIBORIO DE OLIVEIRA - Intime-se a vitima no endereço informado as fls. 127 - ADV: LUCIANO JARDON Z…

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Processo nº 1500231-13.2024.8.26.0486

ID: 303435617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500231-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA LEITE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500231-13.2024.8.26.0486 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DONIZETE APARECIDO DA CUNHA - Vista dos autos à(s) Defesa(s) para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. - ADV: …

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Processo nº 1500231-13.2024.8.26.0486

ID: 303435998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500231-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA LEITE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500231-13.2024.8.26.0486 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DONIZETE APARECIDO DA CUNHA - Vista dos autos à(s) Defesa(s) para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. - ADV: …

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Processo nº 1500134-13.2024.8.26.0486

ID: 311637379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500134-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. E. C.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500134-13.2024.8.26.0486 - Auto de Prisão em Flagrante - Estupro - D.E.C. - Tornem os autos à Delegacia de Polícia de origem, via portal RDO, para os fins requeridos pelo Ministério Público…

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Processo nº 1500134-13.2024.8.26.0486

ID: 311626189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500134-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. E. C.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500134-13.2024.8.26.0486 - Auto de Prisão em Flagrante - Estupro - D.E.C. - Tornem os autos à Delegacia de Polícia de origem, via portal RDO, para os fins requeridos pelo Ministério Público…

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