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P&P Industria De Plasticos E Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Fabio Rodrigues Pereira

ID: 320495306

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001167-33.2024.5.02.0351 RECORRENTE: P&P INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001167-33.2024.5.02.0351 RECORRENTE: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FABIO RODRIGUES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adebb15 proferida nos autos. RORSum 1001167-33.2024.5.02.0351 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): FABIO RODRIGUES PEREIRA LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (SP355174) Recorrido: RAFAEL SAPELLI SILVA RECURSO DE: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4191564; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d9c5e9e). Regular a representação processual (Id f6ef5cd). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamada assevera que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários periciais, apesar de beneficiária da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 790-B, da CLT. Contudo, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do referido art. 790-B, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 03/05/2022), . Assim, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte reclamante, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10456-32.2018.5.03.0046, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 07/02/2022) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES PEREIRA

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Marilan Alimentos S/A e outros x Katiuscia Muniz Noronha

ID: 278031855

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILAN ALIMENTOS S/A RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

KATIUSCIA MUNIZ NORONHA

Distribuição

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-33.2024.5.02.0351 distribuído para 3ª Turma - 3ª Turma - Cadeira 5 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Ana Beatriz Dos Santos Silva e outros x Marilan Alimentos S/A

ID: 262827838

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000100-33.2024.5.02.0351 : ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA : MARILAN ALIMENTOS S/A IN…

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Ana Beatriz Dos Santos Silva e outros x Marilan Alimentos S/A

ID: 262827886

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000100-33.2024.5.02.0351 : ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA : MARILAN ALIMENTOS S/A IN…

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Michael Pereira Da Silva e outros x L P Guizilim - Me e outros

ID: 321000329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001264-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL PEREIRA DA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

L P GUIZILIM - ME SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001264-33.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: MICHAEL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: L P G…

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Ana Beatriz Dos Santos Silva e outros x Marilan Alimentos S/A

ID: 259735016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000100-33.2024.5.02.0351 : ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA : MARILAN ALIMENTOS S/A IN…

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Ana Beatriz Dos Santos Silva e outros x Marilan Alimentos S/A

ID: 259735019

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000100-33.2024.5.02.0351 : ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA : MARILAN ALIMENTOS S/A IN…

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David Pereira Dos Santos Barbosa x Argos Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 332921605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ARGOS RECURSOS HUMANOS EIRELI BEVFOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALEXSANDER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001458-33.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: DAVID PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA RECLAMAD…

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Joseana Xavier De Souza e outros x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Estadual Alferes Henrique Sammartino e outros

ID: 281069702

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANA XAVIER DE SOUZA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL ALFERES HENRIQUE SAMMARTINO BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000197-33.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: JOSEANA XAVIER DE SOUZA RECLAMADO: BETA C…

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Joseana Xavier De Souza e outros x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Estadual Alferes Henrique Sammartino e outros

ID: 281069716

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANA XAVIER DE SOUZA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL ALFERES HENRIQUE SAMMARTINO BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000197-33.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: JOSEANA XAVIER DE SOUZA RECLAMADO: BETA C…

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