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Estado De São Paulo e outros x Kassio Marengoni Bononi

ID: 305651757

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001176-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

KASSIO MARENGONI BONONI

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO MAZIERO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001176-66.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001176-66.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Kassio Marengoni Bononi - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA IMPLICOU NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12. NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 11/2019 DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otávio Maziero Serafim (OAB: 490837/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S. M. V. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 314718435

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. V.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Distribuídos

Advogados:

ADRIANA ALEXANDRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001370-66.2025.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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S. M. V. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 310510527

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. M. V.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Entrados

Advogados:

ADRIANA ALEXANDRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001370-66.2025.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Paula De Araujo Tamelini x Banco Bradesco S.A.

ID: 330677550

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000125-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ARAUJO TAMELINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

MICHELE APARECIDA VALE LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000125-66.2025.8.26.0407 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz na data de 18/07/2025.

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Silvia Cristina Tavares x Casa Wolker Comercio De Eletroeletronicos E Decoracao Ltda e outros

ID: 332701625

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000028-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA TAVARES

Polo Passivo:

CASA WOLKER COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E DECORACAO LTDA KASALUXO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E DECORACAO LTDA

Outros

Advogados:

LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000028-66.2025.8.26.0407 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz na data de 24/06/2025.

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Processo nº 1500338-66.2025.8.26.0407

ID: 293792397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500338-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. D. S.

Intimação

Advogados:

TALYA DE OLIVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500338-66.2025.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vias de fato - L.D.S. - Páginas 76/83 - Manifeste o Doutor Promotor de Justiça. Int. - ADV: TALYA DE OLIVEIRA TOLEDO (OAB …

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Processo nº 1002049-66.2025.8.26.0407

ID: 337371785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-66.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J.R.N. - (Vista à parte autora, sobre o AR negativo devolvido, com anotação "Mudou-se") - ADV: IGOR SILVA CREMA…

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Processo nº 1000982-66.2025.8.26.0407

ID: 325650167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000982-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-66.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Juliano Soares de Moraes - Manifeste-se o autor acerca da contestação. Prazo: 10 (de…

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Processo nº 1001273-66.2025.8.26.0407

ID: 309197801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001273-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CILAINE CRISTINA DUARTE TECH FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001273-66.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cilaine Cristina Duarte Tech Fernandes - Cumpra a autora a determinação de…

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Processo nº 1000109-66.2025.8.26.0407

ID: 306471253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-66.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRIGHENTI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-66.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Brighenti Ferreira - Ante o resultado do agravo de instrumento, recolha a autora as custas iniciais no p…

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