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Processo nº 0000335-13.2023.8.26.0681

ID: 278449411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO LOUVEIRA EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PEREIRA BOSSI

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ADV: Caio Pereira Bossi (OAB 310117/SP) Processo 0000335-13.2023.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Louveira Eireli Me - Vistos, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 d…

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E. De S. P. e outros x E. N. C.

ID: 334870506

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE L.

Polo Passivo:

E. N. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AUREA MOSCATINI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001181-13.2023.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001181-13.2023.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de L. - Apelada: E. N. C. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento ao recurso do Município de Louveira e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo, com observação. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO NACIONAL. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E FOBIAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS CONFIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº. 855.178 (TEMA Nº. 793). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LE Nº. 17.618/23 E DE Nº. 68.233/23) QUE INCORPOROU O CANABIDIOL À POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS, PERMITINDO SEU FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DAS LISTAS DO SUS. POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE FINANCIADA PELO ESTADO, QUE NÃO SE SUBMETERIA ÀS RESTRIÇÕES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, PERMITINDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DISTINGUISHING RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ADMITIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRARIA A ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO QUADRO CLÍNICO DA MENOR. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ O FORNECIMENTO DO CANABIDIOL A PACIENTES COM PATOLOGIAS QUE COMPROVADAMENTE DIMINUAM AS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INDICANDO PRECISAMENTE A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DO PRODUTO COMPROVADA. INDICAÇÃO MÉDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO ITEM COM DESVINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA PROVIDA. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Aurea Moscatini (OAB: 101630/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Pearson Education Do Brasil Ltda x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 300559497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

SÍLVIA HELENA GOMES PIVA

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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Processo 1001957-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pearson Education do Brasil Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Fls. 458/461: Manifestem-se as partes e…

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Processo nº 0000626-13.2023.8.26.0681

ID: 292846405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOUREIRO & RODRIGUES ADVOGADOS TóPICO LOCAçõES DE GALPõES E EQUIPAMENTOS PARA INDúSTRIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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Processo 0000626-13.2023.8.26.0681 (processo principal 1000183-89.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A - - Loureiro …

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Processo nº 1002151-13.2023.8.26.0681

ID: 278006942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FAUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES

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ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP) Processo 1002151-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severino Faustino de Oliveira - Fls. 101/103: Conheço dos presente…

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Processo nº 1002151-13.2023.8.26.0681

ID: 276059714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FAUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP) Processo 1002151-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severino Faustino de Oliveira - Fls. 101/103: Conheço dos presente…

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Processo nº 1002151-13.2023.8.26.0681

ID: 276343757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FAUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP) Processo 1002151-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severino Faustino de Oliveira - Fls. 101/103: Conheço dos presente…

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Processo nº 1001084-13.2023.8.26.0681

ID: 307787738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORA LIMA PALM ROLF GOTTFRIED ERNST PALM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDSON DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dora Lima Palm - - Rolf Gottfried Ernst Palm - Consoante dispõe o artigo 248, §4º, do …

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Processo nº 0001536-87.2024.8.26.0266

ID: 315679411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001536-87.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001536-87.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1001181-36.2019.8.26.0266) (processo principal 1001181-36.2019.8.26.0266) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies …

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Pontual Administração De Bens Próprios Ltda x Matheus Canova Gomes e outros

ID: 301835378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001779-11.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PONTUAL ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS CANOVA GOMES ROSANGELA APARECIDA GOMES

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIQUE LODI TEIXEIRA

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Processo 0001779-11.2019.8.26.0006 (apensado ao processo 1001181-74.2018.8.26.0006) (processo principal 1001181-74.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Pontual Administração d…

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