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Maria De Lourdes De Oliveira Da Silva Braga x Banco Agibank S/A

ID: 308457595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-98.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001182-98.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000309-98.2023.8.26.0486

ID: 306189849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000309-98.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000309-98.2023.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos de prosseg…

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Doroteia Pires Fernandes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento E Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo e outros

ID: 327187621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000530-98.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA - EPP EXCELSIOR SEGUROS

Intimação

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000530-98.2023.8.26.0486 (processo principal 1000246-44.2021.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Doroteia Pires Fernandes - Cdhu - Companhia de Desenvolvi…

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Processo nº 0000304-81.2025.8.26.0144

ID: 330313164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000304-81.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. J. DE S.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

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Processo 0000304-81.2025.8.26.0144 (apensado ao processo 1001182-04.2016.8.26.0144) (processo principal 1001182-04.2016.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.M.J.S. -…

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Processo nº 0001697-53.2025.8.26.0625

ID: 323208243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001697-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOURATY HINZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001697-53.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1001182-79.2017.8.26.0625) (processo principal 1001182-79.2017.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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I. C. De F. e outros x K. J. De F.

ID: 328772974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002195-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DE F. L. C. DE F.

Polo Passivo:

K. J. DE F.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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KESLLEY JOSÉ DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002195-78.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1001182-77.2023.8.26.0008) (processo principal 1001182-77.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.C.F. - - L.C.F. …

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Processo nº 0001364-19.2021.8.26.0439

ID: 305638857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001364-19.2021.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001364-19.2021.8.26.0439 (apensado ao processo 1001182-16.2021.8.26.0439) (processo principal 1001182-16.2021.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - F.I.E.D.C.N…

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Processo nº 0000237-10.2025.8.26.0341

ID: 304109593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000237-10.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILZO DONIZETE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000237-10.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1001182-14.2024.8.26.0341) (processo principal 1001182-14.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad…

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Espólio De Oscar Herminio Ferreira Filho x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311821198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-64.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: espólio de Oscar Her… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: espólio de Oscar Herminio Ferreira Filho REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:ALPE - ASSOCIACAO DE LAZER E PESCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros (ID 434539949) contra sentença (ID 434539943) prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 434539967, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 434645886. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 434539926, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036239-15.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES, ALPE - ASSOCIACAO DE LAZER E PESCA, OSMAR NECHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, ALTINO ONO MORAES, MIRDI NECHI, OSVALDO NECHI, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Espólio De Oscar Herminio Ferreira Filho x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311821200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-64.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: espólio de Oscar Her… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: espólio de Oscar Herminio Ferreira Filho REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:ALPE - ASSOCIACAO DE LAZER E PESCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros (ID 434539949) contra sentença (ID 434539943) prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 434539967, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 434645886. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 434539926, proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 1036239-15.2023.4.01.0000. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo, que podia prosseguir, considerando que até aquele momento não tinha sido notificado de eventual reversão da exclusão do ora apelante por este Tribunal. Registro, a propósito, que esta Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo a exclusão do apelante do polo passivo do feito expropriatório. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001182-64.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-64.2018.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES, ALPE - ASSOCIACAO DE LAZER E PESCA, OSMAR NECHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, ALTINO ONO MORAES, MIRDI NECHI, OSVALDO NECHI, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 05/07/2023, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que, por seu turno, já foi julgado por esta Quarta Turma. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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