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V. M. Da S. x B. C. S. A.

ID: 310696878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001188-08.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001188-08.2023.8.26.0486/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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V. M. Da S. x B. C. S. A.

ID: 310726710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001188-08.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001188-08.2023.8.26.0486/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luis Carlos Rodrigues Dos Santos x Magazine Luiza/Luizacred

ID: 332725458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-08.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA/LUIZACRED

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-08.2023.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Magazine Luiza/luizacred - Vistos. Defiro a dilação do prazo para apresentação…

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A. A. Do N. e outros x J. C. P. R.

ID: 295806213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000536-08.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DO N. C. A. N. P. R.

Polo Passivo:

J. C. P. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

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JOSÉ APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000536-08.2023.8.26.0486 (processo principal 0001084-29.2006.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.A.N. - - C.A.N.P.R. - J.C.P.R. - 1. HOMOLOGO o acordo …

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Luis Carlos Rodrigues Dos Santos x Magazine Luiza/Luizacred

ID: 309832536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-08.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA/LUIZACRED

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-08.2023.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Magazine Luiza/luizacred - O v. acórdão de fls. 357/364 anulou a sentença que …

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B. C. S. A. x V. M. Da S.

ID: 294117790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001188-08.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

V. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001188-08.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001188-08.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: B. C. S/A - Apelado: V. M. da S. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR VALDIR MARQUES DA SILVA EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDA PARA REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA CIVILMENTE INTERDITADA; (II) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS COM OS MONTANTES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO É NULO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR, PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE DESDE 2011, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 104, I, E 166, I, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO-SE A PARTICIPAÇÃO DO CURADOR PARA VALIDADE DO NEGÓCIO.A CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA E IMAGEM NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE CAPACIDADE PLENA OU DE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR LEGALMENTE NOMEADO.RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, PORÉM DE FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO AO AUTOR DEVE SER COMPENSADO COM OS DESCONTOS REALIZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.NÃO CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO ÊXITO DE CADA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO CURADOR, POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA O ATO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM BASE EM CONTRATO NULO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.O VALOR CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR DEVE SER COMPENSADO COM OS DESCONTOS EFETUADOS, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM OUTROS ELEMENTOS DE GRAVIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.EM CASO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, APLICA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, I, 166, I; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, § 3º, II; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULAS 297, 362 E 479;TJSP, APCIV 1009881-83.2023.8.26.0161, REL. DES. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 31.03.2025;TJSP, APCIV 1005178-79.2022.8.26.0344, REL. DES. PEDRO KODAMA, J. 24.04.2024;TJSP, APCIV 1018442-59.2021.8.26.0196, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 22.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Ananda Borella Gomes Farinasso (OAB: 349905/SP) - Luciano Jardon Zacheo (OAB: 353043/SP) - 3º andar

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Processo nº 0003821-23.2025.8.26.0006

ID: 323600810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003821-23.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. E V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003821-23.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1001188-61.2021.8.26.0006) (processo principal 1001188-61.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - V.V.S.A. - Vistos. Por p…

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G. K. P. x P. E. P.

ID: 329679015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-69.2020.8.26.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. K. P.

Polo Passivo:

P. E. P.

Intimação

Advogados:

MAYCO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CALEBE MALTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000330-69.2020.8.26.0301 (apensado ao processo 1001188-20.2019.8.26.0301) (processo principal 1001188-20.2019.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - G.K.P. - P.…

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S. Da S. C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 331801044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001015-97.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001015-97.2025.8.26.0108 (apensado ao processo 1001188-07.2025.8.26.0108) (processo principal 1001188-07.2025.8.26.0108) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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Processo nº 1001222-46.2024.8.26.0486

ID: 328648841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001222-46.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE AZEVEDO ANDRIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001222-46.2024.8.26.0486 (apensado ao processo 1001188-71.2024.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisangela Rodrigues - Ciência e intimação das partes par…

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