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Processo nº 1011189-08.2023.4.01.3000

ID: 277429667

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011189-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANUZIA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHOINGLE DA SILVA LIMA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011189-08.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1001198-08.2023.4.01.3000

ID: 280032118

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001198-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MOURA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DE JESUS DE SOUSA MORAES LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001198-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001198-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. M. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE JESUS DE SOUSA MORAES LUCAS - AC5947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A concessão do benefício requer a presença cumulativa de dois requisitos: (i) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No caso, o autor foi submetido à perícia médica judicial que concluiu pela existência de retardo mental moderado (CID F71), condição que compromete a capacidade cognitiva por prazo indeterminado. A médica perita indicou que o autor apresenta déficit no aprendizado e nas relações sociais, caracterizando impedimento de longo prazo, nos termos do §2º do art. 20 do LOAS.Tal quadro é compatível com o conceito de deficiência previsto na legislação assistencial e atende aos parâmetros do Decreto nº 6.214/2007. O estudo social confirmou a condição de hipossuficiência econômica. O grupo familiar é composto por três pessoas: o autor, sua genitora (desempregada) e um irmão que aufere renda de R$ 650, como lavador de carro. A familia também recebe o valor de R$ 440,00 oriundo do Programa Bolsa Família, que não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita, conforme jurisprudência consolidada. A assistente social destacou que a residência é modesta, composta por quatro cômodos, construída em alvenaria, com móveis e eletrodomésticos básicos, sem bens de elevado valor ou outra fonte de renda identificada. As fotografias acostadas ao laudo ilustram a simplicidade do lar. Isto posto, preenchido o requisito relativo à vulnerabilidade socioeconômica, deve o benefício assistencial ser concedido, a partir do requerimento administrativo. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor do autor: · Nome: P. H. M. M. · CPF: 081.240.202-21 · DIB: 30/09/2020 · DIP: 01/05/2025 · Local de pagamento: Rio Branco/AC b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no valor total de R$ 89.146,53, conforme planilha de cálculo atualizada, com base nos critérios definidos no Tema 810/STF e EC 113/2021. Defiro a tutela de urgência, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008182-08.2023.4.01.3000

ID: 276447173

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008182-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008182-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001295-08.2023.4.01.3000

ID: 319710987

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001295-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATERCIA FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001295-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1002847-08.2023.4.01.3000

ID: 314769497

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002847-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MELO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GIOVANNA DA SILVA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002847-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDERSON MELO SI…

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Processo nº 1006436-08.2023.4.01.3000

ID: 276147094

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006436-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE LIMA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006436-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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I. V. S. M. P. x F. R. P.

ID: 335011314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000685-07.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. V. S. M. P.

Polo Passivo:

F. R. P.

Intimação

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA COMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000685-07.2021.8.26.0152 (apensado ao processo 1001198-65.2015.8.26.0152) (processo principal 1001198-65.2015.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0002270-36.2025.8.26.0126

ID: 310395197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-36.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE TEIXEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-36.2025.8.26.0126 (processo principal 1001198-65.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mariluce Teixeira de Farias - Fls. …

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Advocacia Bellinati Perez x Alana Keterim Paula Dos Santos

ID: 337669031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000081-66.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

ALANA KETERIM PAULA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000081-66.2025.8.26.0488 (apensado ao processo 1001198-80.2022.8.26.0488) (processo principal 1001198-80.2022.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Advocacia B…

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Processo nº 0010240-71.2025.8.26.0002

ID: 306404005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010240-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010240-71.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1001198-78.2025.8.26.0002) (processo principal 1001198-78.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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