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Processo nº 1000909-06.2023.8.26.0653

ID: 301087357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000909-06.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VITOR JÚNIOR

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Processo 1000909-06.2023.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Wilson Nicolau - Vistos. Reitere-se a intimação da parte exequente para informar se o acordo entabulado entre as part…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Antônio Fernando Moneda

ID: 313721522

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001394-06.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIO FERNANDO MONEDA

VISTA

Advogados:

HELENA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1001394-06.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Estado De São Paulo e outros x Luzia Fernanda Radaeli

ID: 328295875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001976-06.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LUZIA FERNANDA RADAELI

Despacho

Advogados:

TATIANE CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FARIA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FLEURY FERACIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001976-06.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0000257-06.2023.8.26.0653

ID: 325198175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000257-06.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANI CANDIDO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISTER ALESSANDRO FELIPE

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Processo 0000257-06.2023.8.26.0653 (processo principal 1000150-76.2022.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivani Candido Felipe - Vistos. O executado transferiu sua re…

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Fabio Sebastião Valentim Do Nascimento x Joao Carlos Melchiori

ID: 306514990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001200-06.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SEBASTIãO VALENTIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MELCHIORI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001200-06.2023.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fabio Sebastião Valentim do Nascimento - Joao Carlos Melchiori - Vistos. Fls. 230/231: Não se olvida sobre as… Processo 1001200-06.2023.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fabio Sebastião Valentim do Nascimento - Joao Carlos Melchiori - Vistos. Fls. 230/231: Não se olvida sobre as disposições legais a respeito dos bens que se comunicam (ou não) entre os cônjuges na constância do matrimônio. Ocorre que a lei também dispõe a respeito das dívidas contraídas pelos cônjuges durante o matrimônio, isto é, há normas a serem observadas tanto no que se refere ao ativo como também ao passivo do casal, com interpretação sistemática da legislação, e não de forma isolada. E, nesse contexto, tem-se que do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil consta que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Ao dispor sobre o regime da comunhão parcial de bens, o artigo 1.664 do Código Civil assim estabelece: "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal." Em outras palavras, dívidas contraídas durante o casamento presumem-se em benefício da família e, portanto, são de responsabilidade de ambos os cônjuges. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido que os negócios realizados e as dívidas contraídas por um dos cônjuges revertem-se em favor da entidade familiar, exceto demonstração em contrário. Depreende-se, pois, que há presunção (relativa) legal de que as dívidas contraídas por um cônjuge no regime de comunhão parcial de bens revertam em benefício da família, de sorte que há inversão do ônus da prova, cabendo ao cônjuge que se sentir prejudicado (no caso, a viúva) comprovar que a dívida não beneficiou a família. Outrossim, de acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do matrimônio, ressalvadas as taxativas exceções previstas no artigo 1.659 do Código Civil. No caso sub judice, a viúva não provou (sequer indicou) que o imóvel sobre o qual recaiu o arresto está abrangido por uma ou algumas das hipóteses de exceção. Ao contrário, tal como constou na decisão que deferiu o arresto, há documento demonstrando que, nos autos de Embargos à Execução opostos pelo espólio (autos n. 1002622-16.2023.8.26.0653), a viúva/inventariante qualificou-se como "do lar" e afirmou que "era casada com João pelo regime de comunhão parcial de bens, sendo certo que, após o falecimento de João Carlos, não houve mais qualquer entrada de valores, visto que Juliana nunca trabalhou fora de casa e toda fonte de renda do casal advinha exclusivamente de João Carlos. Juliana sempre foi 'dona de casa', não se aventurando nos negócios do marido e tampouco contribuía como fonte de renda do casal (...) Após o falecimento de João Carlos, sua empresa de comercio e representação de Café restou paralisada ..." (g.n.) Assim, conclui-se que o de cujus era provedor e administrador dos bens/dívidas da família, atraindo, com isso, a presunção que a dívida exequenda foi contraída para atender aos encargos da família e/ou às despesas de administração, ou, ainda, para aumentar o patrimônio familiar. Bem por isso, cabia à meeira (e não ao exequente) comprovar o contrário. Todavia, não há como afastar a presunção de constituição da dívida em favor da família, uma vez que a viúva não se desincumbiu do ônus de provar que não foi beneficiada em razão da dívida contraída por seu cônjuge na constância do matrimônio (aliás, não resta dúvida que a viúva insiste na comunicação apenas dos bens, e jamais das dívidas, ainda que tenham sido assumidas para a formação do patrimônio do casal). Destarte, mantenho o arresto que recaiu sobre o imóvel matriculado sob n. 25.590 (CRI local), nos termos da decisão de fls. 210/211, e defiro a conversão em penhora, devendo o exequente tomar as providências para averbação na matrícula. Saliento, contudo, que deverá ser observada a decisão proferida nos autos n. 1001100-51.2023.8.26.0653 (fls. 241/242). Int. - ADV: CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP)

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Joaquim Valentim Do Nascimento Neto e outros x Antonio Edno Frezarin e outros

ID: 335142831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000645-06.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO RODRIGO MOREIRA MOLINA

Polo Passivo:

ANTONIO EDNO FREZARIN JOSé EDSON ROQUE ZUQUETTO

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000645-06.2023.8.26.0653 (processo principal 1003180-32.2016.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rodrigo Moreira Molina - - Joaquim Valentim do Nascimento Neto - Anton…

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Processo nº 0000113-42.2025.8.26.0627

ID: 337793631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000113-42.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. E. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 0000113-42.2025.8.26.0627 (apensado ao processo 1001200-50.2024.8.26.0627) (processo principal 1001200-50.2024.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev…

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Alex Rogerio Ferreira e outros x Edson Corrido e outros

ID: 259800782

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001200-26.2020.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX ROGERIO FERREIRA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

EDSON CORRIDO IMPACTO PORTOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001200-26.2020.5.02.0363 : ALEX ROGERIO FERREIRA : IMPACTO POR…

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Alex Rogerio Ferreira e outros x Edson Corrido e outros

ID: 259800790

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001200-26.2020.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX ROGERIO FERREIRA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

EDSON CORRIDO IMPACTO PORTOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001200-26.2020.5.02.0363 : ALEX ROGERIO FERREIRA : IMPACTO POR…

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Patricia De Oliveira x Maria Jose Da Silva

ID: 304122362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-92.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PEIXOTO GNOLA

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DAVID SARCHIOLO CAVALCANTI FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA MARTINS SILVA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000465-92.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1001200-16.2021.8.26.0058) (processo principal 1001200-16.2021.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Patricia de Oliveira -…

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