Resultados para "1001201-34.2023.5.02.0386" – Página 1 de 154

Banco Bradesco S.A. e outros x Andreia De Lima Silva Santos

ID: 335292063

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001201-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CESAR AUGUSTO AMARAL

Polo Passivo:

ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS

Distribuição

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-34.2023.5.02.0386 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 3 na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Andreia De Lima Silva Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 320555980

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS CESAR AUGUSTO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001201-34.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS RECLAMADO:…

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Andreia De Lima Silva Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 320555966

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS CESAR AUGUSTO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001201-34.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS RECLAMADO:…

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Elvis Guedes Alcantara e outros x Meritor Do Brasil Sistemas Automotivos Ltda.

ID: 261083494

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001589-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS GUEDES ALCANTARA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GELCI BARBOSA MOURA DOS SANTOS

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001589-34.2023.5.02.0386 : ELVIS GUEDES ALCANTARA : MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AU…

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Elvis Guedes Alcantara e outros x Meritor Do Brasil Sistemas Automotivos Ltda.

ID: 261083449

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001589-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS GUEDES ALCANTARA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GELCI BARBOSA MOURA DOS SANTOS

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001589-34.2023.5.02.0386 : ELVIS GUEDES ALCANTARA : MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AU…

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Renata Pereira Dos Santos x Btu Ar Condicionado Ltda e outros

ID: 330782491

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000716-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BTU AR CONDICIONADO LTDA EDSON ROBERTO RAMAGLIA HENRIQUE BARROS RAMAGLIA

Notificação

Advogados:

TONY GOMES FERREIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000716-34.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: RENATA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BT…

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Renata Pereira Dos Santos x Btu Ar Condicionado Ltda e outros

ID: 330782460

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000716-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BTU AR CONDICIONADO LTDA EDSON ROBERTO RAMAGLIA HENRIQUE BARROS RAMAGLIA

Notificação

Advogados:

TONY GOMES FERREIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000716-34.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: RENATA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BT…

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Geni Lemos Da Silva e outros x Fund Inst Tecnol De Osasco e outros

ID: 333949801

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001492-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENI LEMOS DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

FUND INST TECNOL DE OSASCO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNA CRISTINA DE CARVALHO

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GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001492-34.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: GENI LEMOS DA SILVA RECLAMADO: SAFEPORT…

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Andreia De Lima Silva Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260624717

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS CESAR AUGUSTO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001201-34.2023.5.02.0386 : ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001201-34.2023.5.02.0386 : ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3730fc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. - Distribuição: 04/08/2023 - Sentença: ID. 771629b - Depósito recursal: ID. cc522b0; 68ea38b - Custas recolhidas: ID. 9b40e47 - Acórdão: ID. 2f3919c; a4b6f2a OSASCO/SP, 23 de abril de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Da impugnação do reclamante sob Id. db868c0: sustenta que a dedução da gratificação de função deve findar em 2020 em consonância ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Sem razão. Estabelece, referida norma, que a dedução/compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. A respectiva Convenção não limita a dedução ao período de sua vigência, como interpreta a parte autora. Da impugnação da reclamada sob Id. 484caf3: - pugna pela exclusão, da base de cálculo das horas extras, da gratificação de função. Sem razão. A r. Sentença Id. 771629b fixou a base de cálculo na forma da súmula 264 do C. Tribunal Superior do Trabalho, incluindo (ordenado, gratificação de função, entre outras verbas de natureza salarial constantes dos holerites da reclamante). - da dedução integral da gratificação de função paga: sem razão. O Sr. perito aplica os limites fixados na respectiva cláusula. incidência de verbas acessórias sobre a base de cálculo do FGTS: sem razão. Acolho os esclarecimentos prestados, a saber: No decorrer do contrato de trabalho, se o empregado faz horas extras, esses são refletidas em DSR, férias+1/3, 13º salário. E somadas às demais verbas salariais, foram base de cálculo para INSS e FGTS. Ante o EXPOSTO, acolho os esclarecimentos periciais Id. Id d367a27, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. 38fdfc2 e fixo o crédito exequendo em R$ 32.637,06, em 01/12/2024, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 27.770,66 - Juros de mora.....R$ 4.866,40 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 1.971,51 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 6.972,30, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional CESAR AUGUSTO AMARAL. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS

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Andreia De Lima Silva Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260624731

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS CESAR AUGUSTO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001201-34.2023.5.02.0386 : ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001201-34.2023.5.02.0386 : ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3730fc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. - Distribuição: 04/08/2023 - Sentença: ID. 771629b - Depósito recursal: ID. cc522b0; 68ea38b - Custas recolhidas: ID. 9b40e47 - Acórdão: ID. 2f3919c; a4b6f2a OSASCO/SP, 23 de abril de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Da impugnação do reclamante sob Id. db868c0: sustenta que a dedução da gratificação de função deve findar em 2020 em consonância ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Sem razão. Estabelece, referida norma, que a dedução/compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. A respectiva Convenção não limita a dedução ao período de sua vigência, como interpreta a parte autora. Da impugnação da reclamada sob Id. 484caf3: - pugna pela exclusão, da base de cálculo das horas extras, da gratificação de função. Sem razão. A r. Sentença Id. 771629b fixou a base de cálculo na forma da súmula 264 do C. Tribunal Superior do Trabalho, incluindo (ordenado, gratificação de função, entre outras verbas de natureza salarial constantes dos holerites da reclamante). - da dedução integral da gratificação de função paga: sem razão. O Sr. perito aplica os limites fixados na respectiva cláusula. incidência de verbas acessórias sobre a base de cálculo do FGTS: sem razão. Acolho os esclarecimentos prestados, a saber: No decorrer do contrato de trabalho, se o empregado faz horas extras, esses são refletidas em DSR, férias+1/3, 13º salário. E somadas às demais verbas salariais, foram base de cálculo para INSS e FGTS. Ante o EXPOSTO, acolho os esclarecimentos periciais Id. Id d367a27, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. 38fdfc2 e fixo o crédito exequendo em R$ 32.637,06, em 01/12/2024, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 27.770,66 - Juros de mora.....R$ 4.866,40 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 1.971,51 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 6.972,30, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional CESAR AUGUSTO AMARAL. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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