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Ints -Instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica x Beatriz Queiroz Salvino De Souza e outros

ID: 315764029

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 4 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001204-13.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

Polo Passivo:

BEATRIZ QUEIROZ SALVINO DE SOUZA FLAVIO SAVORDELLI IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA

Distribuição

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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CASSIA CORREIA MARTINS

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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Processo 1001204-13.2024.5.02.0302 distribuído para 18ª Turma - 18ª Turma - Cadeira 4 na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Processo nº 0008893-23.2023.8.26.0309

ID: 300089834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008893-23.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 0008893-23.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1001204-42.2022.8.26.0309) (processo principal 1001204-42.2022.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies …

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Genilde Generoso x Banco Do Brasil S A

ID: 290716446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-83.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENILDE GENEROSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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Processo 0001899-83.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1001204-59.2017.8.26.0457) (processo principal 1001204-59.2017.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Genilde Generoso …

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Genilde Generoso x Banco Do Brasil S A

ID: 313793254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-83.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENILDE GENEROSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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Processo 0001899-83.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1001204-59.2017.8.26.0457) (processo principal 1001204-59.2017.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Genilde Generoso …

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Simone Aparecida Silva x Carlos Henrique De Souza

ID: 306113843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000088-40.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA ODARA ZILIO BARBOZA

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Processo 0000088-40.2023.8.26.0549 (apensado ao processo 1001204-98.2022.8.26.0549) (processo principal 1001204-98.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0000307-63.2025.8.26.0620

ID: 313886787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-63.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERR MAK LOCAçõES DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0000307-63.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001204-11.2024.8.26.0620) (processo principal 1001204-11.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Ferr Mak Loca…

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Processo nº 0000631-17.2024.8.26.0223

ID: 319353504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-17.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAES DE BRITO

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0000631-17.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1001204-72.2023.8.26.0223) (processo principal 1001204-72.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob…

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Município De Guararapes x Brantis Guararapes Ltda Me e outros

ID: 300724410

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-24.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARARAPES

Polo Passivo:

BRANTIS GUARARAPES LTDA ME JAIME BRANTIS

Entrados

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1001204-24.2022.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ame Digital Brasil Instituicao De Pagamento Ltda e outros x Twj Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 257386529

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001204-73.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LETICIA DOS SANTOS GONCALVES VITOR COUTINHO HERNANDES WILLIAN FERNANDES MANTOANI

Polo Passivo:

TWJ INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA VITOR COUTINHO HERNANDES

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001204-73.2021.5.02.0316 : LETICIA DOS SANTOS GONCALVES : TWJ INTERMEDIACAO DE…

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Processo nº 1001204-58.2023.4.01.3309

ID: 329854348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-58.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face da r. sentença que denegou a segurança por falta de amparo legal. Em suas razões, requer a reforma da sentença argumentando, em síntese: que a Autarquia previdenciária depositou o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria diretamente em sua conta corrente, o que o impediu de exercer seu direito de renúncia ao benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Analisando os autos, verifico que não assiste razão à apelante. As provas dos autos não corroboram a versão apresentada pelo apelante. Os artigos 251 e 252 da Portaria n° 991/22 do INSS estabelecem que as aposentadoria programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis, salvo se o beneficiário venha a desistir antes da ocorrência do primeiro saque do benefício, do FGTS ou PIS. Art. 251. As aposentadorias programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis. Art. 252. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social. Parágrafo único. O crédito do primeiro pagamento em conta não é impedimento para a desistência da aposentadoria, se o segurado realizar a devolução dos valores, conforme procedimentos previstos no Livro da Manutenção de Benefícios. É bem verdade que o parágrafo único do citado artigo 252 deixa claro que o simples fatos de haver o primeiro crédito do benefício não é impedimento para a desistência. Ocorre que a prova dos autos milita em desfavor do autor, uma vez que, como ele bem demonstra em sua apelação, o benefício foi concedido em 22/11/2022, o primeiro depósito ocorreu em 13/12/2022, havendo o primeiro saque em 6/1/2023. Já o pedido de desistência somente ocorreu em 15/2/2023. Nota-se assim, que o apelante teve tempo hábil para desistir da aposentadoria e não o fez, tendo realizado o pedido de desistência apenas quando já havia transcorrido mais de um mês após o primeiro saque. Logo, correto o juízo a quo, não há qualquer amparo legal para o pedido de desistência autoral, ao contrário, incidindo o artigo 251 da Portaria n° 991/22 do INSS. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É o voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA APOSENTADORIA APÓS O PRIMEIRO SAQUE. FALTA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO IMPROCEDENTE 1. Os artigos 251 e 252 da Portaria n° 991/22 do INSS estabelecem que as aposentadoria programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis, salvo se o beneficiário venha a desistir antes da ocorrência do primeiro saque do benefício, do FGTS ou PIS. 2. O parágrafo único do citado artigo 252 deixa claro que o simples fatos de haver o primeiro crédito do benefício não é impedimento para a desistência. Ocorre que a prova dos autos militam em desfavor do autor, uma vez que o pedido de desistência se deu pós mais de um mês desde o primeiro saque. 3. O apelante teve tempo hábil, entre a concessão e o primeiro saque, para desistir da aposentadoria e não o fez. Renuncia à aposentadoria se mostra sem amparo legal. 4. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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