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"1001207-03.2023.5.02.0043" - Resultados da Busca – Página 1 de 154

Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 335947990

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-03.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. DAVILA DA HORA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. DAVILA DA HORA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EPIFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001692-03.2023.5.02.0043 RECORRENTE: DAVILA DA HORA…

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Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 335948044

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-03.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. DAVILA DA HORA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. DAVILA DA HORA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EPIFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001692-03.2023.5.02.0043 RECORRENTE: DAVILA DA HORA…

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Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 335948019

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-03.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. DAVILA DA HORA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. DAVILA DA HORA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EPIFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001692-03.2023.5.02.0043 RECORRENTE: DAVILA DA HORA…

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Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 335948068

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-03.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. DAVILA DA HORA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. DAVILA DA HORA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EPIFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001692-03.2023.5.02.0043 RECORRENTE: DAVILA DA HORA…

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Adriano Leite Ferreira x A&E Ole Audiovisual Servicos E Representacoes Ltda. e outros

ID: 260334824

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001629-12.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

A&E OLE AUDIOVISUAL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. JUAREZ BENTO VALENTIN SERRES PRODUCOES EM CINE -VT EIRELI SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CRAVEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001629-12.2022.5.02.0043 : ADRIANO LEITE FERREIRA : SERRES PRODUCOES EM CINE …

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Adriano Leite Ferreira x Serres Producoes Em Cine -Vt Eireli e outros

ID: 260334812

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001498-03.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

SERRES PRODUCOES EM CINE -VT EIRELI SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001498-03.2023.5.02.0043 : ADRIANO LEITE FERREIRA : SERRES PRODUCOES EM CINE …

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Emerson Ricardo Xavier De Moraes Lins e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 337773674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001207-03.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MAICOLN ENTREGAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001207-03.2023.5.02.0043 RECORRENTE: EME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001207-03.2023.5.02.0043 RECORRENTE: EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e9790c8, proferida nos autos. ROT 1001207-03.2023.5.02.0043 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: MAICOLN ENTREGAS - EIRELI RECURSO DE: EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1816888; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 703e4c1). Regular a representação processual (Id 7dfbbe6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Da análise do processado, denota-se que razão não assiste ao ora recorrente. Intenta o autor seja a segunda reclamada - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - condenada de forma subsidiária pelos haveres que lhe restaram devidos na presente reclamatória em face de sua ex-empregadora. In casu, inafastável se afigura a atuação da ora recorrida como plataforma digital de intermediação entre a ex-empregadora do autor - empresa de entrega por motoboy - e os restaurantes cadastrados em seu aplicativo, conforme retratado pelo documento de id c542991 - contrato de intermediação de negócios. Destaque-se, nessa trilha que, rigorosamente, a corré IFood não foi a destinatária direta da mão-de-obra do reclamante, não tendo se beneficiado diretamente do seu trabalho, consolidando-se o vínculo empregatício exclusivamente entre o autor e a empresa de entregas. A configuração da responsabilidade subsidiária exige a demonstração de relação triangular, com a presença de um tomador de serviços que se beneficia diretamente da mão-de-obra, elemento ausente no caso em questão. A iFood, como plataforma de intermediação de relações cíveis-mercantis e de consumo, não se enquadra na figura do tomador de serviços, pois não houve transferência de atividade meio ou fim. Rigorosamente, a plataforma conecta restaurantes e estabelecimentos similares a clientes e entregadores. O estabelecimento de diretrizes de trabalho estabelecida em contrato não conduz à ilação diversa, uma vez que destinada à organização do fluxo de trabalho para atendimento da demanda a qual, como é cediço, é dinâmica, afigurando-se, pois, inerente à função da plataforma, que é a jpa citada intermediação. Repise-se, no modelo de negócio em testilha, inerente a plataformas digitais, não se verifica a terceirização de qualquer atividade à empregadora, tampouco se estabelece relação de tomador de serviços pela plataforma que justifique a responsabilidade subsidiária. Impertinente, assim, a postulação deduzida, conforme a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . EMPRESA IFOOD NÃO ATUOU COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURADO CONTRATO DE NATUREZA CIVIL ENTRE AS RÉS. ÚNICA TOMADORA DOS SERVIÇOS DO AUTOR É A PRÓPRIA EMPREGADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista ao assentar que a empresa IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. 2. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se extrai do estatuto social da ré (IFOOD) não a prestação de serviços de entrega, mas sim, apenas o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, mediante veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados . Asseverou que a empresa IFOOD não foi destinatária ou beneficiária direta da mão de obra do autor e, portanto, não atuou como tomadora de serviços. Assim, concluiu que a relação entre os réus é de natureza civil e que a responsabilidade exclusiva é do restaurante, usuário da plataforma, e único tomador de fato dos serviços do trabalhador. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 10008011620185020056, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. CONTRATO MERCANTIL DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL . RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, a Corte Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP), sob o fundamento de que da " análise da relação jurídica existente entre as reclamadas, revela que se tratou de contratação comercial, via cadastramento para utilização do indigitado aplicativo ". II . O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços. III . Não há que se falar em terceirização se a hipótese é de agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares por intermédio de plataforma digital, como é o caso dos autos, pois os referidos aplicativos se limitam a fazer mediação entre os trabalhadores que executam as tarefas e os clientes, gerenciando todo o processo de trabalho com algoritmos, tratando-se, portanto, de verdadeira relação civil. IV. No caso concreto, o que se extrai do acórdão regional é que as Reclamadas firmaram contrato mercantil de agenciamento e intermediação de restaurantes e estabelecimentos similares por intermédio de plataforma digital. Ressalte-se ainda que é ínsito da relação mercantil a definição do objeto e das formas de execução do contrato, sem que disso decorra sua transmutação para terceirização . Assim sendo, do quadro fático delimitado no acórdão regional, não é possível se falar em terceirização de mão-de-obra, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00119435520225150113, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) É certo que o citado registro junto ao INPI não é bastante a afastar o conteúdo do Anexo I do Estatuto de id 997ef17, através do qual se verifica a ausência da atividade de entrega no objeto social da demandada. Derradeiramente, a tese de subordinação pelo algoritmo não encontra campo de incidência no caso ora versado, na medida em que houve vínculo de emprego com a primeira ré. Como mero corolário, mantém-se o r. decreto de origem". (destaquei) O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) quanto à condição do reclamado Ifood como tomador de serviços, que autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 331, IV, do TST. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há dúvida de que a IFOOD necessita de entregadores para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais. Também é certo que o serviço contratado, prestado pela primeira ré, é controlado diretamente pela IFOOD. Do exposto, é possível concluir que a segunda ré assume a condição de efetiva tomadora de serviços, sendo clara a terceirização de mão de obra havida. Em assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Recurso não provido, no aspecto. (fonte: DEJT 04/02/2025) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAICOLN ENTREGAS - EIRELI

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Emerson Ricardo Xavier De Moraes Lins e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 337553033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001207-03.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MAICOLN ENTREGAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001207-03.2023.5.02.0043 RECORRENTE: EME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001207-03.2023.5.02.0043 RECORRENTE: EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9790c8 proferida nos autos. ROT 1001207-03.2023.5.02.0043 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: MAICOLN ENTREGAS - EIRELI RECURSO DE: EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1816888; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 703e4c1). Regular a representação processual (Id 7dfbbe6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Da análise do processado, denota-se que razão não assiste ao ora recorrente. Intenta o autor seja a segunda reclamada - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - condenada de forma subsidiária pelos haveres que lhe restaram devidos na presente reclamatória em face de sua ex-empregadora. In casu, inafastável se afigura a atuação da ora recorrida como plataforma digital de intermediação entre a ex-empregadora do autor - empresa de entrega por motoboy - e os restaurantes cadastrados em seu aplicativo, conforme retratado pelo documento de id c542991 - contrato de intermediação de negócios. Destaque-se, nessa trilha que, rigorosamente, a corré IFood não foi a destinatária direta da mão-de-obra do reclamante, não tendo se beneficiado diretamente do seu trabalho, consolidando-se o vínculo empregatício exclusivamente entre o autor e a empresa de entregas. A configuração da responsabilidade subsidiária exige a demonstração de relação triangular, com a presença de um tomador de serviços que se beneficia diretamente da mão-de-obra, elemento ausente no caso em questão. A iFood, como plataforma de intermediação de relações cíveis-mercantis e de consumo, não se enquadra na figura do tomador de serviços, pois não houve transferência de atividade meio ou fim. Rigorosamente, a plataforma conecta restaurantes e estabelecimentos similares a clientes e entregadores. O estabelecimento de diretrizes de trabalho estabelecida em contrato não conduz à ilação diversa, uma vez que destinada à organização do fluxo de trabalho para atendimento da demanda a qual, como é cediço, é dinâmica, afigurando-se, pois, inerente à função da plataforma, que é a jpa citada intermediação. Repise-se, no modelo de negócio em testilha, inerente a plataformas digitais, não se verifica a terceirização de qualquer atividade à empregadora, tampouco se estabelece relação de tomador de serviços pela plataforma que justifique a responsabilidade subsidiária. Impertinente, assim, a postulação deduzida, conforme a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . EMPRESA IFOOD NÃO ATUOU COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURADO CONTRATO DE NATUREZA CIVIL ENTRE AS RÉS. ÚNICA TOMADORA DOS SERVIÇOS DO AUTOR É A PRÓPRIA EMPREGADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista ao assentar que a empresa IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. 2. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se extrai do estatuto social da ré (IFOOD) não a prestação de serviços de entrega, mas sim, apenas o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, mediante veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados . Asseverou que a empresa IFOOD não foi destinatária ou beneficiária direta da mão de obra do autor e, portanto, não atuou como tomadora de serviços. Assim, concluiu que a relação entre os réus é de natureza civil e que a responsabilidade exclusiva é do restaurante, usuário da plataforma, e único tomador de fato dos serviços do trabalhador. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 10008011620185020056, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. CONTRATO MERCANTIL DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL . RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, a Corte Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP), sob o fundamento de que da " análise da relação jurídica existente entre as reclamadas, revela que se tratou de contratação comercial, via cadastramento para utilização do indigitado aplicativo ". II . O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços. III . Não há que se falar em terceirização se a hipótese é de agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares por intermédio de plataforma digital, como é o caso dos autos, pois os referidos aplicativos se limitam a fazer mediação entre os trabalhadores que executam as tarefas e os clientes, gerenciando todo o processo de trabalho com algoritmos, tratando-se, portanto, de verdadeira relação civil. IV. No caso concreto, o que se extrai do acórdão regional é que as Reclamadas firmaram contrato mercantil de agenciamento e intermediação de restaurantes e estabelecimentos similares por intermédio de plataforma digital. Ressalte-se ainda que é ínsito da relação mercantil a definição do objeto e das formas de execução do contrato, sem que disso decorra sua transmutação para terceirização . Assim sendo, do quadro fático delimitado no acórdão regional, não é possível se falar em terceirização de mão-de-obra, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00119435520225150113, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) É certo que o citado registro junto ao INPI não é bastante a afastar o conteúdo do Anexo I do Estatuto de id 997ef17, através do qual se verifica a ausência da atividade de entrega no objeto social da demandada. Derradeiramente, a tese de subordinação pelo algoritmo não encontra campo de incidência no caso ora versado, na medida em que houve vínculo de emprego com a primeira ré. Como mero corolário, mantém-se o r. decreto de origem". (destaquei) O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) quanto à condição do reclamado Ifood como tomador de serviços, que autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 331, IV, do TST. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há dúvida de que a IFOOD necessita de entregadores para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais. Também é certo que o serviço contratado, prestado pela primeira ré, é controlado diretamente pela IFOOD. Do exposto, é possível concluir que a segunda ré assume a condição de efetiva tomadora de serviços, sendo clara a terceirização de mão de obra havida. Em assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Recurso não provido, no aspecto. (fonte: DEJT 04/02/2025) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS

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Emerson Ricardo Xavier De Moraes Lins e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 337553040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001207-03.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MAICOLN ENTREGAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001207-03.2023.5.02.0043 RECORRENTE: EME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001207-03.2023.5.02.0043 RECORRENTE: EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9790c8 proferida nos autos. ROT 1001207-03.2023.5.02.0043 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: MAICOLN ENTREGAS - EIRELI RECURSO DE: EMERSON RICARDO XAVIER DE MORAES LINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1816888; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 703e4c1). Regular a representação processual (Id 7dfbbe6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Da análise do processado, denota-se que razão não assiste ao ora recorrente. Intenta o autor seja a segunda reclamada - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - condenada de forma subsidiária pelos haveres que lhe restaram devidos na presente reclamatória em face de sua ex-empregadora. In casu, inafastável se afigura a atuação da ora recorrida como plataforma digital de intermediação entre a ex-empregadora do autor - empresa de entrega por motoboy - e os restaurantes cadastrados em seu aplicativo, conforme retratado pelo documento de id c542991 - contrato de intermediação de negócios. Destaque-se, nessa trilha que, rigorosamente, a corré IFood não foi a destinatária direta da mão-de-obra do reclamante, não tendo se beneficiado diretamente do seu trabalho, consolidando-se o vínculo empregatício exclusivamente entre o autor e a empresa de entregas. A configuração da responsabilidade subsidiária exige a demonstração de relação triangular, com a presença de um tomador de serviços que se beneficia diretamente da mão-de-obra, elemento ausente no caso em questão. A iFood, como plataforma de intermediação de relações cíveis-mercantis e de consumo, não se enquadra na figura do tomador de serviços, pois não houve transferência de atividade meio ou fim. Rigorosamente, a plataforma conecta restaurantes e estabelecimentos similares a clientes e entregadores. O estabelecimento de diretrizes de trabalho estabelecida em contrato não conduz à ilação diversa, uma vez que destinada à organização do fluxo de trabalho para atendimento da demanda a qual, como é cediço, é dinâmica, afigurando-se, pois, inerente à função da plataforma, que é a jpa citada intermediação. Repise-se, no modelo de negócio em testilha, inerente a plataformas digitais, não se verifica a terceirização de qualquer atividade à empregadora, tampouco se estabelece relação de tomador de serviços pela plataforma que justifique a responsabilidade subsidiária. Impertinente, assim, a postulação deduzida, conforme a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . EMPRESA IFOOD NÃO ATUOU COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURADO CONTRATO DE NATUREZA CIVIL ENTRE AS RÉS. ÚNICA TOMADORA DOS SERVIÇOS DO AUTOR É A PRÓPRIA EMPREGADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista ao assentar que a empresa IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. 2. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se extrai do estatuto social da ré (IFOOD) não a prestação de serviços de entrega, mas sim, apenas o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, mediante veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados . Asseverou que a empresa IFOOD não foi destinatária ou beneficiária direta da mão de obra do autor e, portanto, não atuou como tomadora de serviços. Assim, concluiu que a relação entre os réus é de natureza civil e que a responsabilidade exclusiva é do restaurante, usuário da plataforma, e único tomador de fato dos serviços do trabalhador. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 10008011620185020056, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. CONTRATO MERCANTIL DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL . RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, a Corte Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP), sob o fundamento de que da " análise da relação jurídica existente entre as reclamadas, revela que se tratou de contratação comercial, via cadastramento para utilização do indigitado aplicativo ". II . O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços. III . Não há que se falar em terceirização se a hipótese é de agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares por intermédio de plataforma digital, como é o caso dos autos, pois os referidos aplicativos se limitam a fazer mediação entre os trabalhadores que executam as tarefas e os clientes, gerenciando todo o processo de trabalho com algoritmos, tratando-se, portanto, de verdadeira relação civil. IV. No caso concreto, o que se extrai do acórdão regional é que as Reclamadas firmaram contrato mercantil de agenciamento e intermediação de restaurantes e estabelecimentos similares por intermédio de plataforma digital. Ressalte-se ainda que é ínsito da relação mercantil a definição do objeto e das formas de execução do contrato, sem que disso decorra sua transmutação para terceirização . Assim sendo, do quadro fático delimitado no acórdão regional, não é possível se falar em terceirização de mão-de-obra, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00119435520225150113, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) É certo que o citado registro junto ao INPI não é bastante a afastar o conteúdo do Anexo I do Estatuto de id 997ef17, através do qual se verifica a ausência da atividade de entrega no objeto social da demandada. Derradeiramente, a tese de subordinação pelo algoritmo não encontra campo de incidência no caso ora versado, na medida em que houve vínculo de emprego com a primeira ré. Como mero corolário, mantém-se o r. decreto de origem". (destaquei) O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) quanto à condição do reclamado Ifood como tomador de serviços, que autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 331, IV, do TST. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há dúvida de que a IFOOD necessita de entregadores para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais. Também é certo que o serviço contratado, prestado pela primeira ré, é controlado diretamente pela IFOOD. Do exposto, é possível concluir que a segunda ré assume a condição de efetiva tomadora de serviços, sendo clara a terceirização de mão de obra havida. Em assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Recurso não provido, no aspecto. (fonte: DEJT 04/02/2025) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Adriano Leite Ferreira x A&E Ole Audiovisual Servicos E Representacoes Ltda. e outros

ID: 260334817

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001629-12.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

A&E OLE AUDIOVISUAL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. JUAREZ BENTO VALENTIN SERRES PRODUCOES EM CINE -VT EIRELI SP TELEFILM PRODUCOES EM CINE VT LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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ANTONIO CRAVEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRI MATARASSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001629-12.2022.5.02.0043 : ADRIANO LEITE FERREIRA : SERRES PRODUCOES EM CINE …

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