Resultados para "1001210-50.2023.5.02.0271" – Página 1 de 156

Lucas Hage De Lima x Mercadinho Silva & Barbosa Ltda

ID: 260027865

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002568-50.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS HAGE DE LIMA

Polo Passivo:

MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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MARCIO LOPES SILVA

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LUCINEA MOTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1002568-50.2023.5.02.0271 : LUCAS HAGE DE LIMA : MERCA…

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Lucas Hage De Lima x Mercadinho Silva & Barbosa Ltda

ID: 260027870

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002568-50.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS HAGE DE LIMA

Polo Passivo:

MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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MARCIO LOPES SILVA

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LUCINEA MOTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1002568-50.2023.5.02.0271 : LUCAS HAGE DE LIMA : MERCA…

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Camila Santos Leite x Espaco Terra Hotel - Convencoes E Processos De Desenvolvimento Humano Ltda e outros

ID: 256063337

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000822-50.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS LEITE

Polo Passivo:

ESPACO TERRA HOTEL - CONVENCOES E PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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ANA PAULA MUNHOZ

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000822-50.2023.5.02.0271 : CAMILA SANTOS LEITE : ESPA…

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Camila Santos Leite x Espaco Terra Hotel - Convencoes E Processos De Desenvolvimento Humano Ltda e outros

ID: 256063358

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000822-50.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS LEITE

Polo Passivo:

ESPACO TERRA HOTEL - CONVENCOES E PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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ANA PAULA MUNHOZ

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000822-50.2023.5.02.0271 : CAMILA SANTOS LEITE : ESPA…

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Camila Santos Leite x Espaco Terra Hotel - Convencoes E Processos De Desenvolvimento Humano Ltda e outros

ID: 256063389

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000822-50.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS LEITE

Polo Passivo:

ESPACO TERRA HOTEL - CONVENCOES E PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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ANA PAULA MUNHOZ

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000822-50.2023.5.02.0271 : CAMILA SANTOS LEITE : ESPA…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Marcelo Santos Da Silva

ID: 315471789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-50.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001210-50.2023.5.02.0271 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001210-50.2023.5.02.0271 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MARCELO SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4b0cd proferida nos autos. ROT 1001210-50.2023.5.02.0271 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO SANTOS DA SILVA HUDSON MARCELO DA SILVA (SP170673) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MARCELO SANTOS DA SILVA HUDSON MARCELO DA SILVA (SP170673) RECURSO DE: MARCELO SANTOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 8e22c0e; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 39956c1). Regular a representação processual (Id 477f475). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / INDENIZAÇÃO ADICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a supressão do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC) por readaptação afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento da parcela denominada Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa, doravante denominada apenas AADC, correspondente ao período de julho de 2021 a maio de 2023. Sustenta que o AADC é salário-condição, de modo que injustificado o seu pagamento após a readaptação do obreiro, quando passou a exercer atividades eminentemente internas. Assiste-lhe razão. O AADC está previsto no plano de cargo e salários da reclamada do ano de 2008 e em normas coletivas da categoria, e se destina a todos os empregados que realizam distribuição ou coleta externamente: "4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas." Logo, tendo havido readaptação do autor para que este passasse a realizar atividades internas, deixou de ser devida a verba em questão, pois, como bem apontou a reclamada, trata-se de salário-condição. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo ser devida a manutenção do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado que já percebia a parcela e que passou a desempenhar atividades internas na ECT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ARR-10927-50.2016.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FoPereira, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1641-30.2017.5.12.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheurmann, 1ª Turma, DEJT 23/10/2020; RR-3101-77.2015.5.22.0003, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; RR-80-18.2017.5.06.0020, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020; RR-1164-59.2015.5.08.0120, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-RR-2148-62.2016.5.13.0025, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-305-94.2015.5.09.0094, Relatora Ministra Kátia de Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-145-44.2017.5.21.0004, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 06/11/2020; RR-1482-50.2017.5.22.0001, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 04/10/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.461, §4º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id dd6718c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 7e438e0). Regular a representação processual (Id 3145110). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS DA SILVA

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Processo nº 0000568-40.2021.8.26.0435

ID: 305952985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000568-40.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000568-40.2021.8.26.0435 (apensado ao processo 1001210-30.2020.8.26.0435) (processo principal 1001210-30.2020.8.26.0435) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio …

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Processo nº 0000173-44.2025.8.26.0294

ID: 293399580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000173-44.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOSé PLACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE MELO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000173-44.2025.8.26.0294 (apensado ao processo 1001210-26.2024.8.26.0294) (processo principal 1001210-26.2024.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amarildo José Placa …

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Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados x Ivan De Souza Soares

ID: 304121317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003002-03.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IVAN DE SOUZA SOARES

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003002-03.2022.8.26.0197 (apensado ao processo 1001210-65.2020.8.26.0197) (processo principal 1001210-65.2020.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - SANCHEZ & SANCHEZ SOCIED…

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Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados x Ivan De Souza Soares

ID: 307144997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003002-03.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IVAN DE SOUZA SOARES

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003002-03.2022.8.26.0197 (apensado ao processo 1001210-65.2020.8.26.0197) (processo principal 1001210-65.2020.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - SANCHEZ & SANCHEZ SOCIED…

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