Resultados para "1001211-14.2023.5.02.0472" – Página 1 de 129

Marcia Kocic De Souza e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 317757862

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001211-14.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA KOCIC DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001211-14.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: MARCIA KOCIC DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001211-14.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: MARCIA KOCIC DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001211-14.2023.5.02.0472 AGRAVANTE : MARCIA KOCIC DE SOUZA ADVOGADA : Dra. VANESSA KELLY MACIAS AGRAVADO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id d650326. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARCIA KOCIC DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id31cda84; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id a88224e). Regular a representação processual (Id 7919803). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DEHORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamante apenasreproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporisdo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃOAO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A,I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do TribunalSuperior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, semqualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargosconhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA KOCIC DE SOUZA

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Enio Pereira De Aguiar e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 315762771

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001405-14.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENIO PEREIRA DE AGUIAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Distribuição

Advogados:

MARCELO ALVARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-14.2023.5.02.0472 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aloncio Dias Cruz e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 314682323

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001890-14.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALONCIO DIAS CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Despacho

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001890-14.2023.5.02.0472 RECORRENTE: ALONCIO DIAS C…

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Flavia Claro Iglesias e outros x Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A. e outros

ID: 325741201

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-14.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CLARO IGLESIAS PAULO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001502-14.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: PAULO DA SILVA PINTO RECLAM…

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Flavia Claro Iglesias e outros x Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A. e outros

ID: 325741213

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-14.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CLARO IGLESIAS PAULO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001502-14.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: PAULO DA SILVA PINTO RECLAM…

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Flavia Claro Iglesias e outros x Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A. e outros

ID: 261516411

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-14.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CLARO IGLESIAS PAULO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001502-14.2023.5.02.0472 : PAULO DA SILVA PINTO : LIDIMA MANUTENCAO E…

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Suporte Servicos De Seguranca Ltda x Libson Ferreira Dos Passos

ID: 323933177

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000823-14.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

LIBSON FERREIRA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

KALLEB SMOKOU ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO AIAP 1000823-14.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AG…

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Suporte Servicos De Seguranca Ltda x Libson Ferreira Dos Passos

ID: 323933181

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000823-14.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

LIBSON FERREIRA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

KALLEB SMOKOU ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO AIAP 1000823-14.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AG…

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Patricia Do Nascimento Da Silva x Fundacao Do Abc

ID: 260134670

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000144-14.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FERNANDEZ ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDDNEA LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000144-14.2023.5.02.0472 : PATRICIA DO NASCIMENTO DA SILVA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa.…

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Patricia Do Nascimento Da Silva x Fundacao Do Abc

ID: 260134671

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000144-14.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FERNANDEZ ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDDNEA LEITE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000144-14.2023.5.02.0472 : PATRICIA DO NASCIMENTO DA SILVA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa.…

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