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Estado De São Paulo x Jose Carlos Morandi

ID: 313567365

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002385-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MORANDI

Distribuídos

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

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DEIVID DEMORE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002385-90.2024.8.26.0638; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Tu…

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L. S. V. x B. B. S. A.

ID: 296501688

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001900-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. S. V.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001900-90.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Luciano Antonio Da Silva

ID: 313401043

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001221-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001221-90.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Antonio da Silva - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001221-90.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Antonio da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. AÇÃO PROPOSTA POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA VISANDO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM TEMPO COMUM, APLICANDO-SE O FATOR 1,4, ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, TEM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DAS NORMAS GERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTABELECE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A APOSENTADORIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, INCLUINDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 E O TEMA 942, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE NORMAS GERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. 2. INAPLICABILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM QUANDO HÁ LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010. LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33. STF, TEMA 942. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000214-63.2024.8.26.0638, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003221-52.2023.8.26.0168, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marina Santos de Oliveira (OAB: 423231/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1500189-90.2024.8.26.0638

ID: 307019979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500189-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE GUILHERME AMARAL

Intimação

Advogados:

LUCINETE DE SOUZA CORREIA BARBOSA DEMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500189-90.2024.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXANDRE GUILHERME AMARAL - Vistos. Vista à defesa para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (ci…

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Processo nº 1500189-90.2024.8.26.0638

ID: 307020215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500189-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE GUILHERME AMARAL

Intimação

Advogados:

LUCINETE DE SOUZA CORREIA BARBOSA DEMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500189-90.2024.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXANDRE GUILHERME AMARAL - Vistos. Vista à defesa para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (ci…

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Processo nº 1000057-90.2024.8.26.0638

ID: 316409903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000057-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENETTI COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000057-90.2024.8.26.0638 - Monitória - Cheque - Benetti Comercial Ltda - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/…

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Banco Santander Brasil Sa x Claudio Barbieri Junior

ID: 275876246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

CLAUDIO BARBIERI JUNIOR

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP) Processo 0000957-90.2024.8.26.0638 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - Exectdo: Claudio Bar…

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Processo nº 1000736-90.2024.8.26.0638

ID: 312524400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLóGICA SORRIA TUPI PAULISTA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-90.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clinica Odontológica Sorria Tupi Paulista Ltda-me - * Vistos. Fls. 90. Providencie a Serventia pesquisas nos…

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Processo nº 1001027-90.2024.8.26.0638

ID: 306535050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001027-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO DE SOUZA PAES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATÃ GUILHERME MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001027-90.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aroldo de Souza Paes Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Fls. 104. Atualize-se o sistema informatizado. Após, cite…

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Processo nº 1001318-90.2024.8.26.0638

ID: 302361092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001318-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DIMAS BINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZAMPIERI CARDILI

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Processo 1001318-90.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Dimas Bini Filho - Ao requerente para que informe o atual endereço …

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