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M. T. P. x I. U. S. A.

ID: 322154618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-07.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. T. P.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA NATALI MARQUES DOS SANTOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001227-07.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.T.P. - I.U. - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE E… Processo 1001227-07.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.T.P. - I.U. - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: A) DECLARAR nulos e inexigíveis os contratos de empréstimo descritos às fls. 25/41. B) CONDENAR a requerida a pagar a repetição de indébito, consoante fundamentação acima, que deverá ser calculada em liquidação de sentença, da seguinte forma: I) repetição simples do indébito referente ao valor indevidamente descontado da autora até 30/03/2021, II) após 30/03/2021, com repetição em dobro. Tudo a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data em que efetivado cada desconto/pagamento, a contar do evento danoso, considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante súmula nº 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); C) DETERMINAR que a autora devolva ao réu, de forma também corrigida monetariamente a partir do depósito em conta da autora e nos mesmos moldes acima, sem incidência de juros de mora, o montante reconhecido nesta sentença que foi depositado na conta corrente desta, tudo de forma a impor o retorno ao status quo ante. JULGO IMPROCEDENTE, lado outro, o pleito indenizatório por danos morais. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, face a natureza assistencial e alimentar do BPC, DEFIRO a liminar pretendida para cessação dos descontos e impedimento de qualquer ato de cobrança relativa aos contratos aqui declarados nulos, o que deverá ocorrer a partir do momento em que a autora realizar a devolução dos valores por ela recebidos em sua conta corrente, o que deverá ser comprovado nestes autos. D) Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO autora e réu no pagamento de metade, cada qual, das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência, o patrono da autora fará jus a 10% sobre o proveito econômico da autora nesta demanda (soma dos itens A e B acima). O patrono do réu, por seu turno, fará jus a 10% sobre o montante pleiteado a título de danos morais, reconhecendo-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas, quanto à parte autora, em caso de eventual deferimento dos benefícios da AJG. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARIA NATALI MARQUES DOS SANTOS (OAB 399839/SP)

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Antonio Hiroshi Iamamoto x Conceicao Aparecida De Souza

ID: 279664116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002030-07.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HIROSHI IAMAMOTO

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

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DANILO HENRIQUE MEOLA

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ADV: Danilo Henrique Meola (OAB 207810/SP), Helio da Silva Sanches (OAB 224750/SP) Processo 0002030-07.2022.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Hiroshi Iamamoto - Exectda: Conceicao…

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Processo nº 0001157-07.2022.8.26.0238

ID: 298036519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001157-07.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. P. L. R. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA

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HUGO TIBÉRIO

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Processo 0001157-07.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1000819-50.2021.8.26.0238) (processo principal 1000819-50.2021.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.R.S.P. - - L.S.P. - Certid…

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Processo nº 1002197-07.2022.8.26.0238

ID: 293126671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002197-07.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PNEUS COMéRCIO E SERVIçOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIANE GABRIEL VIEIRA

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MARCELO GIMENES TEJEDA

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Processo 1002197-07.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reginaldo Pneus Comércio e Serviços Ltda - Me - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dia…

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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x Eliana Fernandes Fernandis

ID: 319763572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-83.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELIANA FERNANDES FERNANDIS

Intimação

Advogados:

SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000201-83.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1002003-07.2022.8.26.0238) (processo principal 1002003-07.2022.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Pellegrina e Monteiro … Processo 0000201-83.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1002003-07.2022.8.26.0238) (processo principal 1002003-07.2022.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Eliana Fernandes Fernandis - Vistos. Fls. 24-22: Pleiteia a executada a utilização de valores supostamente disponíveis nos autos do cumprimento de sentença nº 0000913-10.2024.8.26.0238, sustentando, em síntese, que as quantias ali depositadas poderiam ser direcionadas à satisfação do débito objeto da presente execução. A parte exequente manifestou-se em sentido contrário (fl. 44), impugnando o pedido formulado. Decido. Com efeito, conforme salientado pela exequente, os valores depositados no feito mencionado não se originam de qualquer iniciativa ou titularidade da ora executada. Ao revés, trata-se de quantia depositada pelo Banco Bradesco S/A, parte executada naquele processo, com o escopo de garantir o juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. Nada obstante, a impugnação oferecida pela instituição financeira foi integralmente acolhida, reconhecendo-se a inexigibilidade do título judicial executado, ensejando a extinção do feito com fundamento no artigo 525, §1º, inciso III, c.c. o artigo 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Como corolário lógico, a parte exequente daquele feito, ora executada, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Acrescente-se que os embargos de declaração opostos foram rejeitados, inexistindo, até o presente momento, qualquer deliberação judicial que determine a liberação dos valores depositados naquele processo em favor da, aqui, executada. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a absoluta ausência de disponibilidade jurídica sobre as quantias depositadas, sendo certo que, à luz do ordenamento vigente, inexiste qualquer previsão legal que legitime a pretensão deduzida. Dessarte, não se mostra possível, tampouco admissível, o redirecionamento ou a compensação pretendida, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela executada. Decorrido o prazo legal para eventual interposição de recurso, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito Int. - ADV: SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO (OAB 172969/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Sevanir Martins Favorito x Mariza Vieira De Góes Constantino e outros

ID: 319762368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001421-07.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVANIR MARTINS FAVORITO

Polo Passivo:

MARIZA VIEIRA DE GÓES CONSTANTINO OSMAR JORGE CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

THAÍS RUIVO PEDROSO DOMINGUES

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EMILENE DE PAULA OLIVEIRA SEVERINO

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Processo 1001421-07.2022.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sevanir Martins Favorito - OSMAR JORGE CONSTANTINO - - MARIZA VIEIRA DE GÓES CONSTANTINO e ou…

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Processo nº 0001891-84.2024.8.26.0238

ID: 308261656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001891-84.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 0001891-84.2024.8.26.0238 (processo principal 1001906-07.2022.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Em face do pedido fls.31/32 HOMOLOGO o acordo …

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Processo nº 1000645-07.2022.8.26.0238

ID: 312918195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-07.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERNANDA DE LUCCA

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Processo 1000645-07.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.L. - Vistos. - Pertinente esclarecer que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Pro…

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Processo nº 0004879-81.2021.8.26.0562

ID: 308697675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004879-81.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARNOR JUNIOR BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

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Processo 0004879-81.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1001227-10.2019.8.26.0562) (processo principal 1001227-10.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Processo nº 0004879-81.2021.8.26.0562

ID: 291301227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004879-81.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARNOR JUNIOR BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004879-81.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1001227-10.2019.8.26.0562) (processo principal 1001227-10.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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